DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

231 – São Paulo, 71 (227)

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na Lei nº 14.450/07, que institui o programa de combate à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes;

exclusivamente, à Legislação Municipal, cabendo ao interessado o fiel cumprimento das normas estaduais e federais vigentes.

A empresa YUMA RECOVERY LTDA CNPJ 68959400000162 teve sua licença deferida.

EMPREENDA FÁCIL

1. Obedecer aos protocolos sanitários exigidos, considerando a legislação vigente à época do evento;

6046.2026/0014360-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

1. Obter junto à CET, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por elas apresentadas;

6046.2026/0014364-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

1. Obter junto à Policia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

2. Estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequadamente;

3. Disponibilizar banheiros químicos, masculinos e femininos, inclusive para PCD, na proporção de 01 banheiro para cada grupo de 100 participantes;

4. Responsabilizar-se pela segurança, manutenção e conservação da área pública cedida, bem como, pela limpeza e coleta de lixo durante e após o término do evento, incluindo as áreas ajardinadas;

5. Responsabilizar-se pela segurança dos participantes e dos espectadores do evento, bem como, adotar medidas para garantir a obediência ao limite de público indicado e autorizado;

6. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados por terceiros indicados para organizar e/ ou desenvolver o evento;

7. Restituir a área pública inteiramente livre e desimpedida de bens e objetos, após o término do evento;

8. Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e quaisquer outras realizadas na área cedida;

9. Responsabilizar-me civil e criminalmente por eventuais danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

10. Proibir a utilização da área pública cedida para fins diversos daqueles para os quais foram autorizados, bem como, cedê-la, no todo ou em parte para terceiros;

11. Proibir o fornecimento e a comercialização de alimentos e bebidas em garrafas, latas e recipientes de louça ou vidro;

12. Proibir o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

13. Proibir a utilização e/ou a comercialização de fogos de artifício, bem como a realização de fogueiras;

14. Proibir a realização de propaganda políticopartidária e/ou distribuição de qualquer material impresso, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, e

15. Proibir a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.

O presente Termo de Autorização refere-se,

A empresa YUMA RECOVERY LTDA CNPJ 68959400000162 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581530

A empresa YUMA RECOVERY LTDA CNPJ 68959400000162 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581531

6046.2026/0014365-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa YUMA RECOVERY LTDA CNPJ 68959400000162 teve sua licença deferida.

6046.2026/0014366-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa YUMA RECOVERY LTDA CNPJ 68959400000162 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581560

6046.2026/0014358-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa DOG' S LIFE PET SHOP LTDA CNPJ 05123230000161 teve sua licença deferida.

6046.2026/0014361-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa YUMA RECOVERY LTDA CNPJ 68959400000162 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581600

6046.2026/0014362-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO CNPJ 62264494000179 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581609

6046.2026/0014363-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa YUMA RECOVERY LTDA CNPJ 68959400000162 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581679

6046.2026/0014359-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa DOG' S LIFE PET SHOP LTDA CNPJ 05123230000161 teve sua licença deferida.

6046.2026/0014367-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa BESCO ABRASIVOS LTDA CNPJ 19991136000139 teve sua licença deferida.

6046.2026/0014369-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SHEILA SUELI SOARES NEGRETTI CNPJ 15008326000132 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164585165

6046.2026/0014370-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SHEILA SUELI SOARES NEGRETTI CNPJ 15008326000132 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164585181

6046.2026/0014371-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69