DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

464 – São Paulo, 71 (227)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

n° 07.862.926/0003-05, cujo objeto é a prestação de assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo, para fins de repasse da segunda parcela de recursos financeiros, de acordo com o estipulado na Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, que disponibiliza a estados, DF e municípios, visando o fortalecimento do Programa Agora Tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233. de 07/ 10/2025, e ao atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16/01/2024, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a onerar a dotação orçamentária

Parecer SMS/AJ nº 164366880.

DespachoI. À vista do constante no presente Processo Administrativo SEI 6018.2026/0064860-9, em especial as manifestações das áreas técnicas e da Coordenadoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo Art. 166 da Constituição Federal, no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21 e no art. 16 da Lei nº 4.320/1964, Portaria Nº 152/2020-SMS.G e Portaria Nº 369/2022-SMS.G, AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio Nº 041/2026/SMS.G.SERMAP a ser firmado entre a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE - AACD IBIRAPUERA, entidade civil, sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 60.979.457/0001-11, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, para o repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL, que irá contemplar o repasse de recursos de ITMAC para as entidades privadas, sem fins lucrativos que mantém Convênios ou Contratos SUS ou parcerias com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. A referida entidade, com quem se pretende celebrar o convênio, foi habilitada e homologada pela CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020-SMS.G, para prestar assistência à saúde de forma complementar, integrando o Sistema Único de Saúde- SUS, por meio de CONTRATO Nº 015/SMS/2024 (SEI 158095472). O recurso será repassado em parcela única, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), sendo que o prazo de vigência do presente Convênio será de 18 (dezoito) meses, tendo por termo inicial a data de recebimento do recurso, definida na Nota de Liquidação do Pagamento, de acordo com o que foi estipulado no PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO apresentado pela conveniada (SEI 158508016).II. Sendo onerada a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.2.600.1845.1., conforme Nota de Reserva nº 45.444/2026 (SEI 159230444).III. Publique-se.IV. Após, à SMS/CFO, ato contínuo à SMS/CMAC/EMENDAS PARLAMENTARES para prosseguimento, devendo ser atendidadas as recomendações da Cojur exaradas no Parecer SEI 159302191.

08/09/2026

84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.600.1168.0, conforme Nota de Reserva nº 65.479/2026 (SEI 164451847), condicionando a assinatura do respectivo Termo à integral comprovação da regularidade fiscal da contratada.II. PUBLIQUESE.III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/ CONTRATOS para prosseguimento, observadas as recomendações constantes do Parecer SMS/AJ Nº 164457607, especialmente no que diz respeito à imprescindibilidade da juntada aos autos da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União antes da assinatura do Termo de Aditamento.

RETIFICAÇÃO DE DESPACHO AUTORIZATÓRIO Retifica-se o Despacho Autorizatório SEI nº 164255343, disponibilizado e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/09/2026, Páginas 110 e 442, para inclusão das informações relativas à emenda parlamentar e à designação dos servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, passando a vigorar com a seguinte redação: I - À vista dos elementos contidos no presente processo e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 9 (nove) unidades de cadeira de banho para pacientes obesos, por meio da Ata de Registro de Preços nº 749/2024-SMS.G (SEI nº 163629824), cuja detentora é a empresa ETP - Equipamentos Terapêuticos Personalizados Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 08.692.553/ 0001-64, pelo valor total de R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais), onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.2.507.44905200.00.1.500.7030.1, conforme Nota de Reserva nº 64.588/2026 (SEI nº 164217020). II - A aquisição será custeada com recursos provenientes de emenda parlamentar municipal, exercício de 2026, de autoria da Vereadora Rute Costa, destinada à aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Tide Setúbal, conforme Formulário de Aceite SEI nº 162056316, constante do Processo SEI nº 6010.2026/0002299-4. III - DESIGNO a servidora Monica de Fátima, RF nº 8782059, como Fiscal Titular, e a servidora Eliane Oliveira da Silva, RF nº 7845278, como Fiscal Suplente, para o acompanhamento e a fiscalização da execução da aquisição destinada ao Hospital Municipal Tide Setúbal, cabendo-lhes verificar a conformidade dos equipamentos com as especificações estabelecidas, acompanhar o recebimento e atestar o cumprimento do objeto, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme o Encaminhamento SEI nº 164443082. IV - A execução física e financeira do objeto e a respectiva prestação de contas deverão observar o Decreto Municipal nº 65.022/2026, a Portaria Conjunta CASA CIVIL/SERI/SGM/CGM/SMTUR nº 04/2026 e o plano de trabalho vinculado à emenda parlamentar. V - PUBLIQUE-SE. VI - Após, à SMS/ CFO/RES. E EMP./Empenho, para emissão da respectiva Nota de Empenho e demais providências cabíveis. Permanecem inalterados os demais termos do despacho.

08/09/2026

Despacho

DespachoI. À vista dos elementos constantes deste processo 6018.2023/0064511-6, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, AUTORIZO o aditamento 04/2026 ao TERMO DE CONTRATO Nº 140/2023/SMS-1/CONTRATOS (SEI Nº 090005735), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa SISGRAPH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.512.587/0001-47, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de manutenção, atualização e suporte do Sistema de Regulação e Despacho, existente na Central de Operações do SAMU-192 do Município de São Paulo, para fins de consignar a Prorrogação da vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 11/09/2026, com a inclusão de cláusula resolutiva, no valor mensal de R$ 532.308,74 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e oito reais e setenta e quatro centavos) e valor global de R$ 6.387.704,88 (seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil setecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).II. Para a cobertura das despesas decorrentes deste aditivo no presente exercício, foi emitida a Nota de Reserva nº 59.164/2026 (163154263), dotação orçamentária nº 84.10.10.126.4001.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0.II PUBLIQUE-SEIV. Os documentos de regularidade fiscal da contratada deverão ser atualizados quando da assinatura do termo aditivo.V. Após, à SMS/CFO e à SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências e atendimento das recomendações do

08/09/2026

DespachoI. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2021/0092048-2, em especial a manifestação de SMS/CMAC, SMS/SERMAP e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 65, inciso II, "d", da Lei Federal nº 8.666/ 93, AUTORIZO o aditamento nº 05/2026 ao Termo de Contrato Nº 02/SMS.G/2022 (SEI 076100532), celebrado entre a Prefeitura da Cidade de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, firmado com a pessoa jurídica de direito privado CENTRO DE APOIO À CRIANÇA COM ANOMALIA UROLÓGICA - CACAU, inscrita no CNPJ sob o

08/09/2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69