DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

legal. Assim o servidor terá direito a licença, pelo nascimento ou adoção do filho, pelo período de vinte dias, senão vejamos: ―Art. 92 - Pelo nascimento ou adoção do filho, o servidor terá direito a licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.

Parágrafo Único - A licença de que trata o caput deste artigo se dará a partir do dia do nascimento da criança ou da ciência da decisão judicial que concedeu a adoção.‖

Cuida-se de requerimento administrativo, solicitando o gozo de Licença Paternidade no período de 14/08/2026 a 02/09/2026, em virtude do nascimento de Helena Sophia Gonçalves Vieira, conforme Certidão de Nascimento anexa nos autos.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, observado os requisitos exigidos por lei, conforme documentação anexa aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de Licença Paternidade ao servidor (a) JOSÉ WESLEY VIEIRA GONÇALVES (Matrícula: 4295), ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, nos termos do artigo 92, da Lei nº 1.215/2021.

Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o servidor está lotado, à Unidade de Folha de Pagamento, com cópia da decisão; Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo. Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se

Várzea Alegre – Ceará, 20 de agosto de 2026.

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador: A4574411

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1031.001/2022

Despacho Relativo ao Requerimento de n°: 1031.001/2022 Servidor(a): LÍVIA DE SOUSA RODRIGUES (Matrícula n° 3556)

ASSUNTO: EXONERAÇÃO- TÉRMINO DO PERÍODO DE VACÂNCIA (art. 24 da Lei nº 1.215/21).

DESPACHO

Assim sendo, no exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, bem como diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.

Cuida-se de despacho administrativo relativo ao Processo Administrativo de n° 1031.001/2022, que concedeu vacância à servidora LÍVIA DE SOUSA RODRIGUES em razão de posse em outro cargo inacumulável, pelo prazo de 03(três) anos.

Cumpre observar o que dispõe a Lei nº 1.215/21- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, vejamos:

No caso em exame, considerando que o referido prazo de 03 (três) anos expirou em 15/11/2025, sem que tenha ocorrido o retorno do(a) servidor(a) ao cargo anteriormente ocupado ou manifestação do servidor(a) dentro do prazo legal estabelecido.

Ademais, considerando o encerramento do período previsto para manutenção do vínculo, bem como diante da necessidade de regularização da situação funcional do servidor(a), passamos a decisão.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal vigente, concluímos pela EXONERAÇÃO, do(a) servidor(a) LÍVIA DE SOUSA RODRIGUES (Matrícula n° 3556), determinando-se a adoção das providências administrativas pertinentes, inclusive atualização de registros funcionais.

Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) estava lotado(a) e à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão,

Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão e que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a).

Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se

Várzea Alegre – Ceará, 24 de agosto de 2026.

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador: BA9767B5

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.08.20.1

A Secretaria de Meio Ambiente do município de Várzea Alegre/CE, torna público, que a partir de 15 de setembro de 2026, nos horários de atendimento ao público, na sede desta Secretaria, localizada na Avenida Vicente Alves Costa, Nº 1.294, Riachinho, CEP: 63.540-000 – Várzea Alegre/CE, receberá a documentação exigida no edital de Chamamento Público Nº 2026.08.20.1, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E/OU PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE BRIGADISTAS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO COMBATE E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS NESTE MUNICÍPIO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE VÁRZEA ALEGRE/CE.. O Edital poderá ser adquirido junto à Comissão de Chamamento Público desta Secretaria a partir da publicação deste aviso no endereço já citado ou no site oficial do município: www.varzeaalegre.ce.gov.br.

Várzea Alegre/CE, 04 de setembro de 2026.

JOSÉ MARCÍLIO DOS ANJOS FEITOSA

Secretário de Meio Ambiente do Município de Várzea Alegre/CE

―Art. 24 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, quando:‖ (grifo nosso)

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 3A0F58A6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS PARA 40 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS SUB 50 – MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE

O MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado à inscrição, seleção e habilitação de famílias

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