DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 8 de setembro de 2026

6.1 e 6.2. Observar integralmente o item 5.12 e seus subitens, que estabelecem as obrigações relativas ao fornecimento, composição, quantitativos e substituição dos uniformes.

• 6.3 e 6.4. Observar os itens 5.5.7 e 5.6 e respectivos subitens, que

• estabelecem as obrigações da Contratada quanto aos EPIs, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à execução dos serviços. O Termo de Referência contém o respectivo detalhamento.

• 7.1. Observar o item 5.5.21 do Termo de Referência, que estabelece as

• condições para controle de frequência e horário dos empregados. A forma adotada pela Contratada deverá ser compatível com as exigências ali estabelecidas e com a legislação aplicável.

• 8.1, 8.2, 8.4 e 8.5. A apuração dos tributos, benefícios, encargos, regime

• tributário e demais parâmetros utilizados para formação dos preços compete à própria licitante, conforme seu enquadramento e a legislação vigente, observadas as disposições do Edital, do Termo de Referência e do instrumento coletivo aplicável.

Conforme item 5.7, alínea “c”, deverão estar incluídas no preço proposto todas as despesas com salários, encargos sociais e trabalhistas, impostos, taxas, contribuições, transporte, alimentação, despesas administrativas, lucro e demais insumos necessários à execução.

A Administração não estabelecerá regime tributário, alíquotas ou parâmetros de custos próprios da realidade fiscal, trabalhista ou operacional de cada licitante. 8.3. Deverão ser observadas as disposições constantes do Termo de Referência relativas à fiscalização das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS, bem como às condições de liquidação e pagamento.

O item 6.42 prevê as medidas aplicáveis na hipótese de não apresentação da documentação comprobatória das referidas obrigações.

• 9.1. As condições e peculiaridades físicas do local de execução

• poderão ser verificadas mediante vistoria prévia, nos termos dos itens 4.9 a 4.13 do Termo de Referência.

• O instrumento estabelece, inclusive, que a opção pela não realização

• da vistoria deverá ser acompanhada de declaração formal de conhecimento das condições e peculiaridades da contratação.

10.1 e 10.2. Deverão ser observadas as qualificações, habilitações e demais exigências previstas no Termo de Referência, bem como aquelas decorrentes da legislação aplicável à atividade.

O Termo de Referência exige profissionais qualificados, devidamente identificados, experiência mínima de 02 (dois) anos na função de manobrista e apresentação das respectivas CNHs.

Eventuais treinamentos legal ou contratualmente exigíveis deverão ser considerados pela Contratada no cumprimento de suas obrigações, observando-se que não há previsão de pagamento de horas extras pela Contratante.

Por fim, ressalta-se que compete à licitante realizar a leitura integral
do Edital e de seus anexos e elaborar sua proposta em estrita
observância às condições neles estabelecidas, à legislação aplicável e ao
instrumento coletivo pertinente à categoria profissional.
Os esclarecimentos ora prestados possuem caráter exclusivamente
elucidativo e não alteram, ampliam ou restringem as condições
estabelecidas no instrumento convocatório, que permanecem
integralmente mantidas.

Sem mais para o momento, era o que nos cabia esclarecer.

Nº do Processo: 024.00039767/2024-27

Interessado: Coordenadoria Geral de Administração -CGA - Sanções Assunto: Instauração de processo sancionatório

Tratam os autos da aquisição de materiais de consumo para atendimento às demandas judiciais e administrativas.

• A contratação foi formalizada por meio de Notas de Empenho emitida

• em favor da empresa LABTECH PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E

Diante do inadimplemento contratual, com fundamento no artigo 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 6º da Resolução SS nº 65/2024, autorizo a instauração de procedimento sancionatório em face da empresa acima identificada.

Declaro, para os devidos fins, que o caso concreto tratado neste expediente se enquadra integralmente nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/SS nº 29/2026 acostado aos autos.

Intime-se a empresa, por meio de ofício encaminhado ao endereço eletrônico cadastrado no sistema oficial de compras do Governo do Estado, acompanhado da Planilha de Memória de Cálculo de Multa para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 15 da Resolução SS nº 65/2024.

