DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

111/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 8 de setembro de 2026

de quitação assumido pela contratada após o recebimento dos créditos devidos pela Fundação Florestal.

As irregularidades verificadas comprometeram a regular execução contratual, exigiram atuação extraordinária da Administração e culminaram na extinção unilateral do Contrato FF nº 0213/2025.

A conduta enquadra-se no art. 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na cláusula 12.1, alínea “b”, do Contrato FF nº 0213/2025, que tratam da inexecução parcial capaz de causar grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

A dosimetria das penalidades observou a natureza e a gravidade das infrações, a reiteração dos descumprimentos, os prejuízos decorrentes da execução irregular e as circunstâncias do caso concreto.

Registra-se, ainda, que foram assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa durante a instrução processual. Por fim, o Parecer Jurídico NJ nº 271/2026 – SEI nº 0119709495 concluiu pela regularidade jurídica do processo e pela adequação e proporcionalidade das penalidades propostas.

Fica assegurado à interessada o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação desta decisão, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

• Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou após

• decisão administrativa definitiva:

• a) proceda-se ao registro das penalidades nos sistemas oficiais

• competentes; e

b) adotem-se as providências necessárias à cobrança da multa aplicada, observada a garantia contratual e a cobrança de eventual saldo remanescente.

Diretor Executivo

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Número do Acordo de Cooperação Técnica: 03/2026/P. Processo CETESB SEI nº 385.00001084/2026-88. Interessado: Município de Barueri – SP. Ente Delegatório: CETESB. Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental de empreendimentos, conforme Cláusula 1º do referido Acordo. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2031 (60 meses). Data de Assinatura: 01/09/2026.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCESSO SEI: 139.00031119/2026-70 - DISPENSA LICITAÇÃO

Objeto: Aquisição de material DE INFORMÁTICA - CONTRATANTE: COORDENADORIA GERAL REGIONAL CAMPINAS – CGR. 1. - UGR. 262201 - PROGRAMA DE TRABALHO: 26122263065370000 - FONTE DE RECURSO: 150140001-EVENTO: 400051- PTRES: 265122 - U. O.: 26051.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

Processo SEI nº 139.00002700/2025-01

Contratada: ECR TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA.

• Contrato nº 22.605-1 - Assinado em 25/04/2025 - Conclusão prevista

• para 25/07/2027

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos na supervisão e acompanhamento das obras do novo Programa de Vicinais, divididos em 14 lotes. Fase 9. Lote 13: Coordenadoria Regional de Rio Claro/CGR.13. Edital nº 228/2022-CO.

• 1º Termo Aditivo e Modificativo nº 366 de 01/09/2026 - Autorizado em

• 04/08/2026

Parecer CJ/DER nº 512 de 30/07/2026

Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e §1º, Artigo 57, §1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993.

Valor do contrato e recursos orçamentários: O valor do contrato passa a ser de R$ 7.104.837,65.

• Acréscimo Financeiro na proporção de 23,81% do valor contratual inicial, em observância a justificativa técnica, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste, da Diretoria de Obras-DO e, autorizado pelo Presidente no Processo SEI, no valor de R$ 1.366.482,33.

Alteração do Anexo I (orçamento/proposta): A Consolidação das alterações no orçamento contratual, Anexo I no Processo SEI, foi aprovado pela Diretoria de Obras-DO em 21/07/2026.

Prazo: O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, será de 25 (vinte e cinco) meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 29/04/2025.

• 1ª Prorrogação de prazo por mais 08 (oito) meses, em observância a justificativa técnica, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste, da Diretoria de Obras-DO e autorizada pelo Presidente no Processo SEI. Vigência: A vigência contratual passa a ser de 27 (vinte e sete) meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução das obras e serviços, concluindo em 25/07/2027.

Cronograma: O cronograma autuado ao Processo SEI e aprovado pelo Presidente, regulará o andamento das obras e serviços.

Garantia: A caução que se encontra depositada, no valor de R$ 355.241,88, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência de título revalidada para 27/07/2027.

• Reforço de caução em decorrência do acréscimo de despesa, autorizado no Processo SEI, no valor de R$ 68.324,12. Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme pelo Contratado e pelo Contratante, vai por eles assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado também pelas testemunhas.

Processo SEI nº 139.00022763/2023-12

Contratada: A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Contrato nº 22.659-2 - Assinado em 23/04/2025 - Conclusão prevista para 23/09/2027

Objeto: Programa de Recuperação de Estradas Vicinais do Estado de São Paulo "Novas Vicinais", divididos em 163 lotes. Fase 9, Lote 120: Estrada Vicinal de Paranápolis, CHT-030, ligação Castilho à divisa com o município de Andradina, localizada no município de Castilho e Estrada Vicinal ADD-337, ligação Distrito de Paranápolis à divisa de Castilho, no município de Andradina, extensão total de 5,360km. - Vicinal 1: Estrada Vicinal CTH-030 do km0,00 ao km3,100; - Vicinal 2: Estrada Vicinal ADD-337 do km0,00 ao km2,260. Edital nº 193/2022-CO.

2º Termo Aditivo e Modificativo nº 358 de 01/09/2026 - Autorizado em 30/07/2026

Parecer CJ/DER nº 498 de 24/07/2026 e Cota nº 242 de 30/07/2026 Fundamento: Artigo 79, §5º, c.c. Artigo 57, §1º, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993.

