DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

Determinar à ré que considere o valor do “abono complementar” (“piso salarial docente”) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte (caso aplicável à parte autora), apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 08:05:21

O Diretor da escola abaixo relacionada, com base no artigo 64, Inciso I, do Decreto n° 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, expede o seguinte ato decisório:

Ato Decisório nº 414/2026 - GIOVANI MOLINA ELIAS, RG nº 50.461.6560, Auxiliar Administrativo da Saúde, Junto a Secretaria Municipal de Saúde, na Prefeitura Municipal de Jarinu e Professor de Ensino Fundamental e Médio - Eventual nesta Unidade Escolar. Acumulação Legal.

DESIGNANDO, nos termos do item I do artigo 7° da Lei Complementar nº 1.374/2022, o servidor abaixo identificado para a partir da data especificada, exercer a função de SUPERVISOR EDUCACIONAL:

ANA LUIZA STECK TONETTI, RG 17665522-0, DI: 1, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificado na EE Joaquim Antônio Ladeira Professor II, Louveira, UNIDADE REGIONAL DE ENSINO, JUNDIAÍ - fazendo jus a 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

Convocando, nos termos do Artigo 14, inciso I, da Resolução 63/2017, o servidor Igor Bertie, para mutirão de rotina administrativa na EE Joaquim Antônio Ladeira II, conforme segue abaixo:

Local: EE Joaquim Antônio Ladeira II

Endereço: R. Cap Álvaro Pereira, 210 - Vila Bossi, Louveira - SP, 13290-

• 000 Horário: 8h às 17h Data: 08 e 30 de setembro de 2026

CESSANDO, a partir de 03-09-2026, os efeitos da Portaria publicada em, 07-07-2026 que designou, ANA LUIZA STECK TONETTI, RG nº 17665522-0, DI:1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, para a função de SUPERVISOR DE ENSINO, na Unidade Regional de Ensino, Região Jundiaí, em JUNDIAI.

SERVIÇO DE PESSOAS

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome: Maria do Carmo Lopes, RG: 17.487.856-4, Cargo: Professor de Educação Básica II, classificada na EE Prof. João Batista Curado. Certidão nº: 120/20407/2026, período de 11/08/2020 a 09/08/2025. SEI nº: 015.00412253/2026-00.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome ÉLICA GIMENEZ OZORIO DOTTA, RG: 40.002.443-3, Cargo: Professor Educação Básica II, classificada na EE Prof. Nathanael Silva. Certidão nº: 122/20407/2026, período de 31/01/2018 a 29/01/2023. SEI nº: 015.00424231/2026-84

DOE 10/02/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de GESIANE DE OLIVEIRA CLARO, RG 29.236.738-7, onde constou: período de 01/10/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 04/05/2022, leia-se: período de 01/10/2015 a 28/09/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Autorizando o gozo imediato de Licença Prêmio nos termos dos arts. 209 a 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08 a:

15 dias a Maria do Carmo Ilário da Silva, RG: 20.390.683-4, Agente de Organização Escolar. Certidão 24/2020, referente ao período: 13-07-2014 a 11-07-2019. DOE: 03-03-2020.

Autorizando o gozo imediato de licença-prêmio, nos termos dos arts, 209 a 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08 a:

90 dias a MARCELO MARCO FELTRIN, RG: 23.356.123-7, DI 1, Professor de Educação Básica II - SQC-II-QM-SE. Certidão nº: 109/20407/2022, referente ao período de 09/02/2016 a 08/02/2021. DOE: 19/11/2022. PULP: SEI: 015.00761196/2025-09

Processo SEI nº: 015.00631807/2026-68

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE LIMEIRA

Portaria do Coordenador de Ensino Regional de 04-09-2026 Considerando efetivo exercício, nos termos da Resolução SE 170/2025

o dia em que os servidores da Unidade Regional de Ensino, participaram da “2ª Formação Presencial "Por Dentro do Currículo Matemática, conforme segue:

Dia 01.09.2026 – das 8h00 às 12h00

Local: Unidade Regional de Ensino de Limeira, Rua Cesarino Ferreira, 145, Vila Piza, Limeira/SP.

