DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

171/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

§ 4º - No tocante aos requerimentos de aposentadoria voluntária da Secretaria da Gestão e Governo Digital:

exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria SPPREV-PRES Nº 189, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00011033/2026-43, RESOLVE:

Artigo 1º - Dispensar DARIO NOGUEIRA GOMES, CPF XXX.101.328-XX, da designação para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo em Comissão de Diretor da Diretoria de Inatividade e Pensão Militar, código CCESP 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais e temporários do titular ou na vacância, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 14 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN DAVID SOARES

Chefe de Gabinete

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS INTERPODERES

O(a) Diretor(a) de Benefícios Interpoderes, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1056601-10.2024.8.26.0053, Foro de São Paulo, da Comarca de São Paulo-SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: DALVA DE CASTRO BENTO CPF: 31XXXXXX26 Matrícula: 240224251 Cargo/Função-Atividade: TECNICO 3 RS/PV: 2402242/51

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão por morte, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser portadora de neoplasia maligna; DETERMINAR à requerida que se abstenha de efetuar qualquer esconto a título de Imposto de Renda sobre os proventos da autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente retidos desde dezembro de 2023 até a efetiva cessação dos descontos.

Efeitos a partir da publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 11:17:26

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto n° 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES n° 213, 22 de maio de 2026 e de acordo com o constante dos Processos SEI n° 152.00008892/2025-74 e n° 152.00026531/2026-91, DEFERE POR PRAZO INDETERMINADO, o pedido de isenção de Imposto de Renda da beneficiária ROSEANE LEONEL DE OLIVEIRA, CPF n° 392.XXX.XXX-95, Protocolo SIGEPREV n° 0061637511, Laudo Médico n° 013261-P, início de vigência 01/01/1992, com base em laudo médico pericial, nos termos do incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei Federal n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com alterações do artigo 47 da Lei Federal n°8.541, de dezembro de 1992, e nova redação dada pela Lei Federal n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as alterações do artigo 151 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, como nova redação dada pela Lei Federal n° 13.135, de 17 de junho de 2015, e de acordo com os Pareceres PAT n° 21/2023 e n° 27/2024.

FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto n° 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES n° 213, 22 de maio de 2026 e de acordo com o constante dos Processos SEI n° 152.00008892/2025-74 e n° 152.00026525/2026-33, DEFERE POR PRAZO INDETERMINADO, o pedido de isenção de Imposto de Renda da beneficiária DONATA LUIZA NATALI QUEIROZ, CPF n° 600.XXX.XXX-53, Protocolo SIGEPREV n° 0061648195, Laudo Médico n° 013297-P, início de vigência 21/01/2026, com base em laudo médico pericial, nos termos do incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei Federal n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com alterações do artigo 47 da Lei Federal n°8.541, de dezembro de 1992, e nova redação dada pela Lei Federal n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as alterações do artigo 151 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, como nova redação dada pela Lei Federal n° 13.135, de 17 de junho de 2015, e de acordo com os Pareceres PAT n° 21/2023 e n° 27/2024.

FERNANDO ZANELLI

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto n° 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES n° 213, 22 de maio de 2026 e de acordo com o constante dos Processos SEI n° 152.00008892/2025-74 e n° 152.00026521/2026-55, DEFERE POR PRAZO INDETERMINADO, o pedido de isenção de Imposto de Renda da beneficiária APENINA PEREIRA RODRIGUES LUCIANETTI, CPF n° 878.XXX.XXX-34, Protocolo SIGEPREV n° 0061649258, Laudo Médico n° 013292-P, início de vigência 01/11/2005, com base em laudo médico pericial, nos termos do incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei Federal n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com alterações do artigo 47 da Lei Federal n°8.541, de dezembro de 1992, e nova redação

dada pela Lei Federal n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as alterações do artigo 151 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, como nova redação dada pela Lei Federal n° 13.135, de 17 de junho de 2015, e de acordo com os Pareceres PAT n° 21/2023 e n° 27/2024.

FERNANDO ZANELLI

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00026747/2026-56, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 04/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para LILIAN MAGALHAES MATTAR CPF: 597.XXX.XXX-10, na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor ANTONIO MARCELLO DA SILVA do Ministério Público do Estado de São Paulo, falecido aposentado no cargo de PROMOTOR DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA FINAL. Protocolo SIGEPREV nº 61589684.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

PORTARIA SPPREV-DBPE Nº 667, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00026596/2026-36, RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para RICARDO INDIANO SANDRI DE OLIVEIRA, CPF *471.158.783-, matrícula 8560195, na qualidade de filho incapaz de Claudia Renata Sandri (óbito 01/05/2024), Professor Educação Básica II, Secretaria De Educação, na cota-parte de 100,00%, seguindo processo Sigeprev nº 61662383, em cumprimento a determinação judicial constante do processo nº 100399845.2026.8.26.0196.

Art. 2º - Os efeitos desta portaria entram em vigor em 06/08/2026. CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00026600/2026-66, RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para JOSÉ APARECIDO ROMA, CPF

*.933.628-, matrícula 4400197, na qualidade de cônjuge de Fatima Lourdes Baptista Roma (óbito 27/12/2015), Professor Educação Básica I, Secretaria de Educação, na cota-parte de 100%, seguindo processo Sigeprev nº 61662518, em cumprimento a determinação judicial constante do processo nº 1003671-56.2023.8.26.0471.

