DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

518 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

91.791/2026

39.00.00 Fomento

03/09/2026

03/09/2027

Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 57.575/ 2016.

03/09/2026

164134992

Outras (NP) | Documento: 164537828

Prorrogação - LANG Serviços LTDA

6064.2023/0000724-2 I - No exercício da competência que me foi confiada pela Portaria SMDET n. 22, de 04 de abril de 2025, à vista dos elementos de convicção contidos no presente, em especial a anuência da Contratada, a demonstração da disponibilidade orçamentária pelas Notas de Reserva n. 65.157/2026 e 65.158/2026, o Parecer da Assessoria Jurídica, bem como a manifestação do Departamento de Administração e Financas desta Pasta sob doc. 164474344 que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal n. 8.666/1993, na Lei Municipal n. 13.278/2002, no Decreto Municipal n. 44.279/2003 e nas disposições do ajuste, a prorrogação do Contrato n. 016/2023/ SMDET, celebrado com a empresa LANG SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n. 08.223.709/ 0001-68, cujo objeto consiste na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial para a SMDET e suas unidades, pelo período de 03 (três) meses, até 04/12/2026, com cláusula resolutiva, em razão da tramitação do novo procedimento licitatório objeto do Processo 6064.2026/0000563-6, pelo valor mensal estimado de até R$ 47.479,57 e valor total estimado de até R$ 142.438,71 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), mantidas as demais condições contratuais, sem prejuízo de eventual reajuste no momento contratualmente cabível. II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da competente Nota de Empenho em favor da empresa LANG SERVIÇOS LTDA., CNPJ n. 08.223.709/0001-68, no valor R$ 142.438,71 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e um

centavos, onerando a dotação orçamentária 30.10.11.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001, no presente exercício financeiro. III - A formalização do 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 016/ 2023/SMDET fica condicionada, previamente à sua assinatura: a) à certificação nos autos da manutenção das condições de habilitação e regularidade da Contratada, com indicação dos documentos vigentes constantes do Processo 6064.2023/0001313-7; e c) à verificação da vigência e adequação da garantia contratual, devendo a Contratada promover sua renovação ou complementação, caso necessária, em razão da prorrogação ora autorizada. IV - PUBLIQUE-SE, os itens acima. V - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: a) Remetam-se os autos ao Departamento de Administração e Finanças, para adoção das providências orçamentárias e financeiras pertinentes, emissão da Nota de Empenho e cumprimento das condicionantes estabelecidas no item III, prosseguindo-se, após, com os atos necessários à formalização do Termo de Aditamento, observado o término da vigência contratual em 04/09/2026.

164519726

08/09/2026

Controladoria Geral do Município

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - Centro -

(11) 3113-8234

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 164490822

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Serviços comuns

Prestação de curso

Curso "Formação de Lead Implementer do Sistema Integrado de Gestão de Compliance e Antissuborno, baseados nas NBR ISO 37301 e ABNT NBR ISO 37001"

6067.2026/0005727-6

São Paulo - SP

03/09/2026

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIOI - À vista do contido no presente, em especial as manifestações de CGM/COPI (162147163 e 164358631) CGM/CAF/DLIC (152600386 e 152671157) CGM/CAF (163156439) e o Parecer da Assessoria Jurídica (163656602), que acolho, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei federal nº 14.133/2021 e no artigo 54, caput, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no exercício da delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 131/CGM-G/2021, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação do Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, inscrita no CNPJ/MF n° 33.402.892/0011-88 para ministrar o curso ""Formação de Lead Implementer do Sistema Integrado de Gestão de Compliance e Antissuborno, baseados nas NBR ISO 37301 e ABNT NBR ISO 37001"" com 40 horas de duração, na modalidade online e ao vivo, destinado a 15 (quinze) servidores da Controladoria Geral do Município, cujo valor unitário é de R$ 3.752,00 (três mil setecentos e cinquenta e dois reais) e total de R$ 56.280,00 (Cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais), conforme Proposta (doc.163087958) e de acordo com o Termo de Referência (doc. 162157906).II - AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos para fazer frente às despesas em tela, onerando a dotação orçamentária nº 32.00.32.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.90 conforme Nota de Reserva nº 59.076/2026.III - Em atendimento ao art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO como fiscal do ajuste a servidora Andreza de Oliveira Lins, RF: 953097-5 e o servidor Jardel Soares Fernandes, RF: 773545 - 6 como seu substituto.IV - Publique-se até o item III.V - Encaminhe-se, em seguida, à DEOF para publicação e emissão da nota de empenho, observando-se os ajustes indicados no Parecer da CGM/AJ (163656602), a serem implementados pela DLIC. Após, a DLIC deverá adotar as demais providências cabíveis, incluindo: (i) a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do prazo legal; (ii) a publicação do Extrato; e (iii) o envio desta autorização ou do referido Extrato à ASCOM, para fins de publicação prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, com posterior ou oportuno encaminhamento à DADM. A formalização da contratação ficará condicionada à inexistência de impedimentos e à regularidade fiscal da pessoa jurídica a ser contratada.

164402703

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