DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

146/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 8 de setembro de 2026 Anexo(s): Desta feita, conforme decidido anteriormente, tal argumentação não 2026NE01372_17-08-2026.pdf tem força de limitar a ação punitiva e nem isentar de responsabilidade a Recorrente conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO de 2019. Não há como se afastar da conclusão de que houve atraso na ELETRÔNICO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 obrigação pactuada. A Recorrente foi vencedora na licitação, e não foi Número do Empenho: 2026NE01373 capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual préNome do Contratante: Departamento Regional de Saúde XIII de estabelecido entre as partes. Houve descumprimento parcial, pois a Ribeirão Preto Recorrente entregou o produto com atraso e com isso causou prejuízos ao Número Processo Administrativo:02400101714/2026-02 Recorrido. Nome do Contratado: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Contudo e de início, cabe dizer à Recorrente que ao ingressar na LTDA - licitação deve se assegurar de que tem condições para atender à CNPJ: 94.389.400/0001-84 demanda estimada e prazo acordado. Ao optar por participar do certame, Descrição do Objeto: Aquisição Medicamentos para atender a Recorrente assume todos os ônus daí resultantes, inclusive o referente demandas judiciais. à possibilidade de ser penalizada em virtude de eventual Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico descumprimento de obrigação. Valor: R$ 252,00 A propósito, tem-se como sabido que o edital é a lei interna da Data da assinatura: 17.08.2026 licitação, na qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração Prazo de entrega: 15 ( quinze ) dias Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Classificação orçamentária: 10303093064590000 previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993. Natureza da despesa: 33903035 A aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados da Administração tem previsão legal e visa, em última análise, preservar o Anexo(s): interesse público quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por 2026NE01373_17-08-2026.pdf fornecedores em procedimentos de aquisição pública ou na execução de contratos administrativos, de modo que falar não se pode em caso EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO fortuito e força maior, muito menos se aplicar o princípio da razoabilidade.

Número do Empenho: 2026NE01368

Nome do Contratante: Departamento Regional de Saúde XIII de Ribeirão Preto

Número Processo Administrativo:02400101714/2026-02

Nome do Contratado: INTERLAB FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 43.295.831/0001-40

Descrição do Objeto: Aquisição Medicamentos para atender demandas judiciais.

Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico Valor: R$ 38.182,42

Data da assinatura: 17.08.2026

Prazo de entrega: 15 ( quinze ) dias Classificação orçamentária: 10303093064590000 Natureza da despesa: 33903035