Art. 2º - Os efeitos desta portaria entram em vigor em 02/12/2025. CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00026645/2026-31, RESOLVE:

Artigo 1º - Esta portaria dispõe sobre a concessão de aposentadorias. § 1º - No tocante aos requerimentos de aposentadoria voluntária do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza:

I - SIGEPREV nº 7859 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 10, II, III, IV, §§ 6º, ítem 1, alínea "a", e 7º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20436415 / 2026) a Sra. LUZIA MARIA DE CARVALHO, RG 29..-6, AUXILIAR DE APOIO, do SQF-IIQCEETEPS, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 136.00073212/2026-36, fazendo jus aos proventos integrais.

§ 2º - No tocante aos requerimentos de aposentadoria voluntária da Secretaria da Fazenda e Planejamento:

I - SIGEPREV nº 7906 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 10, II, III, IV, §§ 6º, ítem 1, alínea "a", e 7º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20433083) o Sr. PEDRO DOMINGOS SALLARI, RG 10..-1, TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL, do SQC-III-QSFP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 23708361999/2003, fazendo jus aos proventos integrais.

§ 3º - No tocante aos requerimentos de aposentadoria voluntária da Secretaria da Esportes:

I - SIGEPREV nº 7853 / 2026

A partir de 14/08/2026, conforme Art. 19, inc. I do Decreto n. 65.964/2021, nos termos do Art. 40, §§1º, III e 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. 41/03 alt. p/ EC n. 47/05 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20434056 / 2026) o Sr. WASHINGTON LUIZ ANTUNES DOS SANTOS, CPF *.094.008., ANALISTA SOCIO CULTURAL, do SQC-III, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 26024/2026, fazendo jus aos proventos integrais.

I - SIGEPREV nº 7858 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20, c/c Lei 500/74 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20436563 / 2026) o Sr. JOSE CARLOS MANTUAN, RG 6..-8, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQF-IISGGD, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 140.01160642/2025-28, fazendo jus aos proventos proporcionais.

§ 5º - No tocante aos requerimentos de aposentadoria voluntária Secretaria da Administração Penitenciária:

I - SIGEPREV nº 7213 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20430394) o Sr. AGNALDO APARECIDO DE MORAES, RG 21..-6, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQCIII-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00266486/2026-25, fazendo jus aos proventos integrais.

II - SIGEPREV nº 6788 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 2º e 5º, item 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20431854) o Sr. EDILSON SANCHES, RG 20..-5, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00299702/2026-

19, fazendo jus aos proventos integrais.

III - SIGEPREV nº 5829 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 2º e 5º, item 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20427200) o Sr. EDNILSON ROBERTO DA COSTA, RG 20..-8, POLICIAL PENAL NIVEL V, do SQC-IIIQSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00226704/2026-99, fazendo jus aos proventos integrais.

IV - SIGEPREV nº 7804 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 2º e 5º, item 1 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20435102) o Sr. FABIO LUIZ DONIZETE DE LIMA, CPF *.506.678-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00346001/2026-86, fazendo jus aos proventos integrais.

V - SIGEPREV nº 7808 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20435386) o Sr. GILSON MIGUEL DA SILVA, CPF *.065.748-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00351069/202687, fazendo jus aos proventos integrais.

VI - SIGEPREV nº 7121 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20430355) o Sr. MARCIO FERNANDES, RG 24..-6, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00273371/2026-97, fazendo jus aos proventos integrais.

VII - SIGEPREV nº 7931 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 10, II, III, IV, §§ 6º, ítem 1, alínea "a", e 7º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20436836) a Sra. MARINA RAGAZZI, CPF *.492.715-, AGENTE TECNICO DE ASSISTENCIA A SAUDE, do SQC-III-QSSP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00322282/202681, fazendo jus aos proventos integrais.

VIII - SIGEPREV nº 7791 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 3º e 5º, item 3 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20434918) a Sra. RAQUEL AUXILIADORA LAGES BRANDAO, RG 18..-8, POLICIAL PENAL NIVEL IV, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00343410/2026-21, fazendo jus aos proventos integrais.

IX - SIGEPREV nº 6635 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20433897) o Sr. ROBERTO RIVELINO SIMOES THEODORO, RG 24..-9, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00226820/2026-16, fazendo jus aos proventos integrais.

X - SIGEPREV nº 7806 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20435006) o Sr. ROBISON AUGUSTO DO NASCIMENTO, RG 21..-3, POLICIAL PENAL NIVEL VI, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00344476/2026-38, fazendo jus aos proventos integrais.

XI - SIGEPREV nº 5869 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20432359) o Sr. ROGERIO SOARES DOS SANTOS, RG 20..-3, POLICIAL PENAL NIVEL IV, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00219789/202659, fazendo jus aos proventos integrais.

XII - SIGEPREV nº 6949 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20430624/2026) o Sr. SANDRO SANTOS, RG 23..-5, POLICIAL PENAL NIVEL V, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00277083/2026-10, fazendo jus aos proventos integrais.

XIII - SIGEPREV nº 7775 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20435209) o Sr. VIGNALDO DE OLIVEIRA, CPF *.875.348-, POLICIAL PENAL NIVEL VI, do SQC-III-QSAP, constante do Processo Único de Contagem de Tempo 006.00347312/202662, fazendo jus aos proventos integrais.

§ 6º - No tocante aos requerimentos de aposentadoria Por Incapacidade Permanente da Secretaria da Educação: I - SIGEPREV nº 7723 / 2026

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