DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS

AUTORIZANDO a Luis Guilherme Andrade Vieira, RG 17511813, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 54 e 55, parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 1.080-08, combinada com o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.113-10, referente ao período aquisitivo de 23-08-19 a 20-08-24, restando o saldo de 60 (sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior a conversão.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista do contido nos autos do processo SEI 006.00142047/2026-28, com fundamento no artigo 272 da Lei nº. 10.261/68, com suas alterações, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor de servidor do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária: C.W.B. - RG nº. 28.XXX.XXX-X, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo), do SQCIII, por infringência, em tese, ao disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “d”, do Decreto n.º 69.328/2025 (Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo) e artigo 241, incisos VI, XII, XIII da Lei n.º 10.261/68, sujeitando-se às penas disciplinares previstas no artigo 251, incisos I a III, da Lei nº. 10.261/68, com suas alterações.

A vista do contido no processo SEI 006.00350969/2026-15, com fundamento no artigo 274 e artigo 270 da Lei nº. 10.261/68, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INASSIDUIDADE em desfavor de servidor do quadro da Secretariada Administração Penitenciária: E.M.V. - RG nº. 34.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQCIII, por infringência, em tese, ao disposto no artigo 242, inciso IV, da Lei n.º 10.261/68, com suas alterações, sendo passível a aplicação da pena de DEMISSÃO prevista no artigo 251, inciso IV c.c. artigo 256, inciso V, §§ 1°e 3º, do mesmo diploma legal.

À vista do contido no processo SEI 006.00359640/2026-10, com fundamento no artigo 274 e artigo 270 da Lei nº. 10.261/68, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INASSIDUIDADE em desfavor de servidor do quadro da Secretariada Administração Penitenciária: E.M.V. - RG nº. 34.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQCIII, por infringência, em tese, ao disposto no artigo 242, inciso IV, da Lei n.º 10.261/68, com suas alterações, sendo passível a aplicação da pena de DEMISSÃO prevista no artigo 251, inciso IV c.c. artigo 256, inciso V, §§ 1°e 3º, do mesmo diploma legal.

À vista do contido nos autos do processo SEI 006.00299640/2026-45, decido pelo ARQUIVAMENTO do feito nos termos do §3°, do artigo 265, da Lei nº 10.261/68.

À vista do contido no Processo SEI 006.00390098/2026-64, oriundo do Complexo Penal de Caiuá, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Leandro Teles do Nascimento, RG. 33.797.046-4, Policial Penal de Nível IV, classificado na Penitenciária "Bruno Luiz Airoldi Leite", de Caiuá, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 17 de setembro de 2026, com o objetivo de prestar serviços nas unidades prisionais da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, localizada na cidade de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 75, da Lei n.° 10.261/68, AUTORIZA, o afastamento do servidor SANT’ANA LUIZ DE MATOS, RG 28.XXX.XXX-3, Policial Penal de Nível VII, classificado na Penitenciária “José Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, para participar na condição de Auxiliar – Range Officer, na “VI Etapa do Campeonato Paulista de IPSC 2026”, a ser realizado no município de Lins/SP, no período de 11 a 13 de setembro de 2026, sem ônus para o Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000073-63.2025.8.26.0200 (SEI n.º 006.00018601/2026-57 - Penitenciária I de Gália do Complexo Penal de Gália) e do Comunicado CGP n.º 243/2026, PROMOVE POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/07/2024, da Classe IV para a Classe V, a Agente de Segurança FABIANA FERREIRA LIMA RODRIGUES, RG 32.911.735-X, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 11 de setembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, transfere o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde - Assistente Social, do SQC-III-QSAP, provido por CRISTIANE MARCELLE DE OLIVEIRA, RG n.º 67.498.956-9, da Penitenciária de Franca, para o Centro de Detenção Provisória “ASP Nayan Xavier Ribeiro” de Ribeirão Preto, integrante do Complexo Penal de Ribeirão Preto, ambas vinculadas à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado. (SEI n.º 006.00051240/2026-51)

