DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

113/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, somente para determinar que a ré efetue o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 13:57:09

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001296-60.2025.8.26.0294, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTO APARECIDO BUENO DE LIMA

CPF: 05XXXXXX56

Matrícula: 005970167

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 005970167/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) à inclusão do valor correspondente ao "Piso Salarial Docente" (instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 e Leis Federais/Estaduais correlatas) na base de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte); recalcular os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) do autor, fazendo incidir o percentual devido sobre o salário base acrescido do valor do "Piso Salarial Docente", com reflexos em décimo terceiro salário e terço constitucional de férias;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 14:08:46

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1151364-66.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: OSCAR MARTINS OLIVEIRA FILHO

CPF: 11XXXXXX35

Matrícula: 005675730 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 005675730/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 14:38:10

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000734-93.2026.8.26.0495, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: YURI DOS REIS PIMENTEL CPF: 46XXXXXX94

Matrícula: 017426339

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 017426339/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de Bonificação por Resultados e Abono Fundeb, sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12A da Lei nº 7.713/1988; (II) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, calculados sobre o montante global Recebido. ACORDAM, em 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 15:05:16

De acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3 de 12/11/2015, combinado com a LC 1.093/2009 e decreto 54.682/09, auxílio-doença ao(s) interessado(s) abaixo:

JANAINA FERREIRA CANTUÁRIA, RG: 39075949-1, DI-1, AOE, SQF-I-QM, Categoria “O”, da EE Dona Irene Machado de Lima em Registro, 02 (dois) dias, no período de 03/09/2026 a 04/09/2026.

NICOLE CARINE COSTA, RG: 68672417-3, DI-1, AOE, SQF-I-QM, Categoria “O”, da EE Prof. Celso Antônio em Cajati, 02 (dois) dias, no período de 02/09/2026 a 03/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

CESSANDO, a partir de 03/09/2026 os efeitos da Portaria de 06/08/2026 publicada em 07/08/2026 no qual designou ERNANE ORSI AGUIAR DA SILVA, RG: 32.5***35-7, DI 1, SQF-I-QM, para exercer a função de ATIVIDADE DOCENTE na EE. Prof. José Lima Pedreira de Freitas, em Ribeirão Preto, Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto. Ficando Cessada, na mesma data, a Gratificação Exclusiva – GDE.

SERVIÇO DE PESSOAS

DECLARANDO que em virtude da emissão em 16/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome de LENY LIBORIO DE GODOY RIZZIERE - o número passou a ser: Registro Geral - CPF: 071.XXX.XXX-84.

DECLARANDO que em virtude de casamento CONSUELO APARECIDA DE SOUZA FARIA passou a assinar o nome CONSUELO APARECIDA DE SOUZA CARDOSO.

DECLARANDO que em virtude da emissão em 10/06/2025 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome de CONSUELO APARECIDA DE SOUZA CARDOSO - o número passou a ser: Registro Geral - CPF:064.XXX.XXX-20.

DECLARANDO que em virtude da emissão em 01/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome de ROSANGELA APARECIDA MARQUES CATITA - o número passou a ser: Registro Geral - CPF: 273.XXX.XXX-11.

DECLARANDO que em virtude da emissão em 12/11/2025 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome de SYLVIO LUIZ GATTO DE SOUZA - o número passou a ser: Registro Geral - CPF: 033.XXX.XXX-81.

Retificando a Portaria publicada no DOE 08/01/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de NARAIANY APARECIDA G MACHADO A PIRES DE ARAUJO, RG:47.XXX.XXX-6, onde constou: período de 25/10/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 28/05/2024, leia-se: período de 25/10/2017 a 23/10/202, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE. de 07/04/2025.

Retificando a Portaria de 07/01/2025 publicada no DOE 08/01/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de THIAGO DE SOUSA BASSANI CILLI, RG:44.XXX.XXX-8, onde constou: período de 31/01/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 03/09/2024, leia-se: período de 31/01/2018 a 29/01/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 25/09/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 12/11/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de RODRIGO APARECIDO RODRIGUES MONCAO, RG:28.XXX.XXX-8, onde constou: período de 10/02/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/09/2024, leia-se: período de 10/02/2018 a 08/023/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

AUTORIZANDO: Conversão de parcela de 30 dias de Licença-Prêmio em Pecúnia nos termos da LC 1015/2007, referente ao aniversário do mês de outubro/2026, a: JOSE FRANCISCO DA SILVA,RG:19.XXX.232 - 5,PEB II-SQC IIQM-DI 1,referente à certidão n°I68/20507/20l9, publicada em 23/04/2019, período de 26/04/2011 a 23/04/2016.

Retificando a Portaria publicada no DOE 29/11/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VANESSA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA, RG:27.XXX.XXX-2, onde constou: período de 23/08/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 27/03/2023, leia-se: período de 23/08/2016 a 21/08/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 27/03/2024.

