DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

de baixa renda para acesso a 40 (quarenta) unidades habitacionais subsidiadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, observadas a legislação federal, a regulamentação do Ministério das Cidades e as disposições deste Edital.

DO OBJETO

Este Edital tem por objeto regulamentar o processo de seleção, pelo Município de Acopiara/CE, de famílias beneficiárias de 40 (quarenta) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme os requisitos de elegibilidade, prioridade e classificação aqui estabelecidos.

As 40 (quarenta) unidades habitacionais serão construídas em área situada em Bairro Aroeiras, S/N no Município de Acopiara/CE, conforme projeto de engenharia aprovado e especificações constantes do contrato de repasse ou termo de compromisso.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Edital fundamenta-se na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005; na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; no Decreto Federal nº 11.439, de 17 de março de 2023; na Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, em sua versão compilada; na Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, no que couber; na Portaria MCID nº 399, de 22 de abril de 2025; e nos demais normativos vigentes aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50.

3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 Poderão se inscrever as famílias que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

3.1.1 Estar inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

3.1.2. Possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme Portaria MCID nº 399, de 22 de abril de 2025, que dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 3.1.3 Residir no Município de Acopiara/CE há, no mínimo, 5 (cinco) anos, através de comprovação perante a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

3.1.4 Não possuir imóvel residencial próprio, nem financiamento habitacional ativo, ressalvadas as hipóteses admitidas pela regulamentação federal; 3.1.5 Não ter sido beneficiada anteriormente por programa habitacional público ou subsidiado com recursos públicos, ressalvadas as exceções legalmente previstas.

4. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

4.1 Serão considerados critérios de elegibilidade: 4.1.1 Inscrição atualizada no CadÚnico; 4.1.2 Residência mínima de 5 anos em Acopiara/CE;

4.1.3 Não possuir imóvel ou financiamento habitacional ativo;

4.1.4 Não ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais.

4.2 Terão prioridade na seleção:

4.2.1 Famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social;

4.2.2 Famílias com mães solo;

4.2.3 Famílias com pessoas com deficiência ou doenças crônicas; 4.2.4 Famílias com idosos;

5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

5.1 Para a inscrição e posterior habilitação, os candidatos deverão apresentar: 5.1.1 Documento oficial com foto (RG e CPF); 5.1.2 Título de eleitor; 5.1.3 Comprovante de residência atualizado; 5.1.4 Folha resumo do CadÚnico; 5.1.5 Documentação dos filhos e dependentes: 5.1.5.1 Certidão de nascimento; 5.1.5.2 CPF; 5.1.5.3 Declaração escolar, se estiver em idade escolar; 5.1.5.4 Comprovante de guarda ou tutela legal , se o filho não for biológico ou estiver sob sua responsabilidade judicial. 5.1.6 Laudo médico com CID, quando aplicável; 6. DOS AGENDAMENTOS E DAS INSCRIÇÕES

6.1 Dos agendamentos: 6.1.1 Os agendamentos para as inscrições serão realizados presencialmente no período de 10/09/2026 a 18/09/2026, das 8h às 13h , nos seguinte local: Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de Acopiara, Rua José Paulino, nº 185, Centro, CEP 63.560-000; 6.2 Das Inscrições: 6.2.1 As inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de Acopiara/CE, situada na Rua José Paulino, nº 185, Centro, CEP 63.560-000, no período de 21/09/2026 a 02/10/2026, das 8h às 13h .

6.2.2 Será admitida apenas uma inscrição por núcleo familiar, entendendo-se como tal as pessoas unidas por vínculo conjugal, inclusive em união estável, ou que componham a mesma unidade doméstica. Verificada a existência de duas ou mais inscrições oriundas da mesma família, ainda que em nome de cônjuges distintos, todas as inscrições serão passíveis de cancelamento a qualquer tempo, mesmo após eventual sorteio, ressalvada a possibilidade de convocação da família para regularização, hipótese em que apenas uma inscrição permanecerá válida, procedendo-se à exclusão das demais.

6.3 Considera-se família para a presente seleção:

6.3.1 Famílias resultantes de casamento civil ou religioso (casal com ou sem filhos);

6.3.2 Famílias resultantes de união estável (companheiros com ou sem filhos);

6.3.3 Famílias afetivas (constituídas por indivíduos que reciprocamente se consideram afamilhados, que são unidos por afinidade ou por vontade expressa e que residem familiarmente sob o mesmo teto, de maneira pública, duradoura e contínua). Do Cronograma

O processo de seleção obedecerá ao seguinte cronograma:

Publicação do Edital: 04/09/2026

Agendamento: 10/09/2026 a 18/09/2026 Inscrições: 21/09/2026 a 02/10/2026 Análise documental: 05/10/2026 a 28/10/2026 Divulgação da lista de pré-classificados: 29/10/2026 Período de recursos: 30/10/2026 a 04/11/2026 Divulgação do resultado dos recursos: 06/11/2026

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