DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260513

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260513

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE0072026SEDUC

CONTRATANTE........: FUNDO DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO CONTRATADA(O).....: C V TOME SERVIÇOS - ME

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 1.022.190,00 (um milhão, vinte e dois mil, cento e noventa reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1515.123610055.2.112 Gerenciamento do Transporte Escolar - FU NDEB 30% (OCA-NE) , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ, no valor de R$ 1.022.190,00

VIGÊNCIA...................: 28 de Agosto de 2026 a 28 de Agosto de 2027

III – ANTÔNIA JORZELANY BARBOSA LEMOS, Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil, na qualidade de membro;

IV – MARIA AUDELICE CARLOS SILVA, Coordenadora Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, na qualidade de membro;

V – EVANICLEIDE ALVES DE OLIVEIRA, representante dos professores alfabetizadores atuantes em zona rural, na qualidade de membro;

VI – ANA CÉLIA DE OLIVEIRA, representante dos professores alfabetizadores atuantes em zona urbana, na qualidade de membro; VII – NIBIA NAJARA MOURÃO PINHEIRO, representante dos gestores escolares da Rede Municipal, na qualidade de membro;

VIII – FRANCISCO LUIZ BARRETO, representante do Conselho Municipal de Educação, na qualidade de membro.

Parágrafo único. A participação no Comitê não será remunerada e será considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a execução do Plano Municipal pela Alfabetização e do Plano de Trabalho Anual, bem como das metas pactuadas junto ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará;

II – propor estratégias de articulação institucional e intersetorial em apoio à Política Municipal de Alfabetização;

III – monitorar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino e sugerir ajustes às ações em curso;

IV – elaborar relatório anual de acompanhamento, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Agosto de 2026

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Fundo de Desenv.do Ensino Básico

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 8D84C97C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 074/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 24 DE AGOSTO DE 2026.

Institui e designa os membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Jaguaretama/CE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.403/2026, de 12 de agosto de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Jaguaretama/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar instância própria de governança e articulação institucional para a coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.403/2026;

CONSIDERANDO os critérios do Eixo de Governança e Gestão da Política de Alfabetização da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, que exigem a designação nominal e a publicação dos membros do Comitê Estratégico Municipal; R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA), órgão colegiado de caráter consultivo e articulador, responsável pelo acompanhamento e pela governança da Política Municipal de Alfabetização de Jaguaretama/CE.

Art. 2º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização os seguintes membros: I – JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Educação, na qualidade de Presidente do Comitê; II – CHAYANE DIÓGENES BRITO, Coordenadora Jurídica da SEDUC, na qualidade de membro;

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 24 de agosto de 2026.

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação

Publicado por: Thomás Felipe Freitas Lemos Código Identificador: CBCDCDF9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 075/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 24 DE AGOSTO DE 2026.

Reconhece e vincula formalmente a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação à Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.403/2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Jaguaretama/CE, em especial o parágrafo único do art. 8º;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.383, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e institui, no Quadro 05 do Anexo I (Secretaria Municipal de Educação), o cargo em comissão de Coordenadoria do Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC (símbolo CC-2.2), com atribuições de coordenação e acompanhamento das ações do PAIC no âmbito da rede municipal de ensino, nos termos do Anexo II da referida Lei;

CONSIDERANDO a existência, na mesma Lei Municipal nº 1.383/2026, de cargos correlatos que já desempenham funções de apoio pedagógico, supervisão do Ensino Fundamental I, monitoramento de indicadores educacionais e acompanhamento de programas federais de alfabetização, os quais, em conjunto com a Coordenadoria do PAIC, formam estrutura apta a subsidiar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

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