DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

587 – São Paulo, 71 (227)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel situado à Rua Prof. Sebastião Soares de Faria, nº 27, 7º andar, Condomínio Edifício Brás Cubas, Bairro Bela Vista - São Paulo - SP, destinado à instalação do Conselho Tutelar Bela Vista.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 11/09/2026 e término em 10/ 09/2027.

1. À vista dos elementos constantes dos autos , em especial a justificativa técnica da unidade requisitante e o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI nº 162688301) , e no uso da competência delegada pela Portaria nº 079/ SMDHC/2025 , com fundamento no artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022 , AUTORIZO a celebração do TERMO DE ADITAMENTO ao Contrato nº 294/SMDHC/2023 , firmado com PROVÍNCIA CARMELITANA FLUMINENSE , devidamente qualificada nos autos, visando à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses , com início em 11/09/ 2026 e término em 10/09/2027 . Em decorrência da prorrogação o valor global estimado será de R$ 118.926,64 (cento e dezoito mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo o valor mensal da locação é de R$ 6.477,22 (seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo o valor mensal de condomínio de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e o valor total estimado do presente IPTU é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo inalteradas as demais cláusulas do ajuste original.

2. Ato contínuo, AUTORIZO , a emissão da (s) Nota (s) de Empenho, a favor da empresa contratada, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.243.4019.2.157.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio. AUTORIZO , ainda, o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

3. AUTORIZO a formalização da Termo de Aditamento nº 005, conforme minuta aprovada por AJ.

4. PUBLIQUE-SE e, em seguida, encaminha-se os autos à SMDHC/CAF/DOF/DEOF , para as devidas providências subsequentes.

(assinado eletronicamente)

Despacho Autorizatório | Documento: 164346793

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos

Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto : Termo de Contrato nº 404/SMDHC/2023 - Alteração da Fiscalização

I. À vista das informações contidas no presente, especialmente a manifestação de SMDHC/CAF/ DA/DAA, doc. SEI n. 164327106, observado o disposto no Decreto Municipal n. 62.100/2022, que trata da fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo, bem como a delegação de competência conferida nos termos da Portaria nº 016/SMDHC/ 2026, AUTORIZO a alteração dos servidores designados para fiscalizar a execução do Termo de Contrato nº 404/SMDHC/2023, firmado entre esta Pasta e a empresa ROBOTX ELETRONICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.241.703/ 0001-86, passando a exercer a fiscalização os seguintes servidores:

- Fiscal Titular: Thamires Bonagura - RF: 958.200-2;

- Fiscal Suplente: Elaine Cristina Trajino da Silva - RF: 881.418-0.

III. E, por fim à SMDHC/CAF/DA/DAA e SMDHC/CAF/DOF/DEOF, para as devidas providências subsequentes.

(assinado eletronicamente)

Secretário Executivo

SMDHC/SESANA

DIVISÃO DE GESTÃO DE PARCERIAS

Despacho Autorizatório | Documento: 164425113

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e Instituto Plena Primavera

ASSUNTO: Parceria. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Projeto "Idosos em Movimento 3.0"

I. À vista dos elementos constantes do processo, em especial a justificativa da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa (SEI 161425031) e a manifestação da Assessoria Jurídica (163973501), observadas as suas recomendações, com fundamento no disposto no art. 29 “caput” da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações c.c. art. 30, parágrafo único do Decreto Municipal nº 57.575/2016, AUTORIZO a formalização do Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO PLENA PRIMAVERA inscrito no CNPJ sob nº 21.548.824/0001-70, que terá por objeto o Projeto "Idosos em Movimento 3.0”, cujo escopo é " Promover o envelhecimento ativo, saudável e participativo de pessoas idosas residentes na região do Itaim Paulista, por meio da oferta continuada de ações socioassistenciais, educativas, culturais, recreativas e de promoção da saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, o fortalecimento dos

vínculos familiares e comunitários, a prevenção de situações de isolamento social, o estímulo à autonomia, ao protagonismo e à participação social, favorecendo um envelhecimento digno, " inclusivo e com garantia de direitos , pelo período de 12 meses, e sua vigência dar-se-á, nos termos do art. 35 da Portaria nº 021/SMDHC/2023, com início em 14/09/2026 , perfazendo o total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

II. Emita-se, OPORTUNAMENTE e na forma da lei, a correspondente Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação 34.10.14.422.4023.4.320.33503900.00.1.500.7002. AUTORIZO, ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

III. DESIGNO como PESSOA GESTORA da parceria a servidora MARIA CLARA CAMPANINI BARROS - RF: 951.838.0 e, para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA os servidores ALESSANDRA GOSLING - RF: 845.838.3, SUZANA DE ROSA - RF: 523.795.5 E EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES SIQUEIRA - RF: 926.729.8

IV. PUBLIQUE-SE e, em seguida, à SMDHC/ CAF/DOF/DEOF , para as devidas providências subsequentes, devendo ainda, serem observadas as recomendações do parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Editais nº 2256368 Documento: 164437504 Publicação: 04/09/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/SMDHC/2026 PROCESSO SEI Nº 6074.2026/0002958-0

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos tipo van, adaptados, customizados e equipados, com fornecimento de combustível, gerador de energia, quilometragem livre, motorista e vigilante, para atendimento à Unidade Móvel LGBTI+ dos Centros de Referência LGBTI+.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC , por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, RETIFICA os esclarecimentos anteriormente publicados , nos seguintes termos:

“Esclarecemos que o Edital e o Termo de Referência não estabelecem quantitativo fixo de 10 (dez) horas extras adicionais por motorista ou vigilante (...)”

ESCLARECIMENTO 2 - Favor atentar-se termos do item 5.1.2.1, 5.1.2.2 e 5.1.2.3 do Termo de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69