Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 08/09/2026 · pág. 5

DOMAL 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2887

Nome/Razão Social: VALDEMIR CORREIA DOS SANTOS CABRAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI CNPJ/CPF: 08.486.108/0001-48

Endereço: AV. COMENDADOR GUSTAVO PAIVA, 2789, EDIF. NORCON EMPRESARIAL SALA 407 ANDAR 4, MANGABEIRAS, MACEIÓ/AL, CEP: 57.031-530

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 559C3696

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 276/2026, 277/2026, 278/2026, 279/2026, 280/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20,

§2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente.

LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 276/2026, 277/2026, 278/2026, 279/2026, 280/2026.

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBILIARIO SPE LTDA CNPJ/CPF: 11.941.504/0001-22 Endereço: AV GOVERNADOR OSMAN LOUREIRO, 49, MANGABEIRAS, MACEIÓ/AL, CEP: 57.037630.

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 1DE14BB2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 87/2026

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 87/2026

PROCESSO:0113.0042/2026 P.E Nº 06/2026 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.263.869/0001-08.

FORNECEDORA REGISTRADA : EXPRESSVPS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ sob o nº: 35.092.174/0001-06.

integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA : A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026

VALOR GLOBAL DA ATA : R$ 3.894,80 (Três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos. )

SIGNATÁRIOS: Luiz Henrique Lima Alves Pinto e Bruna Jucá Teixeira Monteiro, pela CONTRATANTE; e Tamiris Barreto Passos, pela CONTRATADA.

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: 189559ED

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 89/2026

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 89/2026

PROCESSO:0113.0042/2026 P.E Nº 06/2026 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.263.869/0001-08.

FORNECEDORA REGISTRADA : TGT CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ sob o nº: 42.491.006/0001-59.

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços visando eventual e futura Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de informática do Município de Barra de São Miguel-AL, no Edital de licitação e em seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

VIGÊNCIA : A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026

VALOR GLOBAL DA ATA : R$ 164.360,00 (Cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais.)

SIGNATÁRIOS: Luiz Henrique Lima Alves Pinto e Bruna Jucá Teixeira Monteiro, pela CONTRATANTE; e Bruno José Candioto, pela CONTRATADA.

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: 0E3FD07B

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 93/2026 - CONCORRÊNCIA Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04270103/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, CNPJ nº 12.227.641/0001-62. CONTRATADA: DELTA SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ nº 24.509.006/0001-57. OBJETO: Contratação de empresa especializada para pavimentação de diversas vias no Município de Belém/AL (Programa 2319 – Mobilidade Urbana), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico. VALOR GLOBAL: R$ 3.020.333,55 (três milhões, vinte mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07 – 0770 – 07.0770.15.451.0005.1030 – 4490510000/170600000 – 4490510000/172000000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.