Rafaela Letícia Malavase Munhoz, 44.316.610-9; Alan Aparecido Faria, 41.429.284-4;

Damaris Costa Cotrim, 40.024.521-8; Juliana Cristina de Souza Lima, 30.561.841-6;

Carol Ruiz, 58.606.198-8; Leandro Matheus Agostinis, 41.001.548-9; Lilia Meire Brito Molonhe, 21.578.330-x; Roseli Maximiano da Silva, 16.241.808-5;

Marcelo dos Santos Oliveira, 45.300.739-9; Raquel Paulline de Melo Denadai, 68.371.163-5; Cristiana Monzani, 25.469.762-8; Samuel Bonai Pereira, 58.232.586-9;

Valter dos Santos, 20.247.728-9; Daniela Domiciano Leme Braga, 26.642.995-6;

Manoel Aparecido Carneiro Junior, 18.129.506-4; Eder de Oliveira Avelar,55.335.304-4; Paulo Henrique de Oliveira, 46.165.278-x; Flávia Cristina de Faveri,25.660.351-0;

Thais Helena de Carvalho Antonio, 34.724.265-0; Amanda Michele Matos Andrioni,40.742.020-4; Claudia Martim da Silva, 17.246.038-4;

Adriano de Queiroz, 26.813.765-1; Wellington Gomes de Andrade, 28.516.649-9;

Dia 01.09.2026 – das 13h00 às 17h00

Local: Unidade Regional de Ensino de Limeira, Rua Cesarino Ferreira, 145, Vila Piza, Limeira/SP.

Leandro Jurgensen Stahlberg, 56.686.461-7; Pedro Vinicius Fernandes Martins, 47.610.086-0; Ana Caroline da Silva, 49.796.194-5; Ana Carolina Leal Fávaro, 27.043.648-0; Luis Paulo de Souza Alves, 48.966.659-0; Tiago Aparecido Noronha, 47.172.079-3; Mickael Nascimento Afonso, 56.379.950-x; Thiago de Souza Messias, 48.901.300-4; Filipe Andrade Salles, 53.515.081-7; Camilla Dorian de Camargo, 47.328.901-5; Franciely Alves da Silva, 24.296.77-5; Sandra Cristina de Paula Pecin, 40.772.793-0; Fernanda D'Andrea, 139.332.978-00; Cristiane Lopes dos Santos, 19.927.475-7; Nelson Carvalho Santos, 18.363.344-1; Patrick do Amaral Florêncio, 49.748.002-5; José Roberto Tomazini, 13.833.505-9; Juliana Laurito Godoy, 43.818.426-9; José Reinaldo De Carli, 13.267.962-0; Fernando Juarez Salgado Alcantara, 34.801.577-X; Flávia Cristina Wolf, 46.769.521-0; Sonia Regina Costa Marques de Souza, 67.409.04-0; Wagner Alves Varotto, 1.018.880-2;

Dia 02.09.2026 – das 8h00 às 12h00

Local: Unidade Regional de Ensino de Limeira, Rua Cesarino Ferreira, 145, Vila Piza, Limeira/SP.

Diogo Capraro, 29.011.212-6; Renan Marcel Gueta, 45.865.360-3; Ana Paula David Ferreira Purcini, 19.376.109-9; Irineu Ferreira, 17.190.256-7; Cláudia Estefânia Lopes Monteiro, 42.025.988-0; Karine Nantes Sélos Berbert, 69.496.807-9; Leandra Alves Leoncini Pereira, 25.281.372-8; Cintia Mikaely Morais Oliveira, 46.908.528-9; Tatiana de Andrade Aguilar, 69.303.733-7; Mariana Scicia Gabriel da Silva, 44.088.136-5; Luiz Fernando Marcondes, 41.071.505-0; Mayke Douglas Mangueira, 40.442.182-9; Kauã Nardelli, 58.734.076-9; Murilo Wesoloski, 42.143.779-0; Murilo Coghi Merigue, 18.129.259-2; Alessandro Luis Custodio, 30.207.334-6; Wilson Alves de Melo, 14.470.471-7; Rubiane Anoar Abrahim Bussamara, 26.813.614-2; Marcelo Rodrigues de Assunção Nogueira, 40.198.158-7; Willian Velis, 29.143.238-4; Silvio Cesar Pessoa dos Santos, 20.247.040-4; Deborah Christina de Andrade, 22.480.809-6; Edison Luis Candian Filho, 44.850.526-5; Alberto Luiz de Queiroz, 16.804.952-1; Alcina Martins de Oliveira, 18.897.943-8; Valéria Jorge Ramos, 1.305.909-5; Sueli Ferreira Batista, 19.225.852-7;

Dia 02.09.2026 – das 13h00 às 17h00

Local: Unidade Regional de Ensino de Limeira, Rua Cesarino Ferreira, 145, Vila Piza, Limeira/SP.

