DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

203 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

02) Formulário ANEXO 2 (Portaria 29/SMPR/2017 ), devida e completamente preenchido e assinado;

03) Demonstrar atendimento às condições de segurança da edificação (Art.26 Decreto 49969/ 2008);AVCB/CLCB

05) Alvará de funcionamento de elevadores/ equipamentos na validade;

06) Indicação e comprovação de vagas de autos, conf.Quadro 4A anexo a Lei 16.402/16;

07) Indicação e comprovação de vagas de utilitários, conf.Quadro 4A anexo a Lei 16.402/16;

08) Indicação e comprovação de vagas de bicicletas, conf.Quadro 4A anexo a Lei 16.402/16;

09) Indicação e comprovação de vagas especiais, conf.Quadro 4A anexo a Lei 16.402/16;

10) Indicação e comprovação em planta de área de embarque e desembarque, conf.Quadro 4A anexo a Lei 16.402/16;

11) Apresentar Anexo VII, Portaria 17SMSUB/2023 - cadastro municipal da vigilância sanitária;

12) Apresentar ART/RRT devidamente preenchida para auto de licença de funcionamento de baixo risco, quitada e assinada pelas partes; acompanhada do CCM e carteira de identidade profissional do responsável tecnico;

13) Apresentar copia do contrato social e alterações, devidamente registrado;

15) Face edição do Decreto 64.724/2025, o responsável técnico deve apresentar declaração contendo sua identificação, datada, assinada, que tem ciência de seu conteúdo e se responsabiliza conforme previsto nos Artigos 2º e 3º desse Decreto.

16) Se vagas em local distinto, comprovar atendimento ao Art. 28 do Decreto 57.521/16 e apresentar Anexo XI e cópia do contrato de locação de vagas;

17) o atendimento as exigências constantes do Quadro 4A, deverá ser para a atividade econômica de maior impacto urbanístico, dentre aquelas constantes dos cadastros do CCM/CNPJ;

18) O presente comunicado não esgota a analise do pedido em face a documentação a ser ainda apreciada e sua apresentação incompleta e ou incorreta, ensejará indeferimento do requerido.

Subprefeitura do Butantã

Subprefeito: Gabriel Moherdaui Macedo Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 ? Jardim Peri Peri -

(11) 3397-4600

E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

Despacho deferido | Documento: 164489453

Documento: 164489453 - Despacho deferido

Aposentadoria Voluntária, por idade e tempo de contribuição: artigo 29, inciso II, das

Disposições Gerais Transitórias da L.O.M., com redação dada pelo artigo 2º da Emenda ELOM nº 41, de 18/11/2021, C/C caput e §§ 2º 3 3º do artigo 20 da EC nº 103/2019, Regulamentada pelo artigo 13 do Decreto Municipal nº 61.150 de 18/03/2022.

643.150.0/1 - CINTIA REGINA DE SOUZA JOAQUIM, processo nº 6031.2026.0003560-8, Título nº 004/SUB/BT/2026

Cargo/Função: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO NIVEL II CAT 6

Padrão: QM.16

629.5193/1 - MARICO LUIZ DA SILVA MONACO, processo nº 6031.2026.0003685-0, Título nº 005/ SUB/BT/2026

Cargo/Função: PROFISSIONAL ENGENHEIRO ARQUITETO AGRONOMIA GEOLOGIA NIVEL IV CAT 3

Padrão: QEAG-17

Categoria: EFETIVO

Observação:

1 - O aposentado acima relacionado deverá comparecer a partir do 3º dia útil após esta publicação em sua Unidade de Recursos Humanos, para esclarecimentos referentes ao PIS/PASEP, com os seguintes documentos: RG, Demonstrativo de Pagamento, cópia do DOC com a publicação da Aposentadoria.

EMPREENDA FÁCIL

6031.2026/0003884-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa GODINHO LTDA CNPJ 48014266000110 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 164470010

DESPACHO : INDEFIRO o pedido de cancelamento formulado e, por consequência, MANTENHO o(s) Auto(s) de Multa n.º 14-306.756-7 lavrado nos termos da legislação vigente, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto nas Leis n.º 15.442/11 e 15.733/13, e respectivos decretos regulamentadores, cujos preceitos legais embasam minha decisão e, ainda, considerando tudo o que no presente consta, em especial a manifestação do Sr(a). Fiscal de Posturas em Informação 164461352.

Despacho indeferido | Documento: 164470129

DESPACHO : INDEFIRO o pedido de cancelamento formulado e, por consequência, MANTENHO o(s) Auto(s) de Multa n.º 14-306.755-9 lavrado nos termos da legislação vigente, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto nas Leis n.º 15.442/11 e 15.733/13, e respectivos decretos regulamentadores, cujos preceitos legais embasam minha decisão e, ainda, considerando tudo o que no presente consta, em especial a manifestação do Sr(a). Fiscal de Posturas em Informação 164465258.

Despacho indeferido | Documento: 164469956

Interessado: MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA

DESPACHO : INDEFIRO o pedido de cancelamento formulado e, por consequência, MANTENHO o(s) Auto(s) de Multa n.º 14-306.753-2 lavrado nos termos da legislação vigente, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto nas Leis n.º 15.442/11 e 15.733/13, e respectivos decretos regulamentadores, cujos preceitos legais embasam minha decisão e, ainda, considerando tudo o que no presente consta, em especial a manifestação do Sr(a). Fiscal de Posturas em Informação 164459862.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Despacho deferido | Documento: 164505949

Interessados: NOVA CHAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

DESPACHO: Deferido , nos termos da Lei 10.205/ 86, alterada pela 11.785/95 e Lei 16.402/16 e Decretos 49.969/08 e 57.378/16.

Interessado: ENERMER PARTICIPACOES

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69