DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

49/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 8 de setembro de 2026

Artigo 1º - Fica designada a servidora abaixo relacionada, como agente de contratação, no desempenho das funções previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no procedimento de contratação (SEI – 023.00048272/2026-89), instaurado no âmbito da Procuradoria Regional de São Carlos:

I - Agente de contratação – Daiane de Fátima Giacomeli

Artigo 2º - Ficam designadas as servidoras abaixo relacionadas, como membros de equipe de apoio, no desempenho das funções previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no procedimento de contratação direta (SEI – 023.00048272/2026-89), instaurado no âmbito da Procuradoria Regional de São Carlos:

I – Ambrózia Maria da Silva de Souza

II – Daniella Sampaio Belucci Talhati Parágrafo Único - A equipe de apoio auxiliará o agente de contratação, o pregoeiro e a comissão de contratação no desempenho das atribuições relacionadas no artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos artigos 9°,12 e 14 do Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

Artigo 3º - A designação de servidoras a que aludem os artigos 1º e 2º desta Portaria não os isentará de suas atribuições regulares, observado o princípio da segregação de funções. Artigo 4º - O agente de contratação, o pregoeiro e o presidente da comissão de contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar a servidores não relacionados nos incisos dos artigos 1º e 2º desta Portaria.

Artigo 5º - Fica designada a servidora abaixo relacionada, como gestora de contrato, objeto do procedimento de contratação (SEI – 023.00048272/2026-89), instaurado no âmbito da Procuradoria Regional de São Carlos:

I - Gestora de Contrato: Angela Marina Piovezan Inoue Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução do Contrato SAP/DAF/DC n.º 28/2026, que tem por objeto a aquisição de 20 (vinte) monitores novos, de primeiro uso, de 23,8 polegadas ou superior para a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual n.º 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

A Diretora de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos Decretos n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e n.º 69.483, de 14 de abril de 2025, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual n.º 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual n.º 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o servidor elencado abaixo para, com observância da legislação vigente, atuar como GESTOR do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Diretoria de Administração e Finanças, e a CONTRATADA TELECOMUNICAÇÕES KSP LTDA., CNPJ n.º 56.065.790/000148, mediante Termo de Contrato SAP/DAF/DC n.º 28/2026, Processo SEI n.º 006.00221465/2026-81, tendo por objeto a aquisição de 20 (vinte) monitores novos, de primeiro uso, de 23,8 polegadas ou superior para a Coordenadoria de Tecnologia da Informação:

I - GESTOR: GRASIELA MACIEL DE SOUZA, Cargo: Assessor II, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX;

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuar como FISCAL do contrato supramencionado: I - FISCAL: MONICA MARIA DE ALBUQUERQUE GARCIA LEITE CORDEIRO, Cargo: Assistente Técnico III, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX;

Artigo 3º- Compete aos GESTOR do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto n.º 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência n.º 71/2026 e Termo de Contrato SAP/DAF/DC n.º 28/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente o Departamento de Orçamento e Custos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Artigo 4º - Compete ao FISCAL do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto n.º 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência n.º 71/2026 e Termo de Contrato SAP/DAF/DC n.º 28/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.

Artigo 5º - Os servidores designados como GESTOR e FISCAL do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 6º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. PROCESSO SEI N.º 006.00221465/2026-81

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90031 /2026 - COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO
SEDE DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO UASG 933027

MODALIDADE: Pregão Eletrônico CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço EXCLUSIVO À ME/EPP/EQUIPARADAS: Não LEGISLAÇÃO: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais aplicáveis

ORGÃO LICITANTE: Coordenadoria de Administração da Sede da Polícia Penal

ENDEREÇO: Av. Gen. Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo/SP - SP, 02033-000

OBJETO: A aquisição de 115 (cento e quinze) microcomputadores, no âmbito da Polícia Penal, QUANTIDADE: Conforme Termo de Referência

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: das 9h, do dia 09/09/2026, até às 8h59, do dia 22/09/2026. ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA: 22/09/2026 a partir das 9h INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: 22/09/2026 a partir das 9h LOCAL DA SESSÃO: www.compras.gov.br (localizar a licitação por meio do código UASG 933027)

INFORMAÇÕES GERAIS: o Edital poderá ser obtido por meio do site www.gov.br/compras, pelo e-mail [email protected] – Serviço de Licitações e Contratos Administrativos ou pelo contato (11) 3775-8114, ramal 8114

Processo SEI: 006.00372864/2026-17

Contratante: Coordenadoria de Administração (UASG 933027) CNPJ: 96.291.141/0188-01

Contratada: VITALI SAUDE ANIMAL E AMBIENTAL LDA CNPJ: 48.090.880/0001-60

Objeto: Aquisição de Material de Consumo (ração para peixes) Nota de Empenho: 2026NE01009 Valor: R$ 1.543,00

Data da Assinatura do Contrato: 26/08/2026 Vigência: 30 dias Fonte de Recurso: 150010001 Programa de Trabalho: 14.421.3815.6146.0000 Natureza de Despesa: 33903081

COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Encontra-se aberta na Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa, Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 933029-56/2026-CECP, Processo SEI n.º 006.00363215/2026-17, destinado à Contratação de Serviços Gráficos e Personalização, com participação exclusiva à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A sessão será realizada no dia 21/09/2026 às 09h00, no endereço eletrônico compras.sp.gov.br.

O Edital na íntegra poderá ser retirado na Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa, situada na Avenida General Ataliba Leonel, 556 – Santana – São Paulo/SP, nos dias úteis das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, ou por meio do e-mail: [email protected].

As informações estarão disponíveis no sítio www.gov.br/pncp e compras.sp.gov.br.

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º 90027/2026-01

A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, por intermédio da Divisão de Administração ,com sede no(a) na Avenida General Ataliba Leonel, 556 - Santana, na cidade de São Paulo, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 96.291.141/0085-98, neste ato representado(a) pelo(a) Sandra Aparecida Rodrigues de Selis, Chefe de Divisão, nomeado(a) Resolução de 28 de novembro de 2025, publicado(a) no DOE de 01 de dezembro de 2025, inscrita no CPF sob o nº 177.086.368-09,, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o resultado obtido conforme o processo administrativo n.º 006.00133694/2026-49, resolve celebrar a presente ATA de REGISTRO DE PREÇOS, procedendo ao registro dos preços do(s) fornecedor(es) indicado(s) e qualificado(s) nesta ata, de acordo com a classificação por ele(s) alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, c/c o Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais preceitos da legislação aplicável, e em conformidade com as disposições a seguir, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento. 1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição futura e eventual de insumos odontológicos, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo desta Ata.

3.1. O órgão ou entidade gerenciadora será a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário.

3.2. Além do órgão ou entidade gerenciadora, não há órgãos ou entidades participantes do registro de preços

4.1. Não será admitida a adesão a esta ata de registro de preços, conforme justificativa apresentada no estudo técnico preliminar

5.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. Em caso de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, não haverá quantitativo adicional, de modo que, no período de vigência da prorrogação, somente poderá haver contratação da quantidade ainda não contratada do quantitativo originalmente registrado.

5.1.2. A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.3. Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.

5.5. O registro de fornecedores que esteja incluído nesta ata na forma de anexo - ao se verificar a existência de fornecedor(es) que tenha(m) aceitado cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário ou que tenha(m) mantido sua proposta original - consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. A habilitação do(s) fornecedor(es) que compõe(m) o cadastro de reserva na hipótese a que se refere o item 5.5, será(ão) efetuada(s) quando houver necessidade de contratação do(s) fornecedor(es) remanescente(s), por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

5.7. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.08.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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