DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

201 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

V - O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos;

a) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16;

c) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº. 49.969/08;

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público.

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no período cedido;

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/ 2006;

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a AUTORIZADA providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento:

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

X - Tendo em vista que o local do evento servirá alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários para bares, restaurantes e similares;

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da contratada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 164212754

I - À vista dos elementos contidos no presente, HOMOLOGO a adjudicação da Dispensa Eletrônica nº 026/2026, realizada pelo Sistema COMPRASGOV, lançada às fls.164132273, AUTORIZO nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 56 do Decreto nº 62.100/2022 a aquisição: ITEM 1 - 13 (treze) unidades, de TECLADO CORPORATIVO DE ALTO DESEMPENHO COM FIO , pelo valor unitário de R$ 91,67 (noventa e um reais e sessenta e sete centavos) e valor total do item R$ 1.191,71

(um mil, cento noventa e um reais e setenta e um centavos); ITEM 2 - 15 (quinze) unidades, de MOUSE ÓPTICO CORPORATIVO COM FIO, pelo valor unitário de R$ 45,69 (quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e valor total do item R$ 685,35 (seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); ITEM 3 - 10 (dez) unidades, de PROTETOR ELETRÔNICO / FILTRO DE LINHA (06 TOMADAS) , pelo valor unitário de R$ 38,46 (tinta e oito reais e quarenta e seis centavos) e valor total do item R$ 384,60 (trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos); ITEM 4 - 02 (duas) unidades, de CONJUNTO CORPORATIVO SEM FIO (TECLADO E MOUSE DE MESMA MARCA COM RECEPTOR ÚNICO) , pelo valor unitário de R$ 171,33 (cento e setenta e um reais e trinta e três centavos) e valor total do item R$ 342,66 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos); ITEM 5 - 03 (três) conjuntos, Conjunto Contendo 4 Pilhas Recarregáveis AA , pelo valor unitário de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) e valor total do item R$ 87,12 (oitenta e sete reais e doze centavos); ITEM 6 - 03 (três) conjuntos, Conjunto Contendo 4 Pilhas Recarregáveis AAA , pelo valor unitário de R$ 17,82 (dezessete reais e oitenta e dois centavos) e valor total do item R$ 53,46 (cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos); ITEM 7 - 01 (uma) unidade, de Alicate Decapador de Fios Multifuncional , pelo valor unitário de R$ 43,31 (quarenta e três reais e trinta e um centavos) e valor total do item R$ 43,31 (quarenta e três reais e trinta e um centavos); conforme especificações e exigências constantes na Dispensa Eletrônica nº 026/2026, perfazendo o total da contratação em favor da empresa F2 SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 51.816.828/ 0001-53, o importe de R$ 2.788,21 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme proposta elencada às fls.164132707. Os materiais serão entregues em uma única parcela, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da retirada da Nota de Empenho. As despesas correspondentes ao presente exercício correrão por conta da dotação orçamentária nº 66.10.04.126.4002.2.818.3.3.90.30.00.00.1.500.900 tudo em conformidade com a Nota de Reserva nº 56.755/2026 , encartada eletronicamente aos autos às fls.162368766.

II - Em atendimento ao Artigo 121, do Decreto nº 62.100/2022, designo como responsável pelo recebimento do material/ou Fiscal, o servidor Valdir Benedito Rodrigues Barcelos - R.F.: 636.237 e como seu suplente Nelson Hiroshi Oide - R.F.: 807.752-5.

III - Publique-se;

IV - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças para emissão da Nota de Empenho e providências subsequentes.

São Paulo, 03 de setembro de 2.026.

EMPREENDA FÁCIL

6030.2026/0003141-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NOVA ERA AMBIENTAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ

71956452000190 teve sua licença deferida.

6030.2026/0003140-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NOVA ERA AMBIENTAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 71956452000190 teve sua licença deferida.

6030.2026/0003152-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NOVA ERA AMBIENTAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 71956452000190 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581664

6030.2026/0003153-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NOVA ERA AMBIENTAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 71956452000190 teve sua licença deferida.

6030.2026/0003154-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NOVA ERA AMBIENTAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 71956452000190 teve sua licença deferida. SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho deferido | Documento: 164452208

Interessados: ALPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA

No uso das atribuições que me foram conferidas pela legislação em vigor e à vista dos elementos de convicção presentes no SEI 6054.2026/0002100-9 e com fundamento no artigo 48-A da Lei Municipal nº 14.141/2006 e Súmula 473 do STF, CANCELO os Autos de Multa 27-045.477-2.

Auto foi substituido pelo Auto de Fiscalização 27-01.008.558-2

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69