DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino de Capivari, com fundamento no Decreto 47.685 de 28/02/2003 e Resolução SE 23 de 18/04/2013 publicado do DOE de 20/04/2013, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica autorizado a Senhor Evandro Silva Santos, RG 33.633.835-1, Técnico em Eletroeletrônica, servidora municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de Indaiatuba, a ocupar as dependências da zeladoria da E.E. Joaquim Pedroso de Alvarenga, em Indaiatuba, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o SEI 015.00683407/2026-38 e observadas as disposições da Resolução SE 23/2013.

Artigo 2º - As responsabilidades do ocupante da Zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo Compromitente, pelo Diretor da Escola e pelo Coordenador Regional de Ensino de Capivari.

Artigo 3º - A presente autorização conta com validade por 2 (dois) anos, com vigência até 04/09/2028.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino de Capivari, com fundamento no Decreto 47.685 de 28/02/2003 e Resolução SE 23 de 18/04/2013 publicado do DOE de 20/04/2013, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica autorizado a Senhor Marcio Antonio da Silva, RG 32.414.345-X, PEB II, servidor estadual na E. E. Prof. José de Campos em Indaiatuba, a ocupar as dependências da zeladoria da E.E. Professor Hélio Cerqueira Leite, em Indaiatuba, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o SEI 015.00684060/2026-41 e observadas as disposições da Resolução SE 23/2013.

Artigo 2º - As responsabilidades do ocupante da Zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo Compromitente, pelo Diretor da Escola e pelo Coordenador Regional de Ensino de Capivari.

Artigo 3º - A presente autorização conta com validade por 2 (dois) anos, com vigência até 04/09/2028.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA DO COORDENADOR-DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA UNIDADE DE CAPIVARI Nº 560, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

O Coordenador - Dirigente Regional de Ensino da Unidade de Capivari, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665/2025 designa em conformidade nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução SEDUC nº 132/2025, os Supervisores de Ensino Marcelo Bossolan RG: 21.XXX.719, Dilma Aparecida de Jesus Cláudio da Silva RG: 23.XXX.704, Cíntia de Lourdes Assalin Armelin RG: 23.XXX.177, Juliana Ganassim Verdi RG: 26.XXX.395 e o Chefe de Serviço de Pessoas Marcos Augusto Vera Castilho Domingues RG: 48.XXX.857 para comporem a Comissão Regional de Atribuição de Classes e Aulas desta Unidade Regional de Ensino.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAGUATATUBA

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000067480.2026.8.26.0126, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DORACI AUGUSTA DOS SANTOS

CPF: 25XXXXXX51

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 011165224/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22; e para condenar a requerida ao pagamento das diferenças havidas, respeitada a prescrição quinquenal e o período buscado nos autos, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, com incidência de juros a partir da data do trânsito em julgado.

Vigência: 26/01/2022 a 14/02/2022

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 17:20:10

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000032140.2026.8.26.0126, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HELIO NERY JUNIOR

CPF: 03XXXXXX94

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 012504476/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar em favor da parte autora o pagamento dos adicionais quinquenais, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, com a inclusão do piso salarial docente.

Vigência 1º ATS 04/09/2009; 2º ATS 09/09/2014; 3º ATS 21/09/2021

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 09:10:37

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000047728.2026.8.26.0126, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA LUIZA CARDOSO

CPF: 29XXXXXX71

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 011507858/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênio incidir sobre: PISO DOCENTE

Vigência: 1º ATS 19/07/2009; 2º ATS 15/09/2014; 3º ATS 05/03/2020; 3º ATS 26/10/2025, SEXTA PARTE 26/10/205

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 08:44:16

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 106602542.2025.8.26.0053, 1º VFP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA PESSOA DOS SANTOS CPF: 03XXXXXX98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 013314129/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: RECALCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE: Piso Salarial Docente.

Vigência: 1º ATS 20/06/2013; 2º ATS 26/12/2018; 3º ATS 22/01/2024

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 09:25:05

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000107142.2026.8.26.0126, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VERA LUCIA JACOB CPF: 09XXXXXX83

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 014710006/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Assi m, os qui nquêni os devem ser calculados sobre todas as par cel as que compõem os vencim ent os int egr ais , excetuando-se somente as vantagens event uai s. Tam bém deve ser consi der ado o abono do piso salarial docente no cálculo des se adi cional temporal .

Vigência: 1º ATS 25/05/2016; 2º ATS 21/06/2022

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 08:55:35

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000036839.2026.8.26.0247, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE RABETTI ZINI CPF: 05XXXXXX09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educacão Básica II RS/PV: 008865220/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR o direito da autora à preservação do valor nominal então pago a título de Gratificação de Dedicação Plena (GDPI) e, atualmente, a título de Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se; (b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da redução do valor da gratificação, bem como eventuais reflexos, com correção monetária

desde a data de vencimento de cada parcela e com juros moratórios a partir da citação, nos termos da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.

Vigência: 26/01/2021

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 08:45:47

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000311483.2025.8.26.0126, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDSON SANTOS DE CARVALHO

CPF: 12XXXXXX13

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 009701321/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Pretensão de que a sexta-parte incida sobre o piso salarial docente Admissibilidade, pois se trata de verba permanente Adicionais por tempo de serviço que devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, salvo verbas eventuais.

Vigência: 1º ATS 07/12/2001; 2º ATS 18/08/2007; 3º ATS 01/09/2012; 4º ATS 19/10/2017; 5º ATS 14/04/2023; SEXTA PARTE 19/10/2017

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 09:24:16

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000773594.2026.8.26.0577, Vara Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GRAZIELLA AMARAL BASTOS

CPF: 27XXXXXX95 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio

RS/PV: 017243737/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para reconhecer que a parte autora faz jus à recomposição dos vencimentos, objetivando-se preservar sua irredutibilidade, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena (GDPI) pela Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, nos termos da fundamentação, com o apostilamento do referido título, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da redução, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com base na remuneração total da requerente, considerando-se todas as verbas permanentes quando da substituição da GDPI pela GDE e não apenas o valor isolado destas verbas.

Vigência: 26/01/2022 a 30/03/2022.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 11:35:34

Autorizando:

Licença Prêmio nos termos dos art.º 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, para gozo imediato, em cumprimento ao Mandado de Segurança constante do Processo SE n.º 971/2005, PJ n:º 1917/053.04.032984-7, da 3ª VFP.

Precila de Oliveira, RG. 26.258.469-4, Oficial Administrativo-SQF-II-QSE, R. 1/G. E, nomeada Chefe de Seção, da Diretoria de Ensino Região de Caraguatatuba, 15 dias, referentes ao período de 12/12/2004 a 09/12/2009, Certidão Nº. 021/2010, PULP Nº. 306/0045/2008.

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 04-09-2026

CESSANDO:

A partir de 04-09-2026, os efeitos da Portaria de 29-11-2013, publicada em 30-11-2013, na parte em que designou JOELMA TEIXEIRA GAMA, RG. 18.224.708- 9, PEB I, SQC- II- QM, DI 1, para integrar a Assistência Técnica da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, em Caraguatatuba.

SERVIÇO DE PESSOAS

APOSTILA DO CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DE PESSOAS, DE 04-09-2026

Nº do Processo: 015.00680680/2026-19

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