Jermas dos Santos, 44.534.596-2; André Luiz Castelar, 40.887.639-6; Vanessa Pitelli Manoel de Paula, 32.308.043-1; Pâmela Cristina Diorio Singer, 30.127.703-5; Raul Alves Fernandes, 46.835.925-4; Raquel Simões Rossi, 30.386.402-3; Alessandro Baccari Bomfim, 57.790.338-X; Lourenço Buoro Filier, 53.116.265-5; Caio Henrique da Silva Nascimento, 42.016.585-X; Josiele Giovana de Lucca Peixoto, 43.431.574-6; Edson Rogério Papesso, 20.301.709-2; João Victor Zanini, 62.961.955-4; Kelen Soares Vieira, 40.863.506-x; Bruna Goudinho, 36.410.959-2; Sandra Regina Cardoso, 1.355.730; Amalia Regina Labigalini, 58.278.154-1; Jefferson Lourenço da Silva de Lira, 43.877.179-5; Elias Prezotto Franco, 21.247.126-0; Luís Rodrigo de Oliveira, 35.495.495-7; Túlio César Pereira de Oliveira, 47.920.132-8; Paulo Sérgio Ferrari, 19.927.644-4; Antonio Augusto Neves, 17.571.482-4;

Dia 03.09.2026 – das 8h00 às 12h00

Local: Unidade Regional de Ensino de Limeira, Rua Cesarino Ferreira, 145, Vila Piza, Limeira/SP.

Suzana Mendes Comin, 32.113.436-9; Mayara Castanho Marin, 44.867.216-9; Sandra Maria Barbosa da Silva, 16.583.434-1; Flaviana de Cassia da Rocha, 28.856.269-0; Henrique Dercoli, 48.561.200-8; Rosana Aparecida Roese de Miranda, 16.513.315-6;

Mariana Cristaldo Barbosa, 45.330.866-1; Patricia Cristina Henrique Moraes, 32.437.315- 6; Ricardo Alexandre Lemos dos Reis, 34.252.544-x; Adriele Ribeiro dos Santos, 48.135.001-9; José Costa da Silva, 30.758.389-3; Débora Patrícia Correia Rodrigues, 29.547.373-3; Luiz Guilherme do Carmo, 47.800.776-0; Bianca Rodrigues dos Santos Farias, 443.942.868-16; Joselei

Francisco de Souza, 26.481.978-0; Janaina Laureano, 41.114.453-4; Francisco Ferreira Filho, 16-252-803-6; Vanderleia Ribeiro de Almeida, 32.794.298-8; Pedro Luiz Farina Fabris, 14.098.592-X; Carla de Godoy Rodrigues Razzo, 32.280.384-6; Vitor G. M. Da Silva, 33.918.100-x; Cristiano Cesar Silva, 44.850.421-2;

Dia 03.09.2026 – das 13h00 às 17h00

Local: Unidade Regional de Ensino de Limeira, Rua Cesarino Ferreira, 145, Vila Piza, Limeira/SP.

Beatriz Vianna Moga, 38.946.325-5; Joel Gonçalves dos Santos, 436.719.548-17; Katyane Romualdo dos Santos, 43.774.875-3; Murilo Fernando Pedronezi, 48.747.149-0; Gabriel Rocco da Cruz, 55.852.442-4; Márcia Regina Prado, 11.091.871-x; Helen Carla Fogaça Rodrigues Santos, 47.597.910-2; Gabriela Lopes Theodoro , 43.326.349-0; Ariovaldo Antonio do Carmo Torres, 44.318 014-3; Luiz Carlos Ramassotti, 17.371.178-9; Ícaro Loureiro de Souza, 45.943.119-5; Kelykis Eliza dos Santos, 21.991.621-4; Erika Luciano Candido, 29.769.064-4; Alexandre Ubeda Gomes, 39.022.883-7; Leila de Oliveira Franco, 32.830.107-3; Valdecir Aparecido Crivellari Cavalari Macedo, 26.361.653-8; Ana Carolina De Souza, 34.179.513-6; Lenita Cabral Terrone, 20.300.703-7; Demetrio Tadeu Ceccatto, 29.587.763-7;