Prazo: O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 25/04/2025;

• Prorrogação automática em 155 (cento e cinquenta e cinco) dias, acrescida de 28 (vinte e oito) dias de ajuste para coincidir com o aniversário do contrato 06 (seis) meses, até 25/10/2026 de acordo com os critérios adotados na DTM-SUP/DER-026 de 01/11/1995, considerando a suspensão em 26/02/2026, a retomada em 30/07/2026, em observância a justificativa técnica, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste e, da Diretoria de Obras-DO, autorizada pelo Presidente no Processo SEI;

• 2ª Prorrogação de prazo por mais 06 (seis) meses, em observância a justificativa técnica, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste, da Diretoria de Obras-D.O. e, autorizada pelo Presidente no Processo SEI.

Vigência: A vigência contratual passa a ser de 29 (vinte e nove) meses, a contar da assinatura do contrato.

Cronograma: O cronograma autuado ao Processo SEI, consubstanciando a prorrogação automática do prazo e aprovado pelo Presidente, regulará o andamento das obras e serviços.

Garantia: A caução que se encontra depositada, no valor de R$ 556.303,13, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada para 23/09/2027.

Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme pelo Contratado e pelo Contratante, vai por eles assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado também pelas testemunhas.

Processo SEI nº 139.00000997/2023-09

Contratada: EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Contrato nº 21.610-0 - Assinado em 20/04/2022 - Conclusão prevista para 20/02/2027

Objeto: Programa de Recuperação de Estradas Vicinais do Estado de São Paulo “Novas Vicinais”, dividido em 48 lotes, fase 5. Lote 10: Estrada Vicinal de Pedrinhas, ligação Polo Turístico de Ilha Comprida/Bairro, localizada no Município de Ilha Comprida, extensão total de 18,800km. Edital nº 285/2021-CO.

6º Termo Aditivo e Modificativo nº 346 de 01/09/2026 - Autorizado em 04/08/2026

Parecer CJ/DER nº 509 de 30/07/2026

Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e inciso II e §1º, Artigo

57, §1º, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993.

Valor do contrato e recursos orçamentários: O valor do contrato passa a ser de R$ 38.295.734,08.

• Acréscimo Financeiro na proporção de 4,41% do valor contratual inicial, em observância a justificativa técnica, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste, da Diretoria de Obras-DO e, autorizado pelo Presidente no Processo SEI, no valor de R$ 1.617.725,59.

Alteração do Anexo I (orçamento/proposta): A Consolidação das alterações no orçamento contratual, Anexo I no Processo SEI, foi aprovado pela Diretoria de Engenharia-DE em 13/07/2026 e Ratificado pela Diretoria de Obras-DO em 21/07/2026.

Prazo: O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, será de 53 (cinquenta e três) meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 30/06/2022.

• 6ª Prorrogação de prazo por mais 04 (quatro) meses, em observância a justificativa técnica, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste, da Diretoria de Obras-DO e autorizada pelo Presidente no Processo SEI. Vigência: A vigência contratual passa a ser de 58 (cinquenta e oito) meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução das obras e serviços, concluindo em 20/02/2027.

Cronograma: O cronograma autuado ao Processo SEI e aprovado pelo Presidente, regulará o andamento das obras e serviços.

Garantia: A caução que se encontra depositada, no valor de R$ 1.914.786,70, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência de título revalidada para 10/03/2027.

• Reforço de caução em decorrência do acréscimo de despesa, autorizado no Processo SEI, no valor de R$ 80.886,28.

Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme pelo Contratado e pelo Contratante, vai por eles assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado também pelas testemunhas.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE RIO CLARO

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 139.00043877/2026-31

Objeto: contratação de serviços comuns de engenharia visando à obtenção do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para a Residência de Piracicaba.

Total de Itens Licitados: 01(um).

Valor total da licitação: R$ 57.997,54 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e sete três reais e cinquenta e quatro centavos) Disponibilidade do edital: 03/09/2026

Link do PNCP: 43052497000102-1-000452/2026

Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 8h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 139.00043957/2026-96

Objeto: contratação de serviços comuns de engenharia visando obtenção do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para a Residência de São José do Rio Pardo – RC13.5

Total de Itens Licitados: 01(um).

Valor total da licitação: R$ 42.903,84 (quarenta e dois mil novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos)

Disponibilidade do edital: 04/09/2026

Link do PNCP: 43052497000102-1-000450/2026

Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 8h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 139.00043823/2026-75

Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia visando obtenção/regularização do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para a Residência de Rio Claro – RC13.1 (UBA). Total de Itens Licitados: 01(um).

Valor total da licitação: R$ 43.017,53 (quarenta e três mil dezessete reais e cinquenta e três centavos)

Disponibilidade do edital: 04/09/2026

Link do PNCP: 43052497000102-1-000449/2026

Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 8h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/10/2026 às 08h00 no site:

www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 139.00043929/2026-79

Objeto: contratação de serviços comuns de engenharia visando à obtenção do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para a Residência de São João da Boa Vista – RC13.4.

Total de Itens Licitados: 01(um).

Valor total da licitação: R$ 47.783,51 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos)

Disponibilidade do edital: 03/09/2026

Link do PNCP: 43052497000102-1-000452/2026

Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 8h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 139.00043900/2026-97

Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para a obtenção do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para a Residência de Pirassununga – RC13.3. Total de Itens Licitados: 01(um).

Valor total da licitação: R$ 60.373,80 (sessenta mil trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos)

Disponibilidade do edital: 04/09/2026

Link do PNCP: 43052497000102-1-000448/2026

Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 8h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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