DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

§ 4º - Qualquer medida que acarretar suspensão ou inativação do profissional junto ao seu conselho de classe profissional, bem como suspensão cautelar para atuar em qualquer outro programa de sanidade animal, terão seus efeitos automaticamente estendidos à sua atuação junto ao PEMMOBI.

Artigo 14 - Os documentos e os procedimentos para credenciamento de profissionais para a execução das atividades de coleta de amostras no âmbito do Plano Estadual de Monitoramento de Moluscos Bivalves – PEMMOBI deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da Diretoria de Defesa Agropecuária - DEFESA, observados os requisitos legais, documentais e técnicos estabelecidos nesta Portaria e na legislação aplicável.

Artigo 15 - Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicação deste ato serão dirimidos pelo Departamento de Defesa Sanitária Animal da Diretoria de Defesa Agropecuária, sem prejuízo da aplicação de outras legislações pertinentes.

Artigo 16 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SEI! 007.00001138/2026-86) ERIKA RAMOS MELLO Diretora

Define a gestão de contrato e designa fiscal para acompanhamento e fiscalização de execução contratual A DIRETORA DA DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, da Subsecretaria de Agricultura, diante das suas atribuições legais e nos termos do artigo 117 da Lei federal nº 14.133/2021, c/c Decreto nº 68.220/2023,

DECIDE:

Artigo 1º - Nos termos do art.15 do Decreto nº 68.220/2023, designar os servidores adiante identificados para atuarem como Fiscais do Contrato nº 009/2026, firmado com a empresa MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA – CNPJ nº 61.262.382/0001-16, conforme constam nos autos do Processo SEI nº 007.00047938/2025-62, para a a prestação de serviços de vigilância eletrônica.

I - Ana Cristina de Paiva Santos, RG 29.994.648-4 -Titular;

II – Driele Souza Galvão, RG 52.545.654-5 - Suplente.

Artigo 2º - Caberá ao(s) fiscal(is) que trata o artigo 1º desta Portaria as atribuições previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 68.220/2023. Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo caberá ainda aos fiscais as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 16 do Decreto nº 68.220/2023.

Artigo 3º - As atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 68.220/2023, exceto os incisos II a IV, serão exercidas, com o auxílio dos fiscais, pela Divisão de Apoio à Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Suprimentos e Gestão de Contratos, da Diretoria de Administração.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 007.00047938/2025-62).

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Nº do Processo: 163.00001525/2024-01

Interessado: José Francisco Pinto

Assunto: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LOTE Nº 06, QUADRA J,SETOR III, ASSENTAMENTO GLEBA XV NOVEMBRO, ROSANA -SP

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP Nº 11, de 26 de fevereiro de 2008, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 34 do Decreto nº 62.738/2017, HOMOLOGA O LAUDO DE AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS 0113388577, do Processo SEI n° 163.00001525/2024-01 existentes no lote rural nº 06, QUADRA J, SETOR III, DO ASSENTAMENTO Gleba XV de Novembro, Município de Rosana/SP, tendo como beneficiários, JOSÉ FRANCISCO PINTO, brasileiro(a), lavrador(a), portador(a) do RG: 11.942.604SSP/SP e do CPF: 029.394.428-86.

O presente ato não gera qualquer obrigação para a Fundação ITESP, em especial de ressarcir os assentados por benfeitorias e acessões.

Dê-se ciência aos assentados desistentes e à respectiva Comissão de Seleção.

Nº do Processo: 163.00005088/2024-97

Interessado: Neuza Rodrigues de Souza e João Francisco de Oliveira. Assunto: Gestão Administrativa do lote 01, Qd. A, Set. I, Assent. G. XV de Nov., município de Rosana-SP.

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018,e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 34 do referido Decreto, considerando os documentos acostados ao Processo SEI-163.00005088/2024-97 DECLARA a EXCLUSÃO do(as) beneficiário(as) JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (In Memoriam), portador(a) do RG. 6.917.053 SSP/SP e do CPF: 002.836.848-79 e NEUZA RODRIGUES DE SOUZA brasileiro(a), lavrador(a), portador(a) do RG. 28.863.771-9 SSP/SP e do CPF: 204.451.338-21 do lote 03, quadra A, Setor I, assentamento Gleba XV de Novembro, município de ROSANA em razão da desistência voluntária da exploração do lote e, em consequência, REVOGA o Termo de Autorização/Permissão de Uso.

