DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
177/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026
| Nos termos do artigo 147 da Portaria Normativa 448/2024, bem como pela Instrução DRH 003/2025, em cumprimento ao Programa Cuidando de |
XVII - Tratar as pessoas com urbanidade, respeito, gentileza e prontidão, contribuindo para prevenir qualquer forma de assédio, |
(quinze) dias de licença-prêmio, referente ao período compreendido entre 21/02/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 24/09/2025 a partir de |
|---|---|---|
| Quem Cuida e Projeto Saúde em Foco, convocamos o(a) servidor(a) DANIELA STEFAN DE SOUZA BUENO – RE 374519para comparecer à CLÍNICA AMBIENTAL BAURU, localizada R. Adolfo José Pereira, 1-65, 0, Jardim Infante |
preconceito e discriminação ; Consta também da Instrução DRH 003/2025, o seguinte: Art. 11. (...) |
08/09/2026. ELIANE DE SOUZA MILAN Diretora de Gestão de Pessoas e |
| Dom Henrique, Bauru, SP, 17012-635, no dia 16/09/2026 às 08h00 para realização de consulta médica de avaliação de saúde ocupacional. |
§ 4º A vigência de atestados em tramitação ou a apresentação de novo atestado, não exime o servidor da obrigação de comparecer à |
Recursos Humanos |
| Solicitamos que o(a) servidor(a) compareça com os relatórios médicos e exames recentes, se houver,para embasar parecer médico. Ressaltamos a imortância do atendimento a convocaão e do |
consulta agendada. Conforme art. 15 da Instrução DRH 003/2025, será instaurado processo administrativo com bloueio de salário e a DRH encaminhará o caso à |
DESPACHO DA DIRETORA, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 Nº do Processo:020.00008718/2026-17 |
| p ç comparecimento do servidor na consulta de avaliação de saúde |
, q , Corregedoria Geral para apuração de falta funcional quando: |
Interessado:Gilmar Soares Guimarães |
ocupacional. Destacamos que o atendimento às convocações é dever dos |
, I - Não comparecimento do servidor à consulta de Avaliação de Saúde Ocupacional, na forma estabelecida no artigo 12 desta Instrução |
Assunto:Solicitação de Licença Prêmio Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova dã dd l ti 1º d Li Clt 1048/2008 Gil |
servidores, conforme previsto na Portaria Normativa 512/2025, artigo 3º, |
Normativa; |
reaço aa peo argo a e ompemenar , mar Soares Guimarães RG: 15349536-4 Auxiliar de Serviços Gerais Efetivo a |
| na forma que segue: Artigo 3º - São deveres dos empregados da Fundação CASA-SP, além |
3ª CONVOCAÇÃO DMST / SMET Nº 414/2026, DE 04 DE | , .., , , usufruir 15 (quinze) dias de licença-prêmio, referente ao período compreendido entre 25/06/2019 a 22/06/2024 a partir de 03/08/2026. |
| daqueles previstos em lei e dos inerentes ao exercício de suas funções, |
SETEMBRO DE 2026 |
ELIANE DE SOUZA MILAN |
| os seguintes: (...) |
Nos termos do artigo 147 da Portaria Normativa 448/2024, bem como pela Instrução DRH 003/2025, em cumprimento ao Programa Cuidando de |
Diretora de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos |
| XVI – Atender convocação presencial, solicitação/determinação da ii ii ii |
Quem Cuida e Projeto Saúde em Foco, convocamos o(a) servidor(a) CELSO |
|
| Dvsão de Medcna e Segurança do Trabalho - DMST, nclusve durante afastamento médico salvo casos de imossibilidade de locomoão |
MACHADO JUNIOR – RE 446786para comparecer à DMST-Sede (1º andar) - |
PORTARIA DA DIRETORA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 |
| , p ç devidamente comprovada; XVII - Tratar as pessoas com urbanidade respeito gentileza e |
Rua Florêncio de Abreu, 848 – Luz - São Paulo-SP, no dia 16/09/2026 às 12h30 para realização de consulta médica de avaliação de saúde |
Retifcando a Portaria da Diretora de 05/11/2025 publicada no DOE de 07/11/2025, do(a) servidor(a) Milton Nunes De Santana, RG: 7.837.764, onde |
| , , prontidão, contribuindo para prevenir qualquer forma de assédio, |
ocupacional. |
constou: 10º ATS a partir de 02/09/2025, leia-se: 10º ATS a partir de |
preconceito e discriminação ; |
Solicitamos que o(a) servidor(a) compareça com os relatórios édi t hb édi |
28/01/2024, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. |
Consta também da Instrução DRH 003/2025, o seguinte: Art. 11. (...) § 4º A vigência de atestados em tramitação ou a apresentação de |
mcos e exames recenes, se ouver,para emasar parecer mco. Ressaltamos a importância do atendimento a convocação e do comparecimento do servidor na consulta de avaliação de saúde ocupacional. |
