DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

Diante do exposto, considerando a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 744/2026, a legislação municipal vigente e a análise da proposta normativa apresentada, manifesto-me FAVORAVELMENTE à aprovação da Resolução CMEA nº 007/2026, que institui e atualiza as Diretrizes Operacionais para a organização, implementação e funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira/CE e regulamenta a implementação da BNCC Computação, nos termos da Lei Municipal nº 896/2023, alterada pela Lei Municipal nº 1.020/2026.

Recomenda-se que, após sua aprovação e homologação, a Resolução seja encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e às unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino para conhecimento, planejamento e adoção progressiva das providências pedagógicas, curriculares, administrativas e organizacionais necessárias à sua efetivação.

É o Parecer.

Altaneira/CE, 04 de setembro de 2026.

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA Conselheiro Relator

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, reunido em sessão extraordinária, aprova o presente Parecer e o voto do Relator, manifestando-se FAVORAVELMENTE à aprovação da Resolução CMEA nº 007/2026, nos termos apresentados.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA e Sala Virtual de Reuniões, por meio da plataforma Google Meet, Altaneira/CE, 04 de setembro de 2026.

MARIA EVANIA ALVES DO NASCIMENTO Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

ANTONIA ALMEIDA LEITE BEZERRA

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

ALANI DOMINGOS ARAÚJO

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

PARECER HOMOLOGADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA, EM:

04 DE setembro DE 2026.

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA Portaria SME 065/2026

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 690ADB7F

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME Nº 08/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Altaneira – CE. Assunto: Análise e manifestação sobre os instrumentos normativos e operacionais relativos à Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, compreendendo o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena e Quilombola, bem como as ações de prevenção e enfrentamento ao racismo no Sistema Municipal de Ensino.

Relator: Francisco Renato Silva Ferreira

KAREM VENANCIO DA SILVA

Vice-Presidenta do Conselho de Educação Portaria 65/2026

APROVADO EM: 26 de junho de 2026.

I – RELATÓRIO

JOSÉ EVANTUIL DE SOUSA

Presidente da Câmara de Educação Básica Fundamental e EJA

RUTE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA Presidenta da Câmara de Educação Infantil

Chegaram a este Conselho Municipal de Educação os documentos referentes à Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, para apreciação quanto à sua conformidade legal, pedagógica e administrativa. Compõem o processo os seguintes documentos:

DIEGO FERNANDO DA SILVA

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

MARIA ALESSANDRA DE SOUSA Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

LUZINÁRIA DA SILVA SANTOS Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

ELIZABETE OLIVEIRA NOGUEIRA Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

EVERTON DE SOUSA VENANCIO Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

LUCINEIDE GONÇALVES MOREIRA Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

MIGDIEL VIEIRA DE SOUSA

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

•Resolução CME nº 01/2023;

•Plano Municipal de Ação para implementação da Educação das Relações Étnico-Raciais;

•Plano de Monitoramento do Conselho Municipal de Educação;

•Protocolo de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo na Educação de Altaneira;

•Termo de Adesão ao Projeto SANKOFA – Mapa da Educação das Relações Étnico-Raciais.

Os documentos apresentam objetivos complementares destinados à regulamentação, implementação, acompanhamento e fortalecimento das políticas educacionais voltadas à promoção da igualdade racial, da valorização da diversidade étnico-racial e do enfrentamento às práticas discriminatórias nas instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, a igualdade de direitos e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discriminação.

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