Nº do Processo: 163.00001621/2026-11

Interessado: MARIA MEIRA VIEIRA, IVADAVIO MARQUES VIEIRA Assunto: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LOTE 76, ASSENTAMENTO PRIMAVERA I, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU, SP

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 8 de setembro de 2026 favor da beneficiária Eliane Aparecida Livenski, portadora da Cédula de Identidade RG nº 30.501.233-2 SSP/SP e CPF nº 272.987.458-59, que continua explorando o lote.

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, DEFERE o pedido de transferência de titularidade do lote rural nº 76, do Assentamento Primavera I, Município de Presidente Venceslau/SP, objeto do Processo SEI 163.00001621/2026-11, formulado pelo(as) beneficiário(as) Maria Meira Vieira portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 12.517.350-7 - SSP/SP e CPF nº 196.743.778-59, e Ivadavio Marques Vieira portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 3.783.829 - SSP/SP e CPF nº 725.251.508-72 para Edna Teixeira Batista Meira Gonçalves portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 40.605.749-7 SSP/SP e CPF nº 354.010.248-51 e Everaldo Gonçalves da Silva portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 30.776.702-4 SSP/SP e CPF nº 229.763.838-80 e em consequência, e DETERMINA a expedição de Termo de Permissão de Uso em favor do(s) novos titular(es), devendo constar da sua composição familiar os beneficiário(s) requerente(s).

Nº do Processo: 163.00000241/2025-71

Interessado: LUIZA ZIELASKO

Assunto: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LOTE 42, ASSENTAMENTO SANTO ANTONIO, MUNICÍPIO DE MARABA PAULISTA, SP

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018,e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 34 do referido Decreto, considerando os documentos acostados ao Processo SEI 163.00000241/2025-71, DECLARA a EXCLUSÃO da beneficiária Sra. Luiza Zielasko, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 000.708.920 SSP/MS e CPF nº 542.155.361-20, do lote rural nº 42, Assentamento Santo Antônio, Município de Marabá Paulista/SP, em razão da desistência voluntária da exploração do lote.

Interessado: BERTA LUCIA DE LIMA

Assunto: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LOTE 11, ASSENTAMENTO SANTA MARIA II, MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA, SP

Nº do Processo: 163.00004622/2025-29

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o FALECIMENTO do (a) (o) beneficiário (a) Elias Porfírio, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 28.660.185-0 - SSP/SP e CPF nº 320.958.318-88 e os documentos acostados ao processo SEI 163.00001686/2026-59, determina a expedição de Termo de Autorização/Permissão de Uso referente ao lote rural nº 11 do Assentamento Santa Maria II, Município de Marabá Paulista/SP, em favor do(as) beneficiário(as) supérstite(s), Berta Lucia de Lima, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 41.676.438-1 - SSP/SP e CPF nº 320.958.318-88, que continua (m) explorando o lote regularmente.

Interessado: RICARDO LIMA DA SILVA

Assunto: Gestão Administrativa do lote 01, quadra A, setor V, Gleba XV de Novembro, Euclides da Cunha Pta.

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10º da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando os documentos acostados ao Processo SEI 163.00004622/2025-29, DECLARA REVOGADA a EXCLUSÃO da beneficiária CAMILA ALVES ZAUPA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 47.402.170-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 397.146.008-98, do lote rural nº 01, quadra A, setor V, do Assentamento Gleba XV de Novembro, município de Euclides da Cunha Paulista – SP, constante do termo de exclusão de beneficiários n° 169/2016.

Nº do Processo: 163.00004622/2025-29

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Assunto: Gestão Administrativa do lote 01, quadra A, setor V, Gleba XV de Novembro, Euclides da Cunha Pta.

