DOMRR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2730

§2º Proclamará e dará posse aos membros efetivos do Conselho Tutelar, na mesma sessão, o chefe do executivo municipal.

Art. 27 . Nenhum conselheiro, em nenhuma hipótese, será empossado sem receber capacitação e treinamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, das obrigações, direitos e deveres de sua função, bem como de outras leis e normas pertinentes.

Art. 28 . No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o COMDCAP deverá elaborar o seu Regimento Interno, por convocação do chefe do Poder Executivo, sob cuja presidência será eleito o primeiro presidente do Conselho.

Art. 29 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para abrir crédito suplementar até o limite máximo de 1% (um por cento) no orçamento do exercício de 2002, para as despesas iniciais desta Lei.

Art. 30 . Esta Lei poderá sofrer modificações no decorrer de sua aplicação, desde que aprovada previamente pelo COMDCAP e sancionada pelo Executivo.

Art. 31 . Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA INTERNA N.º 10/2026 Pacaraima, 24 de agosto de 2026

“INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO AMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA , Estado de Roraima, senhor WALDERY D‟AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conjunto com o(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece por meio da modalidade Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

CONSIDERANDO o art. 8º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 determina que pelo menos 30% dos recursos destinados à compra de alimentos pela administração pública federal sejam aplicados na agricultura familiar;

Gabinete do prefeito, em 28 de março de 2002.

HIPÉRION DE OLIVEIRA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Ruy Jackson Pereira Germano Código Identificador: 507D2B80

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA INTERNA Nº 011/2026

PORTARIA INTERNA Nº 011/2026 PACARAIMA, 02 DE SETEMBRO DE 2026.

“Dispõe sobre nomeação na função de Integrante Técnico no Departamento de Planejamento da Contratação da secretaria municipal de Assistência Social”.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Pacaraima, instituído pela Portaria Nº 007/2025, de 02 de janeiro de 2025 , e em consonância com suas competências legais.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor RAÍ PEREIRA GERMANO para o cargo de Integrante Técnico no Departamento de Planejamento da Contratação da Secretaria Municipal de Assistênia Social de Pacaraima.

Art. 2º Esta Portaria tem efeitos retroativos a 17/08/2026, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACARAIMA, AOS DOIS DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, a impessoalidade, a transparência, a publicidade e a correta avaliação dos documentos de habilitação e dos projetos de venda apresentados pelos interessados;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e julgamento da Chamada Pública nº 003/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar;

RESOLVE

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação da Chamada Pública nº 003/2026, para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e empreendimento familiares rurais conforme a Lei nº 11.326, de 2023, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos, com dispensa de licitação;

Art. 2º A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Nome: ALEIDES SOUZA BEZERRA Matrícula: 8480-3 Cargo/Função: Coordenadora de Vigilância Socioassistencial

II – Membro: Nome: INDAIARA DA SILVA Matrícula: 6990 Cargo/Função: Secretária Executiva dos Conselhos

III – Membro:

Nome: Alexsandra da Silva Peres Matrícula: 214-4 Cargo/Função: Coordenadora do Programa Bolsa Família

Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas ausências e impedimentos, por um dos membros da Comissão, mediante indicação entre seus integrantes.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação:

ANTONIA FERREIRA DE SOUSA

Secretária Municipal de Assistência Social Portaria nº 007/2025 de 02/01/2025

Publicado por: Ruy Jackson Pereira Germano Código Identificador: 54153AD4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA INTERNA N.º 10/2026

I – Receber, analisar e julgar os documentos de habilitação apresentados pelos participantes;

II – Analisar os projetos de venda, observando as condições previstas no edital e na legislação aplicável;

III – verificar a regularidade e a conformidade dos documentos apresentados pelos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, grupos formais e grupos informais;

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