DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

588 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Referência.

O Edital e seus anexos não estabelecem critério específico de cálculo mediante a divisão do valor mensal do motorista e/ou vigilante por 220 (duzentas e vinte) horas. Dessa forma, não se confirma que o critério de cálculo das horas extraordinárias seja, necessariamente, a simples divisão do valor mensal unitário do profissional por 220 (duzentas e vinte) horas , devendo a remuneração das horas extraordinárias efetivamente autorizadas observar a legislação trabalhista vigente, bem como as convenções ou acordos coletivos aplicáveis à respectiva categoria profissional.

Permanecem inalteradas as demais informações constantes dos esclarecimentos anteriormente publicados e as demais disposições do Edital e seus anexos.

COMUNICADO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925062-132/ SMDHC/2026 PREGÃO Nº 03/SMDHC/2026 PROCESSO SEI Nº 6074.2026/0002958-0

Trata-se de impugnação apresentada pela empresa ATHOS BRASIL SOLUÇÕES EM UNIDADES MÓVEIS LTDA. , em face do Pregão Eletrônico nº 132/SMDHC/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 5 (cinco) veículos novos, 0 km, tipo van, adaptados, customizados e equipados, com fornecimento de combustível, gerador de energia, quilometragem livre, motorista e vigilante, para atendimento à Unidade Móvel LGBTI+ dos Centros de Referência LGBTI+.

Em síntese, a impugnante questiona a exigência prevista no item 13.5.4, alínea “a.1”, do Edital , referente à comprovação de capacidade técnicooperacional relativa à execução de, no mínimo, 2 (dois) veículos , requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do quantitativo exigido.

A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Edital, razão pela qual dela se conhece.

A exigência objeto da impugnação integra os requisitos de qualificação técnica estabelecidos no Edital.

O item 13.5.4 prevê a apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a anterior execução de objeto pertinente e compatível com o objeto da licitação.

O objeto da contratação prevê a prestação dos serviços mediante a disponibilização de 5 (cinco) veículos , conforme estabelecido no Edital e no Termo de Referência.

A impugnante sustenta que a exigência de comprovação da execução de, no mínimo, 2 (dois) veículos deveria ser excluída ou reduzida para 1 (um) veículo.

Entretanto, o item 13.5.4, alínea “a.1” , do Edital estabelece expressamente os requisitos para comprovação da qualificação técnico-operacional, exigindo a demonstração da execução de, no mínimo, 2 (dois) veículos , observadas as condições previstas no instrumento convocatório.

A exigência deve ser analisada em conjunto com o objeto da contratação, que compreende a disponibilização de 5 (cinco) veículos para a execução dos serviços.

Ressalta-se, ainda, que o Edital admite o somatório de atestados , nos termos de suas disposições relativas à qualificação técnica, possibilitando a comprovação da experiência exigida mediante a documentação prevista no instrumento convocatório.

Dessa forma, a exigência impugnada permanece nos termos estabelecidos no Edital, não havendo alteração a ser promovida no item 13.5.4, alínea “a.1” , nos termos requeridos pela impugnante.

As exigências de habilitação previstas no Edital são aplicáveis indistintamente a todos os interessados e devem ser observadas nos termos do instrumento convocatório.

No caso em análise, a exigência objeto da impugnação encontra-se expressamente prevista no item 13.5.4, alínea “a.1” , devendo a qualificação técnica ser comprovada na forma estabelecida pelo Edital.

Não se verifica, portanto, necessidade de alteração da exigência nos termos requeridos pela impugnante.

Após análise das alegações apresentadas, concluise que não há elementos que justifiquem a alteração da exigência prevista no item 13.5.4, alínea “a.1” , do Edital.

Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo-se inalteradas as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/ SMDHC/2026 e seus anexos.

SMDHC/CAF/DA/DLC/PUBLICAÇÃO

Notificação de Publicação nº 052/2026/ SMDHC/DP/DGP

Vimos, por meio desta, NOTIFICAR o Representante Legal da OSC Associação Cristã de Moços de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 60.982.576/0001-23, situada em Rua Nestor Pestana n° 147, Consolação, São Paulo-SP, referente ao projeto: “NA REAL: esporte, vida, equilíbrio”, oriundo do Edital FUMCAD 2025, para entrega dos documentos digitalizados previstos no art.

O prazo para atendimento da presente notificação é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da presente publicação.

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Termo | Documento: 163458763

PROCESSO Nº: 6074.2023/0007230-8

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água, conforme especificações, requisitos e condições constantes do Anexo I - Termo de Referência

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 01/10/2026 e término em 01/ 10/2027, com cláusula resolutiva.

VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 13.267,20 (treze mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 34.10.14.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 34.10.14.422.4025.2053.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0

34.10.14.422.4024.4333.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 34.10.14.422.4023.4330.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0

34.10.14.422.4026.4334.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 34.10.14.422.4010.4470.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.

A Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC , inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.420.613/ 0001-27, com sede no Edifício São Joaquim, Rua Líbero Badaró, nº 119, CEP 01009-000, Centro, nesta Capital, representada por seu Chefe de Gabinete, Sr. ROBERTO CARDOSO FERREIRA , delegado pela Portaria nº 079/SMDHC/2025, e pelo servidores Sr. JEFFERSON EDUARDO CHAVES e Sr. SERGIO YUKIO TOMIMASU, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE , e a empresa BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA , neste ato representada por seu representante legal, Sr. THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS , inscrito no CPF: . 365.396-* e portador do RG: .895.3-, com sede na Rua. REGINALDO DE SOUZA LIMA, nº 696 SALA 01 Bairro: BERNARDO MONTEIRO, Cidade: CONTAGEM - MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 09.114.027/0001-80 ,**

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69