DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

A Câmara de Educação Infantil e a Câmara de Ensino Fundamental e EJA acompanham o voto do Relator conclui que o conjunto documental representa importante avanço para a consolidação das políticas públicas de promoção da igualdade racial no Sistema Municipal de Ensino de Altaneira/CE, demonstrando alinhamento às diretrizes nacionais da Política de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, reafirmando o compromisso do Município com uma educação democrática, antirracista, inclusiva e promotora da justiça social.

Assim, manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação integral dos documentos, recomendando sua ampla divulgação, implementação e monitoramento contínuo pelas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

É o parecer.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, 26 de JUNHO de 2026.

RUTE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Presidenta da Câmara de Educação Infantil Portaria 65/2026

JOSÉ EVANTUIL DE SOUSA

Presidente da Câmara de Educação Básica Fundamental e EJA Portaria 65/2026

KAREM VENANCIO DA SILVA

Vice- Presidenta do Conselho de Educação Portaria 65/2026

DIEGO FERNANDO DA SILVA

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA , no uso das atribuições legais e normativas que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e,

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 227;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente a Meta 6;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO a Resolução CMEA nº 01/2025, de 13 de novembro de 2025, que dispõe sobre a inserção da Computação na Educação Básica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022;

MARIA ALESSANDRA DE SOUSA

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

LUZINÁRIA DA SILVA SANTOS

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

ELIZABETE OLIVEIRA NOGUEIRA

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

PARECER HOMOLOGADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA: FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA, EM 30 DE JUNHO DE 2026.

CONSIDERANDO a Resolução CMEA/CEB nº 02, de 30 de março de 2026, que define e atualiza as Diretrizes Operacionais para a organização e o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Altaneira;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 896, de 15 de junho de 2023, que instituiu a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Altaneira e estabeleceu, entre outros aspectos, a organização curricular e o funcionamento das escolas de tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.020, de 31 de agosto de 2026, que alterou a Lei Municipal nº 896/2023 para dispor sobre a implementação da BNCC Computação no âmbito da Política de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Altaneira;

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ASSINATURA Portaria SME 065/2026

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 6C3AD4A7

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CMEA Nº 007/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui e atualiza as Diretrizes Operacionais para a organização, implementação e funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira/CE, regulamenta a implementação da BNCC Computação, nos termos da Lei Municipal nº 896/2023, alterada pela Lei Municipal nº 1.020/2026, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Parecer CMEA nº 05/2026, aprovado em 31 de março de 2026, que se manifestou favoravelmente à atualização das Diretrizes Operacionais Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO o Ofício nº 744/2026, de 02 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Educação de Altaneira – SME, que solicitou ao Conselho Municipal de Educação a análise e a emissão de Parecer e Resolução destinados à adequação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO o Parecer CMEA nº 11/2026, aprovado em 04 de setembro de 2026, que analisou a atualização das Diretrizes Operacionais da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e a regulamentação da implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino de Altaneira/CE, manifestando-se favoravelmente à aprovação da Resolução CMEA nº 007/2026;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

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