DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

Art. 13. A omissão injustificada, recusa de fornecimento de informações, descumprimento reiterado de prazos ou fornecimento consciente de informação inconsistente deverá ser formalmente comunicado ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis, assegurados, quando aplicáveis, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 14. O órgão de Controle Interno poderá promover reuniões de acompanhamento, expedir orientações, estabelecer controles internos de prazo e solicitar relatórios de andamento às equipes setoriais, sem prejuízo das competências próprias de cada Secretaria. Art. 15. Concluída a etapa de preenchimento, deverá ser mantido arquivo organizado da memória do IEGM 2026/2025, contendo, sempre que aplicável:

I – questionários;

II – respostas fornecidas;

III – documentos comprobatórios;

IV – comunicações internas;

V – esclarecimentos prestados;

VI – registros de validação pelas áreas responsáveis; e

VII – comprovantes de transmissão ou conclusão das etapas. Parágrafo único. A documentação deverá permanecer disponível para eventual fiscalização, validação ou diligência posterior do TCE/CE. Art. 16 . As secretarias municipais deverão concluir o preenchimento dos questionários e colocar os links atualizados à disposição da Controladoria Geral do Município, até o dia 23/09/2026.

Art. 17. Os casos omissos e as questões operacionais necessárias ao cumprimento deste Decreto serão dirimidos pelo órgão de Controle Interno, em articulação com as unidades técnicas competentes e, quando necessário, mediante consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 04 de setembro de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 5392AD4B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 012/2026

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, Procedimentos Auxiliares PRÉ-QUALIFICAÇÃO, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DE FREI DAMIÃO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA, LOCALIZADA NA RODOVIA CE-187, SÍTIO SACO MULUNGU E CAPIM, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS, EM ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 984404/2025, OPERAÇÃO Nº 1105414-97, DO PROGRAMA ―TURISMO, ESSE É O DESTINO‖. O edital encontra-se disponível no Site do Município, no PNCP, e no Portal de Licitações do TCE. Os documentos deverão ser entregues pela plataforma SILGOV, a partir da publicação deste aviso.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: CA8309E5

SECRETARIA DE DESPORTO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 090401/2026

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPE DE ARBITRAGEM COMPOSTA POR ÁRBITRO PRINCIPAL, ÁRBITROS ASSISTENTES, QUANDO NECESSÁRIO, E DEMAIS PROFISSIONAIS DE APOIO À ARBITRAGEM, PARA ATUAÇÃO EM JOGOS, CAMPEONATOS, TORNEIOS E DEMAIS COMPETIÇÕES DE FUTEBOL REALIZADAS E/OU APOIADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO DE CAMPOS SALES – CE. A sessão será realizada através do SILGOV, com data de abertura agendada para 11 de setembro de 2026. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 8772F6C4

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 052001/2026

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA do tipo MENOR PREÇO, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, CONFORME O MAPP Nº 3428. A sessão será realizada através do Portal Licita Mais Brasil, com data de abertura agendada para 22 de setembro de 2026 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal de Licitações do TCE, e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA - Secretaria de Obras e Urbanismo.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 76AC15CA

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO EXTRATO 2º ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO CONCORRÊNCIA Nº 010901/2026

Estado do Ceará-Prefeitura Municipal de Campos Sales – extrato do 2º aditivo ao contrato N° 012801/2026. O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, torna público o Extrato 2º Aditivo de supressão de valor, cujo OBJETO: é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PROGRAMA FNHIS SUB 50, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES/CE. CONFORME PT Nº 1100151-63 , CONTRATADA: S A ENGENHARIA LTDA, CNPJ: N° 22.102.225/0001-91, valor de supressão R$ 94.099,49 (noventa e quatro mil, noventa e nove reais e quarenta e nove centavos).

Campos Sales-CE, 04 de setembro de 2026.

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