DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

Administrativo n.º 2022.08.03-02, firmado em de 3 de agosto de 2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação dos serviços de locação de concentradores de oxigênio destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 4 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Cícero Antônio Bezerra Vieira.

Farias Brito/CE, 3 de agosto de 2027.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 4E406223

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

8º (OITAVO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2021.08.10-02. TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.07.14.1 . OBJETO: Acréscimo nos quantitativos dos itens do Contrato Administrativo n.º 2021.08.10-02, firmado em 10 de agosto de 2021, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na manutenção, instalação e recarga de gás nas centrais de ar condicionado pertencentes ao Fundo Municipal de Educação de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE(S) : Secretaria Municipal de Educação – Aliomar Liberalino de Almeida Júnior. CONTRATADO(A): N R RODRIGUES COMERCIAL – Neumar Rodrigues. DATA: 3 de agosto de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 97970EC6

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.08.09-01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2022.08.05.1 . Partes: o Município de Farias Brito/CE, por intermédio do(a) Fundo Municipal de Saúde e a pessoa física ANTÔNIA DAS NEVES ALCÂNTARA. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n.º 2022.08.09-01, firmado em de 9 de agosto de 2022, cujo objeto é a locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Antônio Fernandes Lima, n.º 307, Bairro Centro, destinado ao funcionamento do Centro de Atendimento e Inclusão Social - CAIS, no Município de Farias Brito/CE. Do Fundamento Legal: Lei Federal n. 8.245/91 c/c a Lei Federal n.º. 8.666/93, e suas alterações posteriores. Vigência: 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2026. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Antônia das Neves Alcântara.

Farias Brito/CE, 5 de agosto de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 95AD6A4A

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.08.07-01. PREGÃO

ELETRÔNICO N.º 2026.07.21.1. Partes: o Município de Farias

Brito, por intermédio do(a) Fundo Municipal de Saúde, e a empresa DURAN MEDECH TECNOLOGIA MÉDICA LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais médico-hospitalares destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Pamala Ursula de Souza Oliveira. Data de Assinatura do Contrato: 7 de agosto de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 6412985F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Contrato de concessão de direito real de uso que entre si fazem, de um lado, aqui e doravante denominado Poder Concedente, o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público interno, com ciência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, legalmente representado pela Prefeita Municipal, a Sra. DELMA DA COSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, e, de outro, de agora em diante chamada de Concessionária, a Sra. CARMEM JULIA BARROS DA SILVA, brasileira, comerciante, portadora do CPF nº 043.825.833-90, residente e domiciliada na Rua Ana Mota, 312, Centro, Fortim/CE, quanto à concessão de direito de superfície do Box nº 01, localizado na Praça do Acref, Rua Francisca Adriana de Moura, Centro, pertencente a esta Municipalidade, para o fim único e exclusivo de exercer atividade comercial.

Por este instrumento particular de Concessão de Direito Real de Uso, acordam as partes, de um lado, aqui e doravante denominado Poder Concedente, o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, Sra. DELMA DA COSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, com a ciência do Secretário de Desenvolvimento Urbano, e, de outro, de agora em diante chamada de Concessionária, a Sra. CARMEM JULIA BARROS DA SILVA, brasileira, comerciante, portadora do CPF nº 043.825.833-90, residente e domiciliada na Rua Ana Mota, 312, Centro, Fortim/CE, nesta cidade, quanto à concessão de direito de superfície do Box nº 01, localizado na Praça do Acref, Rua Francisca Adriana de Moura, Centro, pertencente a esta Municipalidade, para o fim único e exclusivo de exercer atividade comercial, de acordo com as cláusulas e condições convencionadas e outorgadas pelas partes, como a seguir descrito:

DO OBJETO, DA DESTINAÇÃO, DO PREÇO E DO PRAZO

Cláusula primeira – A concessão do direito real de uso sobre o imóvel público em epígrafe, o Box nº 01, localizado na Praça do Acref, Rua Francisca Adriana de Moura, Centro, situado neste Município, cuja destinação se cinge, exclusivamente, à exploração comercial, dar-se-á pelo preço de R$ 62,16 (Sessenta e dois reais e dezesseis centavos) mensal, cálculo este efetuado com base na área de 8,00m2 (Oito metros quadrados), de conformidade com o Decreto Municipal nº 2026.02.05.001, de 05 de fevereiro de 2026, com as devidas correções anuais, pagos na forma de Documento de Arrecadação Municipal, tendo prazo assinado de 02 (dois) anos, contado a partir de 04/09/2026 e terminando no dia 04/09/2028, renovável por iguais períodos sucessivos.

DO DISCIPLINAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Cláusula segunda – Este contrato será regido pelas normas que disciplinam o direito administrativo, em especial pelo art. 9º da Lei Orgânica Municipal de Fortim.

DA MULTA E SUA INCIDÊNCIA

Cláusula terceira – No caso de devolução do objeto concedido durante a vigência deste contrato, não se imporá à Concessionária o pagamento de qualquer multa.

DA RESCISÃO

Cláusula quarta – O presente ajuste ainda poderá ser desfeito por mútuo acordo e mediante distrato e em virtude da inadimplência contratual referente a qualquer cláusula ou obrigação nelas preconizada, incluindo-se a falta de pagamento do direito concedido,

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