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso da competência delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 5 de agosto de 2024, DESIGNA, com fundamento na Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo, que integra esta Resolução, para exercer, em confiança e em Jornada Completa de Trabalho, a função FCESP de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para designação para exercer a função de confiança (FCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso da competência delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 5 de agosto de 2024, DESIGNA, com fundamento na Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, a indicada no Anexo, que integra esta Resolução, para exercer, em confiança e em Jornada Completa de Trabalho, a função FCESP de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicada para designação para exercer a função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, EXONERA, a pedido e a partir de 17 de agosto de 2026, a indicada no Anexo que integra esta Resolução, do cargo em comissão CCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicada para exoneração do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício de suas competências, CESSA, a partir de 17 de agosto de 2026, os efeitos da Resolução SAP de 15, publicada em 16 de janeiro de 2025, na parte em que convocou, em caráter excepcional, a servidora abaixo relacionada para, sem prejuízos dos vencimentos e demais vantagens do cargo, prestar serviço na Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa:

• AMANDA DE CASSIA RIBEIRO, RG n.º 28.607.311-0, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 14 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, a partir de 08 de abril de 2026, o servidor abaixo relacionado, para substituir durante os impedimentos legais e temporários da nomeada em CCESP de comando e designado para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e nos termos do artigo 68, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, AUTORIZA, com ônus ao Estado e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens dos cargos, o afastamento dos servidores elencados abaixo, para participar de missão da Pasta junto à cidade de Brasilia, Distrito Federal, nos dias 10 e 11 de setembro de 2026.

PAULO HENRIQUE DA SILVA, RG. 45.716.592-3, Policial Penal de Nível II, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado;

WILLIAN ANSELMO DO BONFIM, RG. 43.078.675-X, Policial Penal de Nível III, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado;

DOMINGOS MARQUES RIBEIRO, RG. 29.513.757-5, Policial Penal de Nível IV, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado;

RODRIGO TIAGO GODOI, RG. 13.127.149, Policial Penal de Nível II, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado;

ADRIANA APARECIDA SILINGARDI DIAS, RG. 22.257.208-5, Policial Penal de Nível II, classificada na Penitenciária"Dr. Sebastião Martins Silveira", de Araraquara, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado;

DANIEL HENRIQUE MILANI DA SILVA, RG. 35.623.251-7, Policial Penal de Nível IV, classificado na Penitenciária"Dr. Sebastião Martins Silveira", de Araraquara, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado.

Nº do Processo: 006.00376420/2026-42

CHEFIA DE GABINETE

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, em destaque o Relatório Final PPD n.º 659/2026, da d. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 185/187, cujas razões adoto como motivação para decidir, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do servidor FAUSTO RUBENS SANTOS DE OLIVEIRA, RG. n.º 43.284.886-1, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, (Policial Penal de Nível III-A, nos termos da Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado na Penitenciária de Limeira, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.419/2024. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado pelo e- mail: [email protected], dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, em destaque o Relatório Final PPD n.º 503/2026, da d. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 809/810, cujas razões adoto como motivação para decidir, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do servidor LUIZ GUSTHAVO MELCHIOR – RG. n.º 25.634.621-5, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VII, do SQC-III-QSAP, (Policial Penal de Nível VII-A, nos termos da Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado no Centro de Ressocialização de Marília, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.419/2024. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado pelo e- mail: [email protected], dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º

À vista do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 002/2025 (doc. 0119859577), do PROCESSO SEI N.º 006.00256428/2026-93, firmado pela servidora C.R.A., RG: 33.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "José Aparecido Ribeiro" de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, verifica-se o preenchimento dos pressupostos legais, bem como a regularidade formal e material do ajuste celebrado, conforme disposto no artigo 267-F, incisos I a V e parágrafo único, da Lei nº 10.261/68, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.361/2021, em consonância, ainda, com o artigo 21 do Decreto nº 69.122/2024 e com o artigo 35, §1º, da Resolução SAP nº 074/2025. Consigne-se, ademais, que o Parecer CJ/SAP n.º 456/2026 (doc. 0119449053), exarado pela Douta Consultoria Jurídica da

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