DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 08 de setembro de 2026

237 – São Paulo, 71 (227)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

Referência: Processo nº 6048.2023/0000944-2

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

DEFIRO, o pedido de DESINTERDIÇÃO, do imóvel situado na AV. WALDEMAR TIETZ, 1866 - AP. 24 A, conforme laudo técnico apresentado e acompanhado de anotação/registro de responsabilidade técnica, nos termos da Lei n.º 16.642/17 e § 8º, art.86 do Decreto n.º 57.776/17.

Considerando os elementos anexados ao presente, especialmente a manifestação da Sra Supervisora, sob SEI nº 118932237, DEFIRO o pedido inicial, CANCELANDO-SE o AM 07-382.260-4 com base na SÚMULA 473 DO STF, uma vez que ficou comprovada a passagem do bem, sem prejuízo de sua substituição em nome do atual proprietário.

Despacho indeferido | Documento: 164530612

Considerando os elementos anexados ao presente, especialmente a manifestação da Sra Fiscal, sob SEI nº 163296313, INDEFIRO o pedido inicial, MANTENDO-SE o AM 07-389.542-3 com fundamento na Lei 13.478/2002 e Decreto 58.832/2019.

UNIDADE DE CADASTRO

Despacho deferido | Documento: 164436461

6048.2026/0003492-2 - Solicitação de Certidão de Numeração

DESPACHO: DEFERIDO o pedido de Certidão, pago os devidos emolumentos. A Certidão ficará à disposição do interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 164581654

6048.2026/0004373-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa 67.254.865 SIDNEY CLETO CNPJ 67254865000155 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho deferido | Documento: 164467723

Interessados: MARIA JOSE DE ALMEIDA FRANCA

DESPACHO: Considerando a manifestação do Sr Fiscal em documento 162811198, DEFIRO o pedido inicial, dando por ATENDIDA a intimação de documento 162811143.

1. À SUB-PE/CPDU/UNAI para publicação e encerramento do presente.

Despacho deferido | Documento: 164469591

DESPACHO: Após análise dos presentes autos e considerando a manifestação da Sra. Fiscal constante do documento nº 163332381, DEFIRO o pedido inicial para CANCELAR o Auto de Multa - AM nº07-389.837-6, com fundamento na Súmula 473 do STF , tendo em vista ter sido constatado equívoco na indicação do lote infrator.

Não obstante, DETERMINO a substituição do referido auto, mediante a lavratura de novo auto em face do correto infrator, observados os fatos e fundamentos constantes da fiscalização realizada.

SEI nº 107458217

1. À CPDU/UNAI para publicação e providências, com posterior devolução para subtituição do auto.

Interessados: CONDOMINIO SÃO FRANCISCO II

DESPACHO: Considerando a manifestação do Sr. Fiscal constante do Documento nº 162991196, DEFIRO o pedido inicial, para CANCELAR o Auto de Fiscalização nº 07-01.009.770-5, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, em razão de erro na identificação do lote.

Outrossim, DETERMINO a lavratura de novo Auto de Fiscalização em face do infrator corretamente identificado, em substituição ao auto ora cancelado, observando-se, para tanto, a correta identificação do lote e do respectivo responsável.

1. À CPDU/UNAI para publicação e providências, com posterior devolução.

Despacho indeferido | Documento: 164468182

Interessados: PRT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (se não houver interessados, favor apagar)

DESPACHO: Após análise do presente e considerando a manifestação do Sr Fiscal em documento 162817078, INDEFIRO o pedido inicial, MANTENDO-SE o AM 07-386.651-2 com base na Lei 16.642/2017 e Decreto 57.776/2017 .

Despacho indeferido | Documento: 164469034

DESPACHO: Após análise do presente e considerando a manifestação do(a) Sr(a) Fiscal em documento 162822062, onde ficou constatado o não atendimento à intimação ora emitida, INDEFIRO o pedido inicial, MANTENDO-SE o AM 07-389.377-3 com fundamento na Lei 15.442/2011 e Decreto 52.903/2012 .

1. À CPDU/UNAI para publicação e providências.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69