Retificando a Portaria publicada no DOE 19/02/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SILVANA APARECIDA MARTINS, RG:25.XXX.XXX-0, onde constou: período de 11/02/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 14/09/2022, leia-se: período de 11/02/2016 a 08/02/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria de 23/07/2026, publicada no DOE 24/07/2026, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ESTEVAO MENEZES DA SILVA, RG:44.XXX.XXX-1, onde constou: período de 11/08/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 14/03/2025, leia-se: período de 03/11/2016 a 01/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE. de 25/09/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 05/09/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CELI APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA, RG:9.XXX.XXX-8, onde constou: período de 05/02/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 08/09/2024, leia-se: período de 05/02/2018 a 20/12/2018; 01/02/2019 a 17/03/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 06/01/2026.

Retificando a Portaria publicada no DOE 27/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CLAUDIA ANDREA DA SILVA SOBRINHO, RG:18.XXX.XXX - 5, onde constou: período de 01/01/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 05/08/2023, leia-se: período de 01/01/2017 a 30/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 23/09/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 15/01/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de DANIVAL SAMUEL DA SILVA, RG:MG7.XXX.047, onde constou: período de 01/02/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 05/09/2023, leia-se: período de 01/02/2017 a 30/01/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

EXPEDINDO: Com base no Artº 64, inciso I do Dec. 17329/81, combinado com o Artº 8º do Dec. 41915/97, o seguinte Ato Decisório, sobre acumulo de cargo:

ATO DECISÓRIO Nº715/2026 - SIMONE APARECIDA SILVA, RG. 25.XXX.XXX5, PEFM, DI 3, CATEGORIA O, SQF-I-QM., da EE Capitão Virgílio Garcia, em São Simão, U.R.E Região Ribeirão Preto ACUMULA com o cargo de PEFM, Efetivo, DI 2 – SQC-II-QM. na EE Salustiano Lemos, em Santa Rosa de Viterbo, U.R.E Região Ribeirão Preto. Decisão: Acumulação Legal.

EXPEDINDO: Com base no Artº 64, inciso I do Dec. 17329/81, combinado com o Artº 8º do Dec. 41915/97, o seguinte Ato Decisório, sobre acumulo de cargo:

ATO DECISÓRIO Nº716/2026-CAMILA FERREIRA SCASSA, RG 57.XXX.XXX-0, DI 1, CATEGORIA O, SQF-I-QM., da EE Capitão Virgílio Garcia, em São Simão, U.R.E Região Ribeirão Preto ACUMULA com a função de Professor de Ensino Médio e Técnico, CLT, na ETEC Profº Franscisco dos Santos, em São Simão. Decisão: Acumulação Legal, enquanto perdurar a Interrupção de Exercício conforme inciso IV, § 1º e 3º, do artigo 4 da Resolução SEDUC nº 8, de 23 de janeiro de 2026.

EXPEDINDO: Com base no Artº 64, inciso I do Dec. 17329/81, combinado com o Artº 8º do Dec. 41915/97, o seguinte Ato Decisório, sobre acumulo de cargo:

ATO DECISÓRIO Nº717/2026 - ANTÔNIA APARECIDA FERRACIOLI FIALHO, RG: 8.XXX.XXX-2, PEFM, Categoria O, DI 3 – SQF-I-QM/SE, da EE Capitão Virgílio Garcia, em São Simão, U.R.E Região Ribeirão Preto ACUMULA com a Função de Professor de Educação Básica II, Categoria F, SQF-I-QM, APOSENTADA, DI 1. Decisão: Acumulação Legal, enquanto perdurar a Interrupção de Exercício conforme inciso IV, § 1º e 3º, do artigo 4 da Resolução SEDUC nº 8, de 23 de janeiro de 2026.

CONCEDENDO:

O Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015 e Lei Complementar 1093/2009, ao interessado abaixo relacionado:

EE RITA FERRAZ CASELLI PROFA.

DIVA MARIA ALVES CORREA, RG: 113***57 - X, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CATEGORIA O, DI 3. 03 dias, período de 01/09/2026 a 03/09/2026.

CONCEDENDO:

O Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015 e Lei Complementar 1093/2009, ao interessado abaixo relacionado: EE BAIRRO FRANCISCO CASTILHO

ISABELLA DOS SANTOS ABRAHÃO, RG. 56.8***99 – 0, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria O 01 dia, período: 04/09/2026.

CONCEDENDO:

O Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015 e Lei Complementar 1093/2009, ao interessado abaixo relacionado: EE ANTONIO CALIXTO DEPUTADO RENATA CARLA ZAMBRONI ALVES LUIZETI, RG: 413***20 - 8, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CATEGORIA O.

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