DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

Fica expressamente estabelecido que a bolsa concedida possui natureza indenizatória , não gerando vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal e não incorporando direitos previdenciários, trabalhistas ou remuneratórios, inclusive para os servidores públicos municipais que atuarem no programa. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) BOLSISTA

Constituem deveres do(a) BOLSISTA durante a vigência deste termo: I. Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes à sua modalidade, cumprindo rigorosamente a carga horária de 20 (vinte) horas semanais pactuada com a SMECD;

II. Apresentar os relatórios mensais de atividades, bem como colaborar com os relatórios semestrais de monitoramento e avaliação do programa;

III. Garantir a estrita compatibilidade de suas funções, comprovando a inexistência de conflito de horários que impeça o exercício das atividades do programa. CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

Em caso de descumprimento das atribuições previstas, incompatibilidade superveniente de horários, ou desempenho insatisfatório nas avaliações periódicas, a bolsa poderá ser suspensa ou cancelada unilateralmente pela CONCEDENTE , a qualquer tempo, sem direito a qualquer tipo de indenização ao(à) BOLSISTA . CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

Este Termo de Compromisso tem validade para o exercício de 2027, podendo ser revogado a qualquer momento por interesse público ou pelo descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas.

E por estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Art. 2º A Comissão Organizadora (COPS) será composta pelos seguintes membros servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

I. Sílvio dos Santos Souza – Superintendente Administrativo – Presidente;

II. Juliana Patrícia Pinto Lopes – Superintendente Administrativo – Membro;

III. Josenira Alves Rodrigues – Coordenadora Pedagógica – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora do Processo Seletivo (COPS):

I. Promover a publicação e a ampla divulgação do Edital e de seus anexos;

II. Receber as inscrições e a documentação dos candidatos, realizando a respectiva conferência e autuação dos envelopes;

III. Proceder ao julgamento da 1ª Etapa (Análise Curricular e Prova de Títulos) e publicar o resultado preliminar correspondente;

IV. Planejar, conduzir e avaliar a 2ª Etapa (Entrevistas Técnicas) conforme o roteiro oficial;

V. Analisar, julgar e emitir parecer fundamentado sobre os recursos administrativos interpostos em qualquer das fases;

VI. Elaborar a lista de classificação final dos candidatos e aplicar os critérios de desempate estabelecidos no Edital;

Piquet Carneiro - CE, ___ de setembro de 2026.

____ Bolsista

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 5C91FA67

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA SMECD Nº 002/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SMECD Nº 002/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Designa a Comissão Organizadora do Processo Seletivo (COPS), responsável pelo planejamento, execução e avaliação do Processo Seletivo para a concessão de bolsas do Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização (PMBA), e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 503/2026, que institui o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização (PMBA), RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão Organizadora do Processo Seletivo (COPS), responsável pela organização, coordenação, execução e avaliação de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado para a concessão de bolsas do Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização (PMBA), regido pelo Edital de Chamada Pública Nº 001/2026.

VII. Encaminhar o relatório conclusivo do certame à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto para fins de homologação.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão Organizadora possuem natureza relevante e de utilidade pública, devendo ser exercidos sem prejuízo de suas atribuições ordinárias e sem qualquer remuneração suplementar ou gratificação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da SMECD, Piquet Carneiro – CE, 04 de setembro de 2026.

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: F87FA826

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/2026.01

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/2026.01. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo do PREGÂO ELETRÔNICO Nº 040/2026, OBJETO : AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE E PARQUINHOS INFANTIS NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA : J2A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 67.256.145/0001-29. VALOR GLOBAL : R$ 203.088,82 (Duzentos e três mil, oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos). DATA DO CONTRATO: 04/09/2026. VIGÊNCIA: 04/09/2027. SIGNATÁRIO: Julio Almeida de Abreu - Sócio Administrator.

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