DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Palhano, em especial o Art. 72, inciso XXIV,

RESOLVE:

Art. 1° - ATRIBUIR ao Servidor VICTOR BARRETO DA SILVA, CPF n° 605.065.133-78, a responsabilidade de FISCAL DE CONTRATO da área de Transporte do Município.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Portaria nº 2026.03.17-001 de 17/03/2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 27 de Agosto de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 52AE0AF2

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06.03-001/2026

CONCORRÊNCIAELETRÔNICA N.º 002/2026-CP

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06.03-001/2026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 002/2026-CP. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução, sob o regime de empreitada por preço global, de obra de construção do Polo de Lazer Beira Rio, no município de Palhano, Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. VENCEDOR: CONSTRUTORA NOVA LIDERANCA EVENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 17.302.916/0001-07, valor total R$ 1.371.159,44. Adjudicação/Homologação: 21/08/2026.

Palhano, Estado do Ceará, 21/08/2026.

ILARIO NUNES DA SILVA,

Secretário Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 06.03-001/2026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 002/2026-CP. CONTRATO N.º 2026.08.21-0001. DATA: 21/08/2026. CONTRATANTE: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos, CNPJ 07.488.679/0001-59. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução, sob o regime de empreitada por preço global, de obra de construção do Polo de Lazer Beira Rio, no município de Palhano, Estado do Ceará. CONTRATADO: CONSTRUTORA NOVA LIDERANCA EVENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 17.302.916/0001-07. VALOR GLOBAL: R$ 1.371.159,44 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 21/08/2026 a 20/08/2027.

Palhano, Ceará, 21/08/2026.

ILARIO NUNES DA SILVA,

Secretário Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos.

Publicado por: Maria Vanusia da Silva Sousa Código Identificador: 4D749AEB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LEILÃO N°.001/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE, torna público para conhecimento dos interessados, pessoas físicas e jurídicas que fará licitação na modalidade LEILÃO , do tipo MAIOR LANCE , objetivando a vendade bens móveis inservíveis, veículos, máquinas e móveis de propriedade da Prefeitura de Penaforte/CE, no estado em que se encontram, cuja relação, descrição e quantitativos encontram-se no edital disponibilizado no site da Prefeitura de Penaforte https://penaforte.ce.gov.br/ a partir do dia 14 de setembro de 2026 e no site do Leiloeirohttps://www.mjleiloes.com.br. Este certame será processado e julgado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n. º 14.133/21 e demais normas complementares e disposições deste instrumento. Data e Horário da Sessão Pública. Aberto para recebimento de lances a partir das 10h00do dia14/09/2026 até as10h00do dia02/10/2026, momento que se iniciará o pregão com encerramento dos lotes. Atenta-se que o encerramento será lote a lote, " online ", por meio do site https://www.mjleiloes.com.br, sobre o comando do Leiloeiro Oficial Sr. Maurício José de Sousa Costa – JUCEC nº 69 ,devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado do Ceará . Para participação será necessário cadastramento, através do site do leiloeiro. Os interessados poderão vistoriar os bens nos dias 28/09/2026, 29/09/2026 e 30/09/2026 no horário das 8h00 às 14h00 com agendamento prévio pelo telefone: (88) 988242486.

PREFEITURA DE PENAFORTE/CE.

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: B4B56026

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 818, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe a Política Municipal de Atenção ao Neurodesenvolvimento Infantil no Município de Pindoretama – com o nome CORES DO AMANHÃ e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, o Cores do Amanhã, como a Política Municipal de Atenção ao Neurodesenvolvimento Infantil, destinada à promoção, prevenção, acompanhamento e fortalecimento do desenvolvimento infantil, observadas as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Atenção ao Neurodesenvolvimento Infantil:

I – ampliar o acesso ao cuidado especializado de crianças com alterações ou risco para alterações do neurodesenvolvimento;

II – promover intervenções precoces e terapias integradas; III – fortalecer o desenvolvimento infantil e o apoio às famílias; IV – contribuir para a melhoria da qualidade de vida das crianças assistidas.

Art. 3º Poderão ser beneficiárias da Política Municipal de Atenção ao Neurodesenvolvimento Infantil as crianças residentes no Município que apresentem atraso no desenvolvimento, alterações da linguagem, dificuldades cognitivas, comportamentais, sensoriais ou outras condições relacionadas ao neurodesenvolvimento, mediante avaliação dos profissionais competentes.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53