Fica, desde já, autorizada, nos termos do artigo 23, § 1º, da Resolução SS nº 65/2024, a intimação da interessada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, por 3 (três) vezes consecutivas, caso não haja confirmação do recebimento da comunicação eletrônica no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do respectivo envio. Franqueia-se vista dos autos à interessada.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS / GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO SEI Nº 024.00030832/2026-11

INTERESSADA: KALAHARI SEGURANÇA & VIGILÂNCIA LTDA. – CNPJ nº 30.352.968/0001-48

CONTRATO Nº 090193.22/2024

INTIMAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica a empresa KALAHARI SEGURANÇA & VIGILÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.352.968/0001-48, INTIMADA da decisão proferida pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, nos autos do Processo

Administrativo nº 024.00030832/2026-11, instaurado em razão de irregularidades verificadas na execução do Contrato nº 090193.22/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 090193.14/2023, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial nas unidades vinculadas à Regional de Assis, no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças – CCD.

COMUNICAMOS AO FORNECEDOR ABAIXO QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA A NOTA DE EMPENHO, NO NÚCLEO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS E ALMOXARIFADO, SITO À RUA LEOPOLDO MIGUEZ, Nº. 327 – 2º ANDAR – SETOR AZUL – CAMBUCI - SÃO PAULO/ SP.

PARA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO, SERÁ CONSIDERADO O PRAZO DETERMINADO NO EDITAL, COMO SEGUE:

Por meio da referida decisão, considerando a conduta de natureza grave, caracterizada pela inexecução parcial do Contrato nº 090193.22/2024, decorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas, ausência de cobertura de posto de vigilância, descumprimento de obrigações contratuais, não apresentação da documentação exigida pela fiscalização e inobservância das determinações administrativas expedidas pela Administração, foi aplicada à empresa a penalidade de: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, observado o disposto no Decreto Estadual nº 61.751, de 23 de dezembro de 2015, e nas Resoluções SS nº 90/2004 e nº 98/2004. Fica a interessada ciente de que poderá apresentar recurso administrativo, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado da presente intimação, perante a autoridade competente, nos termos da legislação aplicável.

• �. NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DA CONVOCAÇÃO, A ADJUDICATÁRIA DEVERÁ COMPARECER PERANTE O ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE PARA A RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO OU, ALTERNATIVAMENTE, SOLICITAR O SEU ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO.

• �. O PRAZO INDICADO NO ITEM 1 PODERÁ SER PRORROGADO, POR IGUAL PERÍODO, POR SOLICITAÇÃO JUSTIFICADA DO INTERESSADO E ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO.

• �. O NÃO COMPARECIMENTO DO FORNECEDOR PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO OU, QUANDO SOLICITADO O SEU ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO, A AUSÊNCIA DE ENVIO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DENTRO DO PRAZO INDICADO NO ITEM IMPORTARÁ NA RECUSA À CONTRATAÇÃO, SUJEITA À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE CLOREXIDINA POR MEIO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ENTREGA IMEDIATA

INSTITUTO ADOLFO LUTZ

PROCESSO Nº: 024.00113098/2026-24

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DATA DO AJUSTE: 03/09/2026

PRAZO DA VIGÊNCIA: 03/09/2026 A 17/09/2026 NÚMERO DO EMPENHO: 2026NE00628

Diante dos elementos de instrução constantes no processo 024.00072792/2026-84, em especial o teor do Relatório da Sessão Pública da Dispensa de Licitação Eletrônica com Disputa nº 90024/2026, que trata da contratação de serviços de manutenção corretiva em aparelho Split de ar-condicionado, e no uso das atribuições conferidas pelo Decreto-Lei Estadual nº 233/1970 e pelo artigo 1º, inciso II, da Resolução SS-38/2016, ACOLHO as conclusões do agente de contratação e DECLARO FRACASSADO o presente procedimento em relação a todos os seus itens, com fundamento no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a ausência de propostas válidas, bem como autorizo a abertura de novo certame.

FONTE DE RECURSO: 150010002 CONTRATADA: RIOQUIMICA S/A ATA ITENS 01 E 02 M053/2026 CNPJ: 55643555000143 VALOR: R$ 1.242,50

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA EM SAÚDE MENTAL PHILIPPE PINEL

DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE DO INSTITUTO ADOLFO LUTZ de 03/09/2026 - Pregão Eletrônico Nº 90012/2026.

