DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

Pasta, manifestou-se pela viabilidade jurídica da avença, inexistindo óbices relevantes à sua homologação. Nesse contexto, no exercício da competência prevista no artigo 267-G do referido diploma legal, HOMOLOGO o Termo de Ajustamento de Conduta em epígrafe, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, impondo-se às partes o fiel cumprimento das obrigações assumidas. Determino, outrossim, a suspensão do prazo prescricional pelo período do cumprimento da avença, nos termos do artigo 267-M da Lei nº 10.261/68, lapso durante o qual o compromissário deverá observar de forma integral e contínua as condições estabelecidas. A fiscalização do cumprimento do ajuste incumbirá à chefia imediata da servidora, devidamente identificada no instrumento pactuado, competindo-lhe, no exercício do dever, comunicar de imediato eventual descumprimento para a adoção das providências cabíveis, inclusive a rescisão do ajuste e o prosseguimento da persecução disciplinar, nos termos do artigo 267-L do mesmo diploma legal.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto nº 69.234/24, RETIFICA a Portaria de 20, publicada em 21/07/2026, no que tange à concessão do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ao servidor abaixo relacionado, para declarar que a unidade correta é a que segue, e não como constou.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000073-63.2025.8.26.0200 (SEI n.º 006.00018601/2026-57 - Penitenciária I de Gália do Complexo Penal de Gália), TORNA PÚBLICA a ALTERAÇÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, na classificação da servidora FABIANA FERREIRA LIMA RODRIGUES, RG 32.911.735-X, da posição n.º 941 para a posição n.º 862, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe IV, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

14.Destarte, INDEFIRO o requerimento formulado no itens (ii), com fundamento no artigo 110 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, porque são, a um só tempo, impertinentes, desnecessários e meramente protelatórios.

Nº do Processo: 006.00272077/2026-68 Interessado: L.J.S.

Assunto: Sindicância. Falta Funcional.

Dou por encerrada a instrução.

1. No mais, as questões de mérito suscitadas pela defesa serão Abra-se o prazo de 07 (sete) dias contínuos, contados a partir da apreciadas oportunamente, ao final da instrução processual, por ocasião publicação deste despacho na imprensa oficial, para que o(a) da elaboração do Relatório Final, quando será examinado o conjunto advogado(a) apresente as Alegações Finais, nos termos do artigo 112 da probatório produzido nos autos. Lei Complementar nº 207/1979, combinado com o artigo 65 da Lei 16. DESIGNO audiência de instrução para o dia 21/10/2026, às Complementar nº 1.416/2024, sob pena de designação de defensor dativo 10h30min. para apresentação da referida peça (art. 112, § único, da LCE 207/1979 c/c 17. Providencie a Assistência a intimação das testemunhas da art. 65 da LCE 1.416/2024).

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas, conforme segue:

1. Providencie a Assistência a intimação das testemunhas da Administração, bem como o encaminhamento dos links de acesso à audiência virtual às testemunhas, observadas as disposições deste despacho.

É cediço que qualquer ato processual, ou ainda, administrativo, tanto da parte da Defesa, quanto por parte da Administração, só tem validade se assinado, por certificado digital ou assinado e convertido em PDF. Manifestação apócrifa é nula de pleno direito, por não atender a forma processual. Neste sentido, há farto entendimento jurisprudencial, nos Tribunais Superiores, não conhecendo de recurso interposto por peças destituídas de assinatura. Logo, não serão admitidos documentos apócrifos.

1. Requisite-se ao estabelecimento penal de classificação a Ficha Funcional atualizada do acusado.

1. Intime-se. Cumpra-se.

2. Publique-se preservando os dados pessoais.

Advogados: Drª. Andressa Oliveira Santos de Sampaio Ferraz, OAB/SP nº 405.220; Dr. Lucas Rodrigues Portilho, OAB/SP nº. 254.548).

Determino conceder acesso ao processo, através do módulo “usuário

(CPD-1ºSPPD - Despacho SEI nº 0120362680) - O teor integral do referido despacho encontra-se devidamente juntado aos autos do processo mencionado em epígrafe.

externo”, com permissão de peticionamento, para que a defesa protocolize a peça diretamente nos autos.

O presente despacho servirá de intimação para todos os fins. Publique-se. Intime-se. Advogada: Dra. Érica Aparecida Gimenes, OAB/SP 143.477.

Nº do Processo: 006.00125436/2026-99.

1º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Interessado: P.B.M, CPF nº 039.XXX.XXX‑65

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar por Inassiduidade Saneando os autos, verifico que, no Mandado de Citação e Intimação

(doc. 0105057357), não constou a advertência prevista no artigo 278, item

6, da Lei nº 10.261/1968, relativa à possibilidade de extinção do processo, quando instaurado exclusivamente por inassiduidade, caso o acusado requeira exoneração até o interrogatório.

Nº do Processo: 006.00268243/2026-21 Interessado: C.A.F.D.S., RG nº 18.X8X.2XX-1

Diante disso, INTIME-SE o acusado, por intermédio de seu advogado constituído, para ciência da referida advertência e para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende formular pedido de exoneração.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Vistos. (doc. 0119706150). Ciente.

Em caso positivo, o pedido deverá ser formalizado perante a unidade de classificação do servidor, devendo o respectivo comprovante ser juntado aos autos quando da manifestação.

1. Recebo, por tempestiva, a defesa prévia (doc. nº 0113804074), apresentada pelos patronos do acusado, na qual são suscitadas:

2. Em apertada síntese, sustenta a defesa: (i) a ausência de correspondência entre os fatos apurados constantes da Portaria Inaugural e a capitulação jurídica atribuída; (ii) a juntada integral e a exibição das gravações do sistema de videomonitoramento; (iii) a identificação dos sentenciados que se encontravam no pavilhão de trabalho, com possibilidade de posterior oitiva daqueles considerados pertinentes à elucidação dos fatos; (iv) a juntada dos documentos relativos ao Pavilhão Educacional no dia 06/12/2024; e (v) a oitiva da testemunha A.M.C.; e, demais questões de mérito.

Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação desta Autoridade Processante.

Sem prejuízo da publicação, encaminhe-se cópia deste despacho aos endereços eletrônicos do acusado e de seu defensor constituído, constantes dos autos.

Cumpra-se. Publique-se, preservando os dados pessoais. Advogados: Dra. Elisa Monteiro Mendes, advogada, OAB/SP nº 459.499; Dr. Wagner de Carvalho Mendes, OAB/SP nº 348.502. (Despacho CPD – 1º SPPD nº 0120372086).

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas, conforme segue:

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

I - Da Preliminar

(i) a ausência de correspondência entre os fatos apurados constantes da Portaria Inaugural e a capitulação jurídica atribuída;

1. Nos termos da Súmula 641 do Superior Tribunal de Justiça, a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde de exposição detalhada dos fatos, bastando que delimite, de forma clara, o objeto da apuração.

Nº do Processo: 006.00117005/2026-59 Interessado: F.C.L, CPF nº. 216.XXX.XXX-88 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Dou por encerrada a instrução.

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