DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 8 de setembro de 2026 INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO

Endereço RUA CORDAO DE SAO FRANCISCO, S/N- LOTE 25 SALA 05- São NOTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE Paulo – CEP 08.190-000 NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PORTARIA CAT-95/06) - ORDEM DE INSTAURAÇÃO Data início da situação 09/09/2025 OSF 01-1-11381/26-4 O Delegado Tributário de Ribeirão Preto deu início, no âmbito do Contribuinte MM LIGHT PRO LTDA protocolo administrativo SEI nº 017.00155587/2026-14, mediante a IE 135.558.737.114 expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CNJP 54.275.475/0001-10 DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE da Inscrição Estadual nº 642.128.302.114 Endereço RUA DOM ANDRE ARCOVERDE, 437 – São Paulo – CEP: 03.562(CNPJ 47.586.750/0001-50), atribuída a OMEGA COMERCIOS LTDA, com 030 endereço declarado ao Fisco na Rua Lupercio Mattaraia (Rua 01), 191, Lote Data início da situação 11/03/2024 06 Quadra 18 - Parque da Barra, na cidade de São Joaquim da Barra/SP - OSF 01-1-01222/25-6 CEP: 14600-000, em razão da comprovação de fatos que configuram a Contribuinte ARI94 GODOY LTDA simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, hipótese IE 160.599.897.112 prevista no artigo 21, inciso I, da Lei nº 6.374/89.

030 Data início da situação 11/03/2024 OSF 01-1-01222/25-6 Contribuinte ARI94 GODOY LTDA IE 160.599.897.112 CNPJ 63.865.470/0001-38

RUA AVENIDA PAULISTA, 1636 - CONJ 04 PAVMTO15 SALA 1504-B -São Paulo - CEP 01.310-200

A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT nº 95, de 24 de novembro de 2006, sendo facultada a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimento dos fatos que motivaram este procedimento.

Data início da situação 10/06/2026 SEI 017.00119122/2026-91

Contribuinte BR COZINHA INDUSTRIAL LTDA IE 159.461.307.113 CNPJ 51.893.199/0001-65

O interessado poderá solicitar cópia do referido protocolo administrativo por meio de requerimento devidamente assinado por seu representante legal, ressaltando-se que o pedido deverá ser feito por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET (“Comunicações” > “Solicitação de cópia, vistas ou acesso a Protocolo SEI de documentos da Sefaz”), disponível em https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet.

Endereço RUA AFONSO HENRIQUES, 66 - São Paulo - CEP 03.325-120 Data início da situação 27/04/2026 OSF 01-1-12629/26-9

Contribuinte 67.530.656 WILLY CUSTODIO DE SOUZA

IE 160.386.430.115

CNPJ 67.530.656/0001-97

Endereço RUA BORGES DE FIGUEIREDO, 152 - BOX 21 - BRCAO 1 - São Paulo - CEP 03.110-010

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - DT-10

Data início da situação 17/06/2026 OSF 01-1-11542/26-0

Contribuinte TEMTUDO VARIEDADES LTDA IE 160.709.823.117

CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA IE NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS NOS TERMOS A PORTARIA CAT 02/2011

CNPJ 67.848.779/0001-70 Endereço AVENIDA RENATA, 75 - São Paulo - CEP 03.377-000 Data início da situação 06/07/2026 OSF 01-1-13062/26-5

Despacho da Delegada Tributária DT– Presidente Prudente Contribuinte: POSTO PRESIDENTE EPITÁCIO LTDA I. E. 561.001.215.119 CNPJ: 53.612.602/0001-66

Contribuinte TUDONOVO VARIEDADES LTDA IE 161.229.453.111. CNPJ 68.398.427/0001-23

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 7-05 - CENTRO CEP: 19.470-000 - Município: Presidente Epitácio - SP. Assunto: Comunica a cassação da eficácia de Inscrição Estadual O Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente – DRT/10, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 10, inc. I, da Portaria CAT 02/2011, comunica aos interessados que, em decorrência do apurado e da decisão proferida no Processo Administrativo SEI nº 017.00161008/202664, CASSOU A EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 561.001.215.119, atribuída ao estabelecimento do contribuinte acima identificado, considerando que houve o cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos pela Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelo Despacho SDL-ANP nº 689, de 06 de maio de 2026, publicada no DOU de 07/05/2026, nos termos do artigo 15, § 2º, da Portaria CAT 2/2011. Inscrição cassada a partir de 08/09/2026.

Endereço AVENIDA RENATA,75 - SALA 01 – São Paulo – CEP: 03.377-000 Data início da situação 05/08/2026 OSF 01-1-13175/26-6

DTC-I/NF-4 Comunica aos interessados a declaração de inatividade do estabelecimento em decorrência de diligência fiscal que constatou a não localização do contribuinte, formalizada por meio de “TERMO CIRCUNSTANCIADO”, e determinou a alteração da situação cadastral para “INAPTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO”, relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, em conformidade com o previsto nos termos dos artigos 11 e 12 da Portaria CAT 95/2006, e em respeito ao artigo 25, inciso I c/c artigo

26 do RICMS-SP; efeitos a partir das datas indicadas. Contribuinte: ERK VARIEDADES LTDA

DT- Presidente Prudente, 08 de setembro de 2026 KÁTIA KEY OSHIRO MENICOSE RODRIGUES Delegada Tributária

