DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

169 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

posições constantes do guia de montagem apresentado, mantendo caráter acessório. Fica vedada sua repetição posterior nos painéis destinados às reproduções artísticas, bem como a inclusão de novas marcas, produtos, serviços ou ativações promocionais sem prévia apreciação da CPPU.

f) Nas faces em que houver nomes ou logos de organizadores, promotores, parceiros, patrocinadores ou apoiadores, o menor retângulo que circunscreva o conjunto não poderá exceder 0,245 m² por face, correspondente a 10% da superfície visível de 2,45 m², devendo ainda observar a localização na metade inferior da peça e altura máxima de 1,50 m em relação ao solo.

g) A execução deverá permanecer sob responsabilidade da profissional indicada nos RRTs nº SI20020848I00CT001 e SI20020869I00CT001, inclusive quanto à estabilidade, ação do vento, segurança, aterramento, acessibilidade e integridade das estruturas.

h) Fica vedada qualquer perfuração, chumbamento, escavação ou fixação direta em pisos, canteiros, árvores, raízes, mobiliário, obras de arte, edificações ou demais elementos do conjunto protegido. Eventual sistema de ancoragem no piso somente poderá ser utilizado mediante autorização expressa dos órgãos de preservação e administração do parque.

i) Deverão ser preservadas as condições de circulação e acessibilidade, mantendo livres os cruzamentos, acessos, caminhos secundários, equipamentos urbanos e áreas de permanência, sem prejuízo à visibilidade das edificações, vegetação e obras existentes. j) A autorização da CPPU não possui efeito retroativo e não convalida eventual montagem ou instalação realizada anteriormente à sua formalização.

k) Encerrada a exposição, as faces com comunicação institucional e de patrocínio deverão ser imediatamente cobertas ou removidas, e todos os painéis, bases, cabos, suportes e demais acessórios deverão ser integralmente retirados até 08 de outubro de 2026, com restituição do local às condições originais e remoção de eventuais resíduos.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente do DPH/CONPRESP, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e/ou órgão responsável pela administração do Parque Jardim da Luz.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

COORDENADORIA DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE

Despacho deferido | Documento: 164512120

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

DEFERIDO nos termos da Lei 16.050/2014, Lei 16.402/16 Lei 16.642/17 regulamentada pelo Decreto 57.776/17.

I - PUBLIQUE-SE

II - ENVIO À CAP PARA AS PROVIDÊNCIAS

Despacho deferido | Documento: 164512370

6068.2026/0003202-3 - Uso e ocupação do solo: Isenção e imunidade de IPTU

Interessados: MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO CNPJ: 61.378.766/0001-07 (se não houver interessados, favor apagar)

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGULAMENTAÇÕES.

II - ENVIO À CAP PARA AS PROVIDÊNCIAS

Despacho deferido | Documento: 164510938

Interessados: SIMONE APARECIDA SIQUEIRA DA FONSECA

DESPACHO: PROC; 2009-0.253.975-9

1) DEFERIDO: O ASSUNTO RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR , nos termos da Lei 11.228/92 e Decretop 32.329/92 e Lei 13.885/04 e decreto 45.817/05.

Despacho Documental | Documento: 164439227

Interessados: DÉCIO PATEZ DE SOUSA (252.743.738 -95) (se não houver interessados, favor apagar)

DESPACHO:

I. CANCELA-SE o Despacho de Deferimento referente ao ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE MOVIMENTO DE TERRA, publicado em 01/09/ 2026, tendo em vista a ausência de publicação do

respectivo despacho de aprovação.

II. Publique-se.

Despacho Documental | Documento: 164436660

6068.2025/0006191-9 - SISACOE - Licenciamento Eletrônico Especial: Aprova Rápido

Interessados: BONETO & OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. (CNPJ: 11.801.037/0001-35) (se não houver interessados, favor apagar)

DESPACHO:

I - RETIFICA-SE o Despacho de Indeferimento de documento 155542650, publicado em 30/04/2026, exclusivamente quanto ao tipo de documento a ser considerado.

Onde se lê: “Certificado de Regularização” ,

Leia-se: “Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova” .

Permanecem inalterados os demais termos do despacho.

II - Publique-se o item I e notifique-se:

III - Encaminhar a SMUL/CAP/DPCI para aguardo do prazo recursal.

Despacho Documental | Documento: 164435092

6068.2026/0007076-6 - Processo Eletrônico: Pedido de vista

Interessados: PABLO GIMENEZ BASTOS TORQUATO (098.470.487-62)

1) Deferido o pedido de vistas, processo disponível por 30 dias.

2) Publique-se.

3) Enviar a CAP-DPCI para ciência do interessado.

Despacho indeferido | Documento: 164493138

Interessados: CONTRUPIPE-CONSTR DE OBRAS E PREST. DE SER

1) INDEFIRO , O PRESENTE , NOS TERMOS DO ART. 35 DO DECRETRO 14.141/06, (PERDA DE OBJETO) PARA O LOCAL EXISTE PROC. 2018-0.003.490-0

2) PUBLIQUE - SE

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69