DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

175 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: ISENÇÃO E IMUNIDADE DE IPTU. O INTERESSADO CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

S.Q.L./INCRA:00601000579

Área: 534,50

Para a emissão da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/ DEUSO 0636/26 o interessado deverá:

SÃO PAULO - SP - CEP:01040-000

1) De acordo com o § 2º do artigo 6 do Decreto nº 57.536/16, providenciar AVERBAÇÃO na Matrícula nº 83.159, registrada no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, o potencial construtivo passível de transferência de 748,80 m² (setecentos e quarenta e oito metros e oitenta decímetros quadrados) originado sem a doação do imóvel, nos termos da Declaração de Potencial Construtivo Transferível SMUL/DEUSO 0636/26, a ser emitida conforme SEI 6068.2026/0006395-6.

Não solicitação do documento Municipal que permita ao Estabelecimento o seu Funcionamento, em cumprimento do Decreto 49.969/2008.

De acordo com o disposto no inciso II do artigo 3° da Lei 9.433/1982, fica V. Sª, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a autuar novo processo de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008.

Interessados: M CULTURA LTDA CNPJ: 45.155.027/0001-91

2) Apresentar à DEUSO/SMUL via original ou cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel contendo a averbação do potencial construtivo passível de transferência, para a retirada da via original da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/DEUSO 0636/26.

O INTERESSADO DEVERÁ ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

3) Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para [email protected].

O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor de 113 UFM, constante do quadro II da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4° da Lei 9.433/1982.

4 ) O Documento Final - Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/ DEUSO 0636/26 - será entregue por meio de contato da Diretoria de Monitoramento de Uso do Solo - DMUS/DEUSO.

Interessados: 30E PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS S.A. (CNPJ: 27.659.347/ 0001-05)

5) Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.O.C. O não atendimento do prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido e arquivamento do processo administrativo, conforme o disposto no artigo 7° do Decreto Nº 57.536, de 2016.

a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação;

O INTERESSADO DEVERÁ ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto ou empregado do intimado, implica no seu recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento;

6068.2026/0006647-5 - Declaração de Transferência do Direito de Construir

c) A notificação não suspende a ação fiscalizatória e aplicação das sanções por iniciativa da Subprefeitura;

Interessados: MAMBA NEGRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ: 34.700.723/0001-15

Interessados: TDC+ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CNPJ: 60.182.287/0001-40

d) O pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação suspende a ação fiscalizatória até a emissão do documento ou indeferimento do pedido.

COMUNIQUE-SE: 1. Para prosseguimento da análise solicitada, o interessado deverá apresentar Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado na projeção Universal Transversa de Mercator - UTM , em coordenadas de acordo com o Sistema de Referencia Geocêntrico das Américas - SIRGAS 2000 , com tabela de coordenadas contendo todos os pontos que definam o perímetro do lote referente ao tombamento, em formato digital Shapefile (composto no mínimo pelos seguintes arquivos: .shp, .shx, .dbf, .prj e .cpg), em pasta compactada (formato zip), para a verificação do perímetro objeto desta análise, conforme disposto no Art. 2° da Portaria SMUL nº 12/2023. Durante a análise da documentação apresentada, verificamos uma discrepância superior a 5% entre as metragens de terreno contidas na Matrícula n° 19.029, em que a área descrita é de 373,00 m², e a inclusa no IPTU do imóvel, de 350,00 m².

O INTERESSADO DEVERÁ ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO

Rua São Bento, 405 19° andar- Sala 193A - CONTRU-DLR - das 13:00 às 17:00 horas (email: [email protected])

DIVISÃO DE MONITORAMENTO DO USO DO SOLO

6068.2026/0006395-6 - Declaração de Transferência do Direito de Construir

1. Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para [email protected].

Interessados: MARANDI - PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ: 08.202.659/0001-32)

Interessado:EMPRESA CINEMATOGRÁFICA REPÚBLICA LTDA (CINE REPÚBLICA)

1. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste

Endereço: AV IPIRANGA, 808

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