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o FALECIMENTO do (a) (o) beneficiário (a) RICARDO LIMA DA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 43.302.369-7 - SSP/SP e CPF nº 333.291.598-39 e os documentos acostados ao processo SEI 163.00004622/2025-29, REVOGA o Termo de Autorização/Permissão de Uso nº 0003-0035/2020 e determina a expedição de Termo de Autorização/Permissão de Uso referente ao lote rural nº 01, quadra A, setor V do Assentamento Gleba XV de Novembro, Município de Euclides da Cunha Paulista/SP, em favor do(as) beneficiário(as) supérstite(s), CAMILA ALVES ZAUPA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 47.402.170-1 - SSP/SP e CPF nº 397.146.008-98, que continua (m) explorando o lote regularmente.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispõe sobre a execução de atividades relacionadas à autuação, tramitação, acompanhamento, arquivamento e encerramento dos processos no âmbito da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Processo SEI nº 253.00000144/2025-79).

Artigo 1º - Caberá ao Presidente, Diretores, Chefe de Gabinete, Assessores, Gerentes, Coordenadores, Supervisores de Equipe Administrativa e ao Presidente e Secretário do Comitê de Controle Interno autorizar a autuação de processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Parágrafo Único - Após a devida autorização, os documentos referidos no caput deverão ser encaminhados à Equipe de Expediente, Protocolo e Arquivo, a quem competirá efetuar a autuação e a classificação documental de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo.

Nº do Processo: 163.00002606/2025-00

Artigo 2º - Excetuam-se do disposto no art. 1º as comunicações oficiais da Presidência, comunicações oriundas de processos judiciais e processos de sindicância interna, os quais poderão ser autuados diretamente no SEI pela Equipe Técnica da Gerência de Apoio à Administração Superior.

Interessado: TAIS FERNANDA MARTINS OLIVEIRA E LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Assunto: Gestão administrativa do lote 01, Quadra N, Setor IV, Gleba XV de Novembro, Euclides da Cunha Pta.

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando os documentos acostados ao Processo SEI nº 163.00002606/2025-00, DECLARA a EXCLUSÃO de TAÍS FERNANDA MARTINS OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 48.611.167-2 SSP/SP e CPF nº 395.788.468-35, do lote rural nº 001 Quadra N Setor IV, Assentamento Gleba XV de Novembro, Município de Euclides da Cunha Paulista/SP, em razão de separação conjugal, em consequência, REVOGA o Termo de Permissão nº EC03-0007/2025, e DETERMINA a expedição do Termo de Uso em favor da Sr. Luiz Mariano de Oliveira Júnior, portador da Cédula de Identidade n° RG 46.170..410-9/ SP e CPF 382.103.328-21.

Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput, a Equipe de Expediente, Protocolo e Arquivo deverá ser comunicada sobre a autuação e ter concedido o devido acesso para acompanhamento no SEI.

Artigo 3º - A publicação de atos oficiais, portarias, editais e despachos no Diário Oficial do Estado (DOE), quando exigida por lei ou regulamento, decorre diretamente da aprovação do ato pela autoridade ou colegiado competente, cabendo à área demandante do processo a responsabilidade e providência técnica pelo seu encaminhamento à publicação.

Art 4º - O encerramento de processos no SEI dependerá de aprovação das autoridades listadas no art. 1º, mediante solicitação da área demandante, que deverá certificar-se do prévio cumprimento de todas as etapas e obrigações legais vinculadas ao objeto.

Parágrafo Único - Autorizado o encerramento, o processo será encaminhado à Equipe de Expediente, Protocolo e Arquivo para a efetivação do arquivamento e encerramento no sistema.

Nº do Processo: 163.00000784/2026-79

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria UNIVESP PR nº 32, de 03 de junho de 2026.

Interessado: Eliane Aparecida Livenski, João Rodrigues Chaves Assunto: Gestão administrativa do lote rural nº 25, Assentamento Boa Sorte, município de Restinga (SP)

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando os documentos acostados ao Processo SEI 163.00000784/2026-79, DECLARA a EXCLUSÃO de João Rodrigues Chaves, portador da Cédula de Identidade RG nº 18.603.599-8 SSP/SP e CPF nº 073.992.288-25, do lote rural nº 25, Assentamento Boa Sorte, Município de Restinga/SP, em razão da desistência da exploração do lote em virtude da separação conjugal e, em consequência, REVOGA o Termo de Permissão de Uso, e DETERMINA a expedição do Termo de Permissão de Uso em

Presidente

Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Dispõe sobre a Comissão de Gestão Participativa (CGP) das Etecs e Fatecs no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CPS).

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