IE 151.530.793.110

CNPJ 68.668.620/0001-37

Endereço AVENIDA RENATA,75- –SALA 02- São Paulo – CEP 03.377-000 Data início da situação 19/08/2026

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DT-12

OSF: 01-1-13173/26-9

Contribuinte SERRANO IMPORT E VARIEDADES LTDA IE: 161.221.391.116

CNPJ 68.371.068/0001-10 Endereço AVENIDA RENATA, 750 -– São Paulo – CEP 03.377-000 Data início da situação 08/10/2025 OSF 01-1-03313/26-5

O Chefe do Posto Fiscal de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao(s) estabelecimento(s) abaixo relacionado(s), a partir da data indicada: Contribuinte/Razão Social: DURABILITY ACESSORIOS LTDA Inscrição Estadual: 636.538.594.118 CNPJ: 51.245.230/0001-51

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL II

Endereço: ALAMEDA TERRACOTA, 185 (SALA 517A) - Bairro: CERAMICA – SÃO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.531-190 Data da Suspensão: 01/09/2026 Expediente/Documento: Ordem de Serviço Fiscal - OSF nº 12.0.10043/26-1

ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO - PORTARIA CAT 95, de 24/11/2006 –

Processo: 017.00154756/2026-91

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações dos AFRES autores dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da ocorrência da hipótese prevista no inciso II - simulação do quadro societário da empresa do artigo 30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, a partir de 06/06/2019, data de ingresso do sócio atual no quadro societário da empresa no CADESP, e considerando a manifestação formulada pela DIFIS - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - a Delegada Tributária da DTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa AERIAL COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, Inscrição Estadual nº 126.314.731.119 e CNPJ nº 31.059.448/0001-04, com endereço declarado ao fisco como sendo na RUA ELI, Nº 208, LETRA A - BAIRRO: VILA MARIA BAIXA, MUNICÍPIO: SAO PAULO, UF: SP, CEP: 02.114-010. Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-95/2006.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ - DT-16

DESPACHO Nº 09/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO O Chefe do Posto Fiscal de Bragança Paulista, nos termos do artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio de "Termo Circunstanciado - Não Localização de Estabelecimento", constante do SEI 017.00069801/2024-41, determinou a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao estabelecimento do contribuinte abaixo relacionado, a partir de 25/03/2024, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25 e 31, I, §1º, ambos do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00). Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado para interposição de recurso, junto ao Posto Fiscal de Bragança Paulista, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria: Contribuinte: MG ESQUADRIAS Inscrição Estadual: 190.452.991.110 CNPJ: 49.695.058/0002-77 Endereço: RUA ANGELICA DOURADA N°: 85 CEP: 12.944-588 Bairro: MATO DENTRO Município: ATIBAIA UF: SP Data da inatividade: 25/03/2024

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - DT-6

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PORTARIA CAT-95/06) - ORDEM DE INSTAURAÇÃO

O Chefe do Posto Fiscal de Bragança Paulista, nos termos do artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio de "Termo Circunstanciado - Não Localização de Estabelecimento", constante do SEI 017.00069913/2024-00, determinou a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao estabelecimento do contribuinte abaixo relacionado, a partir de 25/03/2024, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25 e 31, I, §1º, ambos do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado para interposição de recurso, junto ao Posto Fiscal de Bragança Paulista, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria: Contribuinte: MG ESQUADRIAS Inscrição Estadual: 190.454.600.111 CNPJ: 49.695.058/0003-58 Endereço: RUA ANGELICA DOURADA N°: 85 CEP: 12.944-588 Bairro: MATO DENTRO Município: ATIBAIA UF: SP Data da inatividade: 25/03/2024

INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO

O Chefe do Posto Fiscal de Bragança Paulista, nos termos do artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio de "Termo Circunstanciado - Não Localização de Estabelecimento", constante do SEI 017.00095191/2026-01, determinou a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao estabelecimento do contribuinte abaixo relacionado, a partir de 25/03/2024, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25 e 31, I, §1º, ambos do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado para interposição de recurso, junto ao Posto Fiscal de Bragança Paulista, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria: Contribuinte: LC COMERCIO DE METAIS LTDA. Inscrição Estadual: 225.329.346.112 CNPJ: 02.748.843/0001-04 Endereço: RUA CONRADO STEFANI N°: 289 CEP: 12.912-250 Bairro: VILA SANTA CRISTINA Município: BRAGANCA PAULISTA UF: SP Data da inatividade: 14/06/2024

INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO O Chefe do Posto Fiscal de Bragança Paulista, nos termos do artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio de "Termo Circunstanciado - Não Localização de Estabelecimento", constante do SEI 017.00135559/2026-72, determinou a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao estabelecimento do contribuinte abaixo relacionado, a partir de 29/07/2026, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25 e 31, I, §1º, ambos do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado para interposição de recurso, junto ao Posto Fiscal de Bragança Paulista, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria: Contribuinte: M R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Inscrição Estadual: 190.534.232.114 CNPJ: 65.654.929/0001-80 Endereço: RUA NOVA ATIBAIA N°: 605 CEP: 12.950-600 Bairro: NOVA CEREJEIRA Município: ATIBAIA UF: SP Data da inatividade: 29/07/2026

SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO

Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

O Subsecretário de Orçamento, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.843, de 03 de setembro de 2026, expede a seguinte Portaria:

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