Assim, o presente recurso deve ser IMPROVIDO, pois não há como se Número do Empenho: 2026NE01370 Número do Empenho: 2026NE01374 afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada. A Nome do Contratante: Departamento Regional de Saúde XIII de Nome do Contratante: Departamento Regional de Saúde XIII de Recorrente é a vencedora da licitação e não foi capaz de adimplir com sua Ribeirão Preto Ribeirão Preto obrigação no prazo contratual pré-estabelecido entre as partes. A Número Processo Administrativo:02400101714/2026-02 Número Processo Administrativo:02400101714/2026-02 multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da Nome do Contratado: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Nome do Contratado: MEDITON FARMACEUTICA LTDA obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº CNPJ: 05.847.630/0001-10 CNPJ: 29.614.830/0001-90 8.666/93. Descrição do Objeto: Aquisição Medicamentos para atender Descrição do Objeto: Aquisição Medicamentos para atender O art. 86 da Lei de Licitações reconhece o cabimento de multa demandas judiciais. demandas judiciais. contratual na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico previamente estabelecidas, entretanto, é fundamental que se atenda a Valor: R$ 948,00 Valor: R$ 657,60 finalidade da norma, que definitivamente não pretende prejudicar os Data da assinatura: 17.08.2026 Data da assinatura: 17.08.2026 prestadores de serviços retirando a comutatividade da avença, muito Prazo de entrega: 15 ( quinze ) dias Prazo de entrega: 15 ( quinze ) dias menos captar proveitos econômicos ao Poder Público, e sim reprimir a Classificação orçamentária: 10303093064590000 Classificação orçamentária: 10303093064590000 mora contratual com percentuais de multa razoáveis e proporcionais ao Natureza da despesa: 33903035 Natureza da despesa: 33903035 inadimplemento verificado. Portanto, verificado os autos com a devida cautela, observados os Anexo(s): Anexo(s): princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como 2026NE01370_17-08-2026.pdf 2026NE01374_17-08-2026.pdf o da supremacia do interesse público, concluem-se: 1 - Diante dos argumentos da Recorrente, acerca da aplicação da EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO multa contratual por atraso na execução da entrega do produto licitado, ELETRÔNICO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 ELETRÔNICO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 que subsiste razão para a aplicação da multa, neste caso, tendo em vista o motivo e a previsão contratual; Número do Empenho: 2026NE01369 Número do Empenho: 2026NE01375 2 - Resta evidente o enquadramento da hipótese fática. A multa não Nome do Contratante: Departamento Regional de Saúde XIII de Nome do Contratante: Departamento Regional de Saúde XIII de Ribeirão Preto Ribeirão Preto tem nada de ilegal ou abusiva e está prevista na legislação. Todo aquele Número Processo Administrativo:02400101714/2026-02 Número Processo Administrativo:02400101714/2026-02 que participa do certame licitatório fica sujeito às normas ali constantes; Nome do Contratado: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA Nome do Contratado: JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA. 3 - As justificativas apresentadas pela Recorrente em grau de recurso, CNPJ: 49475833001765 CNPJ: 51.780.468/0002-68 não se mostram aptas a afastar a imposição da penalidade; Diante disso, opinamos com o devido respeito, por manter a Descrição do Objeto: Aquisição Medicamentos para atender Descrição do Objeto: Aquisição Medicamentos para atender aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 38,40, referente ao demandas judiciais. demandas judiciais. atraso na entrega de 05 dias, negando-se provimento ao recurso. Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico É o parecer, que submetemos à consideração superior. Valor: R$ 33.520,00 Valor: R$ 270.360,00 DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR AO RECURSO Data da assinatura: 17.08.2026 Data da assinatura: 17.08.2026 Prazo de entrega: 15 ( quinze ) dias Prazo de entrega: 15 ( quinze ) dias Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Classificação orçamentária: 10303093064590000 Classificação orçamentária: 10303093064590000 Proc Adm – 143.00024094/2024-18 – Processo HCFMB nº 08780/2023 – NE 07719/2024 – Protocolo 3789 Natureza da despesa: 33903035 Natureza da despesa: 33903035 Examinado o recurso apresentado pela Recorrente e parecer fundamentado da Autoridade Competente, observados os princípios Anexo(s): Anexo(s): 2026NE01369_17-08-2026.pdf 2026NE01375_17-08-2026.pdf constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o dasupremacia do interesse público concluo: Subsistem razões para a aplicação da penalidade e MULTA, devido ao atraso na execução da EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO entrega do produto licitado, o motivo e a previsão contratual. A multa não ELETRÔNICO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 ELETRÔNICO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 é ilegal ou abusiva, e está prevista na legislação vigente. A Recorrente Número do Empenho: 2026NE01371 Número do Empenho: 2026NE01376 infringiu os dispositivos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002 e artigo Nome do Contratante: Departamento Regional de Saúde XIII de Nome do Contratante: Departamento Regional de Saúde XIII de 87, II da Lei 8.666/93, além das demais cominações legais. Incorreu em Ribeirão Preto Ribeirão Preto mora conforme previsão da Portaria SHCFMB nº 085 de 23 de julho de Número Processo Administrativo:02400101714/2026-02 Número Processo Administrativo:0240078892/2026-14 2019. Todo aquele que participa do certame licitatório fica sujeito às Nome do Contratado: CIMED INDUSTRIA S.A Nome do Contratado: INTERLAB FARMACEUTICA LTDA normas ali constantes. RATIFICO O PARECER DA AUTORIDADE COMPETENTE CNPJ: 02.814.497/0012-60 CNPJ: 43.295.831/0001-40 E APLICO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 38,40. Descrição do Objeto: Aquisição Medicamentos para atender Descrição do Objeto: Aquisição Medicamentos para atender demandas judiciais. demandas judiciais. PENALIDADE DA ATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº DECISÃO DE Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico RECURSO AUTORIDADE SUPERIOR - PROT 03806, DE 2 DE Valor: R$ 49,20 Valor: R$ 44.890,24 SETEMBRO DE 2026 Data da assinatura: 17.08.2026 Data da assinatura: 17.08.2026 DECISÃO DE RECURSO Prazo de entrega: 15 ( quinze ) dias Prazo de entrega: 15 ( quinze ) dias Empresa: EUGIA PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA. Classificação orçamentária: 10303093064590000 Classificação orçamentária: 10303093064590000 Proc Adm – 143.00024264/2024-64 – Processo HCFMB nº 15165/2023 – Natureza da despesa: 33903035 Natureza da despesa: 33903035 NE 07850/2024 – Protocolo 3806 A Contratada apresentou tempestivamente o recurso alegando os Anexo(s): Anexo(s): motivos pelo atraso na entrega do(s) material(s) referente à nota de 2026NE01371_17-08-2026.pdf 2026NE01376_18-08-2026.pdf empenho supracitada. Os seus argumentos se encontram na peça por ela encaminhada, os quais foram analisados. EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE Desta feita, conforme decidido anteriormente, tal argumentação não ELETRÔNICO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 tem força de limitar a ação punitiva e nem isentar de responsabilidade a MEDICINA DE BOTUCATU Recorrente conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho Número do Empenho: 2026NE01372 de 2019. Nome do Contratante: Departamento Regional de Saúde XIII de Não há como se afastar da conclusão de que houve atraso na Ribeirão Preto PENALIDADE DA ATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº DECISÃO DE obrigação pactuada. A Recorrente foi vencedora na licitação, e não foi Número Processo Administrativo:02400101714/2026-02 RECURSO AUTORIDADE SUPERIOR - PROT 03789, DE 2 DE capaz de adimplir com sua obrigação no prazo (15 dias) contratual préNome do Contratado: 1.344,00 SETEMBRO DE 2026 estabelecido entre as partes. Houve descumprimento parcial, pois a CNPJ: 11.697.594/0003-10 DECISÃO DE RECURSO Recorrente entregou o produto com atraso e com isso causou prejuízos ao Descrição do Objeto: Aquisição Medicamentos para atender Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Recorrido. demandas judiciais. Proc Adm – 143.00024094/2024-18 – Processo HCFMB nº 08780/2023 – Contudo e de início, cabe dizer à Recorrente que ao ingressar na Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico - NE 07719/2024 – Protocolo 3789 licitação deve se assegurar de que tem condições para atender à Valor: R$ 1.344,00 Data da assinatura: 17.08.2026 A Contratada apresentou tempestivamente o recurso alegando os demanda estimada e prazo acordado. Ao optar por participar do certame, motivos pelo atraso na entrega do(s) material(s) referente à nota de a Recorrente assume todos os ônus daí resultantes, inclusive o referente Prazo de entrega: 15 ( quinze ) dias Classificação orçamentária: 10303093064590000 empenho supracitada. Os seus argumentos se encontram na peça por ela à possibilidade de ser penalizada em virtude de eventual encaminhada, os quais foram analisados. descumprimento de obrigação. Natureza da despesa: 33903035

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