DOMPA 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4085

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria n.º 5945/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 438876C1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD TERMO DE CIÊNCIA

TERMO DE CIÊNCIA

TERMO DE CIÊNCIA DE DECISÃO DE 1ª INSTANCIA– SEGFAZ A Ima. Sra. ÂMINA HANDAN

JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO TRIUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, FAZ SABER que foram expedidas Decisão de 1ª Instancia, nos termos do art. 511 da Lei Complementar 04 de 30 de dezembro de 2010, com relação aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) contra os sujeitos passivos abaixo relacionados, ficando INTIMADOS, nos termos do art. 488, “d” da Lei Complementar 04/2010, para que no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação, a efetuar o recolhimento do Crédito Tributário, nos termos do art. 519, da Lei Complementar 04/2010 ou interpor Recurso à Segunda Instância Julgadora do Contencioso Tributário do Município de Marabá, na forma do Art. 515 da Lei Complementar 04/2010, localizada à Folha 26, Quadra 7, Lote 4-B – Edifício Ernesto Frota, 1º Andar - Nova Marabá, findo o qual, sujeitar-se-á à cobrança executiva do crédito tributário, conforme estabelece a Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 e Decreto nº 185, de 09 de agosto de 2016.

Marabá, 04 de SETEMBRO de 2026.

ÂMINA HANDAN Julgadora de Primeira Instância do Contencioso Triutário do Município de Marabá

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 249C63FA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTADO

PARECER TÉCNICO Nº 17/2026 – SEPLAN

ASSUNTO: Análise técnica do PROJETO – 21ª APIPARÁ MARABÁ 2026 – EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA

OSC: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APICULTORES DO ESTADO DO PARÁ – FAPIC CNPJ: 05.212.374/0001-94

SECRETARIA: UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE AGRICULTURA TERMO DE FOMENTO Nº: 194/2026 RECURSO: PRÓPRIO

VALOR TOTAL: R$ 280.793,50 (duzentos e oitenta mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos)

À Secretaria Municipal de Administração,

Considerando a necessidade de promover ações de educação não formal, qualificação e inclusão socioprodutiva

destinadas a agricultores familiares, apicultores, meliponicultores e famílias rurais, mediante formação técnica, oficinas práticas, intercâmbio de conhecimentos, fortalecimento da organização produtiva, articulação institucional e estímulo à geração de trabalho e renda, à autonomia econômica e ao desenvolvimento sustentável.

Considerando que o PROJETO – 21ª APIPARÁ MARABÁ 2026 – EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA, prevê a

oferta gratuita de educação não formal, formação técnica e profissional, oficinas práticas, educação ambiental, qualificação socioprodutiva e atividades de intercâmbio de conhecimentos, possibilitando aos participantes o acesso a informações e experiências relacionadas à produção, organização coletiva, diversificação de renda, acesso a mercados e desenvolvimento sustentável. Dessa forma, a iniciativa contribui para ampliar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e para aproximar a educação das necessidades concretas das comunidades rurais e dos processos de desenvolvimento local.

Considerando o disposto no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece hipótese de dispensa de

chamamento público para celebração de parceria com organização da sociedade civil, nas situações legalmente previstas;

Considerando a instrução processual realizada e a justificativa apresentada para a celebração da parceria com a Federação das Associações de Apicultores do Estado do Pará – FAPIC, entidade escolhida para a execução do Projeto PROJETO – 21ª APIPARÁ MARABÁ 2026 – EDUCAÇÃO E INCLUSÃO

SOCIOPRODUTIVA;

RATIFICO EXPRESSAMENTE a dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei nº

13.019/2014, para a celebração de parceria com a Federação das Associações de Apicultores do Estado do Pará – FAPIC, visando à execução do Projeto PROJETO – 21ª APIPARÁ MARABÁ 2026 – EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA.

CERTIFICO, ainda, o decurso do prazo legal de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação ou impugnação quanto ao

ato de dispensa, conforme documentação constante dos autos, não havendo óbice ao prosseguimento do procedimento.

Dessa forma, CONFIRMO a escolha da Federação das Associações de Apicultores do Estado do Pará – FAPIC,

reconhecendo sua aptidão para a execução do objeto proposto, observadas as condições estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho e demais documentos que integram o processo.

A presente ratificação tem por finalidade assegurar a regularidade formal do procedimento administrativo, a observância

dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e interesse público, bem como conferir segurança jurídica à parceria a ser

celebrada, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Diante do exposto, encaminhem-se os autos para o regular prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à formalização e celebração da parceria.

Marabá/PA, 04 de setembro de 2026.

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Marabá

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: C54663F5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN ERRATA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ NO DIA 28/08/2026.

REFERENTE AO PARECER TÉCNICO Nº 17/2026 – SEPLAN ASSUNTO: Análise técnica do PROJETO – 21ª APIPARÁ MARABÁ 2026 – EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA,

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