DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

122/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 8 de setembro de 2026

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do voto da relatoria, aprovar o 3º relatório e a continuidade do estágio probatório.

SEI nº 2021/0001969 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho para analisar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na segunda instância de jurisdição.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 3/9/2026

Deferindo o pedido de Maria Bernadette Mello Ferraz de Siqueira, Promotora de Justiça aposentada, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a partir de 10/3/2025.

Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001976 Interessado/a: Willian Fernandes Assunto: Proposta de deliberação, visando a instituição de Comitê de Gestão de Crise no âmbito da Defensoria Pública

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

Despacho do Diretor-Geral de 3/9/2026

Extrato da 938ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública Data da realização: 04/09/2026 às 09h30

Concedendo, nos termos dos arts 1º, inciso I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9 e 207, inciso I, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. o artigo 25, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, a: Alexandre de Andrade Pereira, matrícula nº 3318, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 4/8/2026;

Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001985

Local: Sala de Reuniões do Edifício Sede na Rua Boa Vista, 200, 1º Alexandre de Andrade Pereira, matrícula nº 3318, 15 (quinze) dias de andar e por videoconferência O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a licença para tratamento de saúde, a partir de 4/8/2026; Hora do Expediente: discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Fernando Cruz Fochesato, matrícula nº 4987, 15 (quinze) dias de SEI nº 2021/0001985 �. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior licença para tratamento de saúde, a partir de 31/7/2026; �. Comunicações da Presidência Interessado/a: Bruno Haddad Galvão Iane do Lago Nogueira Cavalcante Reis, matrícula nº 12059, 18 Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 165/10 (que �. Comunicações da Secretaria (dezoito) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 12/8/2026; �. Momento aberto disciplina a concessão do auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos/as Larissa Buentes Frazao, matrícula nº 6526, 10 (dez) dias de licença �. Manifestações dos/as Conselheiros/as sobre assuntos diversos servidores/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) para tratamento de saúde, a partir de 10/8/2026; Ordem do Dia Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade Luis Claudio de Carvalho Valente, matrícula nº 1682, 24 (vinte e SEI nº 2021/0001081 O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a quatro) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8/8/2026; Interessado/a: Melina Machado Miranda discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Maria Carolina Pera Joao Moreira Viegas, matrícula nº 11987, 11 (onze) Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor SEI nº 2021/0001989 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 14/8/2026; do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e Michelli Musse Jacob, matrícula nº 12836, 1 (um) dia de licença para e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Cesar Augusto Luiz Leonardo tratamento de saúde, a partir de 13/8/2026; Nacional de Justiça (CNJ) Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 010/06 (que Tiago Fernando de Sousa Campos, matrícula nº 5712, 10 (dez) dias de Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira licença para tratamento de saúde, a partir de 11/8/2026; O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a de Defensor/a Público/a) Vivien Felix Bueno de Gois, matrícula nº 3381, 14 (quatorze) dias de Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. licença para tratamento de saúde, a partir de 11/08/2026. SEI nº 2021/0001308 O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 61/98, com a Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9, 207, I e 208, da Lei Complementar Diversidade e da Igualdade Racial SEI nº 2021/0001990 nº 734/93, c.c. art. 26, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, e do art. 4°, da Assunto: Pedido de providências sobre a nota técnica, visando Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a: estudar o fortalecimento da atuação do Núcleo Especializado, criação de Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a atividade Leandro Rocha Pereira, matrícula nº 7510, 29 (vinte e nove) dias de de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado. grupos de trabalho, e a edição de deliberação que verse sobre a inclusão licença para tratamento de saúde, a partir de 5/8/2026, à vista da Perícia do quesito raça/cor e de campo para identidade de gênero, nome social e Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade Médica, Processo SEI nº 29.0001.0089775.2026-89, da Área de Saúde do O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a orientação sexual em todos os formulários, no âmbito da Defensoria Ministério Público de São Paulo, de 2/9/2026. Pública do Estado. discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Despacho do Diretor da Área de Saúde de 4/9/2026 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0001995 Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Assunto: Pedido de providências com relação ao serviço de discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a: SEI nº 2021/0001505 automação da justiça (SAJ), na modalidade plataforma virtual E-SAJ. Rogerio de Souza Galiano, matrícula nº 9891, 14 (catorze) dias de Interessado/a: Alex Gomes Seixas Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade licença para tratamento de saúde a partir de 26/11/2021, à vista da Perícia Assunto: Proposta de criação do Núcleo Especializado em Saúde O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Médica, Processo SEI nº 29.0001.0238121.2021-86, da Área de Saúde do Pública - NESP. discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Ministério Público de São Paulo, de 30/11/2021. (Retificando publicação no Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0001997 D.O. de 3/12/2021). Interessado/a: Coordenação Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Deferindo o pedido de Rogerio de Souza Galiano, matrícula n° 9891, discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Assunto: Recurso administrativo em conflito de atribuições suscitado de enquadramento da licença-saúde de 14 (catorze) dias, a contar de SEI nº 2021/0001685 pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital. 26/11/2021, publicada no D.O.E. de 3/12/2021, como decorrente de Acidente Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade de Trabalho, tendo em vista o nexo causal acidentário reconhecido no Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Laudo Pericial (doc n° SEI 4659474), Processo SEI n° 29.0001.0238121.2021discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria 86, nos termos do art. 194 EFP, da Lei nº 10.261/68. (Retificando publicação Pública, concernentes a interesses individuais) SEI nº 2021/0002004 no D.O. de 7/12/2021). Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho Interessado/a: Alessandro Valerio Follador Indeferindo, no uso de suas competências conferidas pela Resolução O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Assunto: Proposta de alteração da atribuição do Núcleo Especializado 1.311/2021-PGJ, nos termos do §4º, do Art. 30, da Resolução Nº 1.379/2021discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. de Cidadania e Direitos Humanos, do Polo Cível Central, e dos/as PGJ (SEI Nº 29.0001.0131116.2021-76), o requerimento de: SEI nº 2021/0001959 Defensores/as Públicos/as em exercício de atividade especial dificuldade Fabiana Teixeira Betti, matrícula n° 13534, referente a 3 (três) dias de - Centro de referência e apoio a vítima (CRAVI) Interessado/a: Coordenadora da Regional de São Carlos licença para tratamento de saúde, a partir de 20/8/202. Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP 132/09, que Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade Despacho do Diretor Substituto da Área Regional de Bauru de O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a regulamenta a criação das regionais do interior, capital e região 3/9/2026 discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. metropolitana. Concedendo, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10.261/68, Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2021/0002010 com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008 e VI, art. 20, da O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Resolução nº 1422/2022 - PGJ, 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a: discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Cesar Augusto Luiz Leonardo Jurandyr Burghetti Junior, matrícula n° 5372-6, a partir de 21/8/2026. SEI nº 2021/0001960 Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação Despacho da Diretora da Área Regional de Sorocaba de 4/9/2026 do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Concedendo, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10.261/68, Urbanismo Pública do Estado de São Paulo com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008 e VI, art. 20, da Assunto: Proposta de deliberação, que cria a função de Coordenador Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim Resolução nº 1422/2022 - PGJ, 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a: (a) de Habitação, Urbanismo e questões agrárias e fixa suas rotinas O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Felipe Garcia Machado da Costa, matrícula n° 13120, a partir de administrativas discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. 31/8/2026. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2021/0002015 Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEI nº 2021/0001964 Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho) Interessado/a: Bruno Ricardo Miragaia Souza Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO Assunto: Proposta de deliberação para instituir o sistema de registro O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a e gestão dos procedimentos administrativos de tutela coletiva. ESTADO Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002016 O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral EXTRATO DA 314ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO SUPERIOR discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela SEI nº 2021/0001965 DA DEFENSORIA PÚBLICA Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA Públicos decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. Extrato da 314ª Sessão Virtual do Conselho Superior da Defensoria Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra a Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim Pública O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a recomendação da Corregedoria Geral nº 29, de 14 de julho de 2015. Data da realização: 01/09/2026 Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Local: via e-mail institucional ([email protected]) O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a SEI nº 2021/0002017 Ordem dos trabalhos: discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado �. Terça-feira: Envio de pauta prévia aos/as Conselheiros/as (§1º do SEI nº 2021/0001966 Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fixa o artigo 18-A); Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei �. Sexta-feira: Publicação da pauta virtual (§3º do artigo 18-A); Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 281/13 (que Complementar nº 1.050/08, fixa data-base para fins de revisão dos �. Terça-feira: Envio do extrato prévio aos/as Conselheiros/as dispõe sobre o processamento de manifestações na Ouvidoria-Geral e fixa vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a (artigo 18-B); a política institucional de Subouvidorias) instituição de funções de confiança e dá outras providências. �. Sexta-feira: Publicação do extrato virtual (§2º do artigo 18-B); Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim Ordem do Dia O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a SEI nº 2026/0014139 discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. Interessado/a: Rodrigo Silva Moreira Sampaio SEI nº 2021/0001967 SEI nº 2021/0002020 Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 013/06 (que Públicos O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do regulamenta a concessão de diárias, dispõe sobre o reembolso de Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que voto da relatoria, aprovar o 2º relatório e acontinuidade do estágio transportes e dá outras providências) regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de probatório. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço) SEI nº 2026/0019917 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a Interessado/a: Luama Rodrigues da Costa Nunes discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.

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