DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 216/2005, de 7 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
― §1º. O valor do vencimento base dos Conselheiros Tutelares em efetivo exercício do Município de Croatá é de R$ 2.545,20 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos)‖.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 04 dias de setembro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 20BF33A5
GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 282/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 678/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a redação do artigo 5º da Lei municipal nº 282/2009, de 1º de junho de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O artigo 5° da Lei municipal nº 282/2009, de 1º de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°. O somatório mensal de todas as consignações facultativas ao servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário base do mutuário, empós descontos das consignações compulsórias.‖
Art.2°. Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 5° e o seu parágrafo único.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 04 dias de setembro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 5AE01B2D
GABINETE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO CENSO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FATURADO NOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025 JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL, REFERENTES A CONSUM
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial para confissão e parcelamento de débitos oriundos do Censo de Iluminação Pública faturado nos exercícios de 2024 e 2025 junto a concessionária de energia elétrica ENEL, referentes a consumo não registrado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida e a realizar o consequente parcelamento dos débitos oriundos do Censo de Iluminação Pública faturado nos exercícios de 2024 e 2025 junto a concessionária de energia elétrica ENEL, referentes a consumo não registrado.
Art. 2°. As despesas referentes ao parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 3°. Para pagamento dos valores mencionados nesta Lei poderão ser utilizados recursos decorrentes da arrecadação da CIP - Contribuição de Iluminação Pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 04 dias de setembro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 29C51D88
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-004/2026 – SEMED. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, INSCRITA NO CNPJ Nº 29.992.692/0001-83. CONTRATADA: H C DE LIMA SERVIÇOS UNIPESSOAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.732.680/0001-21. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (COMPLEMENTAR) DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. VALOR GLOBAL: R$ 277.200,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E DUZENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801 12 361 0001 2.038 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; SUBELEMENTO 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTES DE RECURSOS: 1500100100, 1540000000, 1541000000, 1542000000, 1543000000, 1550000000 E 1576000000. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO, ADMITIDA PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 105 A 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-004/2026 – SEMED. DATA DA ASSINATURA: 04 DE SETEMBRO DE 2026. SIGNATÁRIOS: THIAGO COSTA TORRES, PELA CONTRATANTE, E HENRIQUE CANDIDO DE LIMA, PELA CONTRATADA.
LEI 679/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
ERERÉ/CE, 04 DE SETEMBRO DE 2026.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 16