DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 08 de setembro de 2026

270 – São Paulo, 71 (227)

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Na ausência de manifestação no prazo assinalado, o processo terá regular prosseguimento, com apreciação dos elementos constantes dos autos e adoção das medidas administrativas cabíveis.

Atenciosamente,

Notificação | Documento: 164515711

PROCESSO Nº 6210.2026/0007230-1

Comunicamos a Vossa Senhoria a instauração de procedimento visando à aplicação de penalidade contratual, em razão de fatos registrados nos autos do processo em epígrafe.

Conforme apurado pela fiscalização contratual, verificou-se atraso na entrega do material a esta Instituição , caracterizando descumprimento das obrigações assumidas pela contratada e ensejando a aplicação das penalidades previstas contratualmente.

Para fins de caracterização da ocorrência, registram-se os seguintes dados:

Ordem de Fornecimento nº 2905/2026 ;

Data de envio da Ordem de Fornecimento: 12/ 05/2026 ;

Prazo contratual para entrega: 10 (dez) dias úteis ;

Data limite para entrega: 26/05/2026 ;

Data efetiva da entrega: 30/06/2026 ;

Quantidade de dias de atraso: 35 (trinta e cinco) dias .

Nos termos da Cláusula Vigésima - DAS PENALIDADES , item 20.4, SUBITEM 20.4.3 , do Pregão Eletrônico nº 90102/2026 - HSPM, essa empresa está sujeita à aplicação de multa , tendo sido considerada, para sua apuração, a Nota Fiscal no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), sobre a qual incidiu o percentual de 19% (dezenove por cento) , resultando na penalidade proposta no valor de R$ 4,56 (quatro reais e cinquenta e seis

centavos).

Fica assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento desta notificação, para apresentação de Defesa Prévia, acompanhada dos documentos que a empresa entender pertinentes.

A Defesa Prévia poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] ou protocolada junto à Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo do HSPM, situada na Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo/ SP.

Os autos permanecem franqueados para consulta. Caso haja interesse em acesso eletrônico ao processo, a empresa poderá solicitá-lo por meio de requerimento encaminhado ao mesmo endereço eletrônico acima indicado.

Na ausência de manifestação no prazo assinalado, o processo terá regular prosseguimento, com apreciação dos elementos constantes dos autos e adoção das medidas administrativas cabíveis.

Obs .: Esta notificação substitui a que foi publicada no DOC em 20/07/2026, multa recalculada.

Atenciosamente,

SUPERINTENDÊNCIA

Despacho | Documento: 164523432

PROCESSO SEI 6210.2026/0007409-6

I - A vista dos elementos constantes nestes autos e pela competência que me foi delegada pela Portaria nº 12/2025 - HSPM, publicada no D.O.C. de 28 de março de 2025, APLICO à empresa LMM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA , CNPJ nº 44.626.011/0001-57, a penalidade de multa no montante de R$ 36.686,69 (trinta e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), que corresponde a 20% sobre o valor da Nota de Empenho nº 2212/2026 , em virtude da empresa não realizar a assinatura do Termo de Contrato dentro do prazo estabelecido, com fundamento no item 23.2 do Edital de Pregão Eletrônico 90266/2025.

II - Publique-se.

Instituto de Previdência Municipal de São Paulo

Superintendente: João Batista de Santiago Praça do Patriarca, 69 - centro -

11 2873 7237

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 164498346

Processo SEI nº 6310.2026/0005964-3

Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM

Assunto: Transferência de imóvel municipal ao Fundo Previdenciário - FUNPREV.

I - À vista dos elementos contidos no processo em especial, a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Investimentos, conforme (doc. SEI nº 164480240), deste Instituto, as quais acolho, como razão de decidir, e com base na delegação de competência que me foi atribuída pela Portaria IPREM nº 43/2024, art. 1º, inciso V, alínea "a" e "b" e do Decreto nº 64.169 de 16 de Abril de 2025, AUTORIZO a emissão da nota de reserva, empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 61,47 (sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), consoante ao valor total do (doc. SEI nº 164480018), com vencimento imediato, em favor do 10º Registro de Imóveis, inscrito no CNPJ nº 45.565.710/0001-05 , onerando a dotação orçamentária nº 03.10.09.122.4001.2.100.3.3.90.47.00.00.1.500.9001 do orçamento vigente, referentes às custas e emolumentos relacionados à transferência de imóvel municipal ao Fundo Previdenciário - FUNPREV.

II - Ratifico a despesa nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

III - Publique-se.

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Processo SEI nº 6310.2024/0001824-2

Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM

Assunto: Emissão de Nota de Empenho de Reajuste a favor da empresa New Space Processamento e Sistemas Ltda

I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial da manifestação do Setor de Custos e Empenhos deste Instituto (doc. SEI nº 164319155), a qual acolho, como razão de decidir, e com base na delegação de competência que me foi atribuída pelo art. 1º , em consonância com o art. 4º, inciso III da Portaria IPREM nº 43/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69