Diante dos elementos de instrução dos autos, e considerando o Relatório da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 90012/2026, Processo n° 024.00041918/2026-79, que trata de Aquisição de Item comumRequisição exclusiva, RETIFICO, por manifesto erro material, o Despacho de Adjudicação, Homologação e Autorização de Despesa, exclusivamente quanto à redação referente ao Item 01:

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 90173 – 116/2026 (90057)

Nº Processo: 024.00111983/2026-79

Objeto: Aquisição de Materiais de Consumo - Pulseira de Identificação (em comodato) Total de Itens Licitados: 01 (um)

ONDE SE LÊ:

Valor total da licitação: R$ XX,XX (sigiloso) Disponibilidade do Edital: 08/09/2026 Horário: das 08:00 às 17h59

• "Item 01, atribuído à empresa PHP DE FREITAS RODRIGUES, no valor

• total de R$ 2.760,00 (Dois Mil e Setecentos e Sessenta Reais);"

LEIA-SE:

Endereço: Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 5.214, Pirituba - São Paulo/SP

"Item 01, atribuído à empresa PHP DE FREITAS RODRIGUES, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais);"

Link do PNCP: pncp.gov.br/app/editais

Ficam ratificados e mantidos inalterados todos os demais termos e condições do Despacho retificado, inclusive no que tange à homologação e autorização de despesa dos Itens 02 e 03.

condições do Despacho retificado, inclusive no que tange à homologação Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2026 às 08:00 no e autorização de despesa dos Itens 02 e 03. site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE Fonte: DOESP e PNCP DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 117/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Contratante: 090173 – “CAISM Philippe Pinel” AMBULATORIAL DA CAPITAL Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 117/2026 - 90059 Nº Processo: 024.00106474/2026-24 EXTRATO DE ADITAMENTO - CONTRATO DE GESTÃO Nº 01, DE 4 Objeto: Aquisição de Material Permanente - Sofá Total de Itens Licitados: 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 2026 Valor total da licitação: R$ XX,XX (sigiloso) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Disponibilidade do Edital: 08/09/2026 DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO AMBULATORIAL DA CAPITAL Horário: das 08:00 às 17h59 NÚCLEO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS Endereço: Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 5.214, Pirituba - São EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2026 Paulo/SP SEGURO AUTOMOTIVO Link do PNCP: pncp.gov.br/app/editais PROCESSO Nº: SEI – 024.00080495/2026-11 Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2026 às 08:00 no PREGÃO Nº: 204/2026 site: www.gov.br/compras. CONTRATO Nº: 014/2026 Abertura das Propostas: 25/09/2026 às 09h00 no Contratante: Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da site: www.gov.br/compras. Capital Fonte: DOESP e PNCP Contratada: SEGUROS SURA S/A. CNPJ: 33.065.699/0001-27 EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03/09/2026 à 03/09/2027 VALOR TOTAL DO CONTRATADO: R$ 2.692,80 (dois mil, seiscentos e 089/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 noventa e dois reais e oitenta centavos). Contratante: 090173 – “CAISM Philippe Pinel” PARECER REFERENCIAL CJ/SS Nº: 7/2026 de 30/06/2026 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO nº 89/2026 90058 FUNDAMENTO LEGAL: Lei federal nº. 14.133./21, de 01 de abril de 2021. Nº Processo: 024.00111805/2026-48 PROGRAMA DE TRABALHO: 10122094262150000 Objeto: Aquisição de Material Permanente - Microondas FONTE DE RECURSO: 150010002 Total de Itens Licitados: 02 (DOIS) NATUREZA DE DESPESA: 33903944 Valor total da licitação: R$ XX,XX (sigiloso) NOTA DE EMPENHO : 2026NE00626 Disponibilidade do Edital: 08/09/2026 GESTOR GERAL DO CONTRATO: Anderson Luiz Rissi Horário: das 08:00 às 17h59 Anderson Luiz Rissi Endereço: Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 5.214, Pirituba - São Diretor Técnico I Paulo/SP Núcleo de Compras e Gestão de Contratos Link do PNCP: pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2026 às 08:00 no Anexo(s): site: www.gov.br/compras. EXTRATO DE CONTRATO.pdf Abertura das Propostas: 24/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº RIOQUIMICA S/A2026NE00628, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026 EXTRATO DE ADITAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 90022/2025, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE EXTRATO DE REAJUSTE DOS PREÇOS UNITÁRIOS EM 3,90% - ÍNDICE IPCDEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO AMBULATORIAL DA CAPITAL FIPE PERÍODO DE JUL/2025 ATÉ JUL/2026 AO TERMO DE CONTRATO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.08.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).