Considerando efetivo exercício, nos termos artigo 14 inciso 2º da Resolução SE 170/2025, o dia em que os servidores da Unidade Regional de Ensino, participaram da Formação Presencial: Por Dentro do Currículo – Anos Iniciais, conforme segue:

Data: 03.09.2026

Horário: 12h40 às 18h

Nome/RG

Caroline Cardoso Panarelli, RG: 40.XXX.474-2; Valéria de Araújo Soares, RG: 32.XXX.505-x; Beatriz Silva de Freitas, RG: 57.XXX.522-3; Rosângela Duarte Relvão, RG: 18.XXX.766-4; Regina Célia Rodrigues, RG: 15.XXX.676-X; Karen Cristina Fernandes Donatti Pretel, RG: 48.XXX.298-4 e Ellen Campos Hereman, RG: 40.XXX.018-9.

Data: 04.09.2026

Horário: 08h40 às 14h Nome/RG

Eunice Fernanda Sant'Anna da Rocha, RG: 16.XXX.368-0; Cristiane dos Anjos Magalhães, RG: 22.XXX.239-2; Débora Gonzaga da Silva Motta, RG: 26.XXX.411-3; Sheila Adriana Cardoso, RG: 18.XXX.776-3; Vânia Aparecida Dalfré Ossame, RG: 40.XXX.521-9; Thalles Thadeu Dorigan de Oliveira, RG: 41.XXX.797-x; Magali Aparecida de Lima Fontanin, RG: 20.XXX.289-6 e Ana Flávia Aguiar, RG: 56.XXX.825-6.

Portaria do Coordenador de Ensino Regional de 04-09-2026

CONVOCANDO com fundamento no artigo 9 da Resolução SE 170/2025, a Supervisora de Ensino Carla Aparecida Alves Marangoni e a Professora Especialista em Currículo Patricia Aparecida Franco Bueno Rodrigues, para o Encontro Formativo do Programa Alfabetiza Juntos SP – Módulo 6, conforme segue:

Data: 09 e 10 de setembro de 2026 Horário: 9h às 16h

Local: Centro de Formação da Rede Municipal de Educação - CEFORM

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO de 04-09-2026

DESIGNANDO,

à vista da competência que lhe é conferida, DESIGNA para o Posto de Trabalho destinado às funções de COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA, em conformidade com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, o docente abaixo identificado

A partir de 28/08/2026, Adeilson Batista da Silva, RG 36xxxxx -X, DI 2, PEB II, SQC-II-QM, fazendo jus a Jornada 40horas de trabalho Docente, classificado na EE Prof Leovegildo Chagas Santos, em Limeira, DER Limeira, CGP Ensino Médio, na EE Prof Leovegildo Chagas Santos, em Limeira, URE Limeira.

à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, DESIGNA para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, o docente abaixo identificado:

A partir de 17/08/2026

EE Jardim Lagoa Nova, em Limeira

REGIELE RAMOS ROSA RG 56.XXX.XXX-2, DI I, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado na EE Pedro Rafael da Rocha, em Limeira, Unidade Regional de Ensino de Limeira, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

SERVIÇO DE PESSOAS

Na publicação de 14/07/2026, referente à Portaria do Chefe de Serviço do Serviço de Pessoas, Averbando a Certidão de Licença Prêmio de RAUL SARDINHA NETTO, RG 46XXXXXXX, onde se lê PULP nº 015.0054477/2026-71, leia-se PULP nº 015.00544477/2026-71.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DE PESSOAS, de 04-09-

2026

CONCEDENDO

Em cumprimento ao DESPACHO NORMATIVO DO GOVERNADOR, DE 9-32023, onde no processo PGE-EXP-2022-25021, em que é interessado Procuradoria Geral do Estado, sobre Licença à gestante: “À vista da representação da Procuradora Geral do Estado, decido, em caráter normativo, com assento nos arts. 3º, XII, e 7º, inc. XXIII, da LC 1.270-2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), determinar: I – a extensão, às servidoras temporárias contratadas com base na LC 1.0932009, da eficácia das decisões judiciais reiteradas que concederam, a tais servidoras, o direito a 180 dias de licença à gestante;”. A partir de

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