São Paulo, na data da assinatura digital. Eliane de Souza Milan Diretora da Gestão de Pessoas e Recursos Humanos |
| novo atestado, não exime o servidor da obrigação de comparecer à consulta agendada. |
Destacamos que o atendimento às convocações é dever dos servidores, conforme previsto na Portaria Normativa 512/2025, artigo 3º, |
PORTARIA DA DIRETORA, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Cdd t d t 129 d CESP ld 5-10-89 |
| Conforme art. 15 da Instrução DRH 003/2025, será instaurado processo administrativo, com bloqueio de salário, e a DRH encaminhará o caso à Correedoria Geral ara auraão de falta funcional uando: |
na forma que segue: Artigo 3º - São deveres dos empregados da Fundação CASA-SP, além |
onceeno nos ermos o ar. a , promugaa em , a servidora ANDREIA BRITO DE MACENO, RG: 25.647.266-X, o 4º ATS e Sexta- parte a partir de 06/09/2024 |
| g p pç , q I - Não comparecimento do servidor à consulta de Avaliação de Saúde Ocupacional na forma estabelecida no artigo 12 desta Instrução |
daqueles previstos em lei e dos inerentes ao exercício de suas funções, os seguintes: |
. PORTARIA DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DE |
| , Normativa; |
(...) XVI – Atender convocação presencial, solicitação/determinação da |
, 04 DE SETEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVAno uso das atribuiões |
| 3ª CONVOCAÇÃO DMST / SMET Nº 395/2026, DE 04 DE | Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho - DMST, inclusive durante afastamento médico salvo casos de impossibilidade de locomoão |
,ç previstas no artigo 45 inciso X do Anexo I do Decreto nº 69.376 de 26 de |
SETEMBRO DE 2026 Nos termos do artigo 147 da Portaria Normativa 448/2024 bem como |
, ç devidamente comprovada; XVII - Tratar as pessoas com urbanidade respeito gentileza e |
, , , fevereiro de 2025, e nos termos do artigo 68 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, observado o disposto no Decreto nº 52.322, de 18 de |
| , pela Instrução DRH 003/2025, em cumprimento ao Programa Cuidando de |
, , prontidão, contribuindo para prevenir qualquer forma de assédio, |
novembro de 1969, AUTORIZAo afastamento de Monicque Silva Pereira, RG |
Quem Cuida e Projeto Saúde em Foco, convocamos o(a) servidor(a) PAULO RICARDO GARZO – RE 206325para comparecer à DMST-Sede (1º andar) - |
preconceito e discriminação ; Consta também da Instrução DRH 003/2025, o seguinte: |
27.277.138-7, Especialista Ambiental IV, efetiva, classifcada na Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental, para, sem prejuízo dos vencimentos e |
| Rua Florêncio de Abreu, 848 – Luz - São Paulo-SP, no dia 16/09/2026 às | Art. 11. (...) | das demais vantagens do cargo, e sem quaisquer outros ônus para o |
| 13h00 para realização de consulta médica de avaliação de saúde |
§ 4º A vigência de atestados em tramitação ou a apresentação de |
Estado, desenvolver pesquisa durante curso de Doutorado Direto |
| ocupacional. Solicitamos que o(a) servidor(a) compareça com os relatórios |
novo atestado, não exime o servidor da obrigação de comparecer à consulta agendada. |
realizado no Programa de Pós-Graduação Interunidades em Ecologia Aplicada da ESALQ/USP, no âmbito do projeto “COEXISTIR É POSSÍVEL: DEFINIÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA MANEO POPULACIONAL DE |
| médicos e exames recentes, se houver,para embasar parecer médico. l iâi d di ã d |
Conforme art. 15 da Instrução DRH 003/2025, será instaurado processo diii bli d lái ihá à |
Ç J CAPIVARAS VISANDO PREVENIR A FEBRE MACULOSA BRASILEIRA NO ESTADO |
| Ressatamos a mportnca o atenmento a convocaço e o comparecimento do servidor na consulta de avaliação de saúde ocupacional |
amnstratvo, com oqueo e saro, e a DRH encamnar o caso Corregedoria Geral para apuração de falta funcional, quando: I - Não comparecimento do servidor à consulta de Avaliação de |
DE SÃO PAULO”, conforme segue: - De 27 de agosto a 01 de setembro de 2026; |
| . Destacamos que o atendimento às convocações é dever dos |
Saúde Ocupacional na forma estabelecida no artigo 12 desta Instrução |
- De 21 a 25 de setembro de 2026; |
servidores, conforme previsto na Portaria Normativa 512/2025, artigo 3º, na forma que segue: |
, Normativa; |
- De 6 a 8 de outubro de 2026; - De 21 a 25 de outubro de 2026; |
Artigo 3º - São deveres dos empregados da Fundação CASA-SP, além |
- De 16 a 19 de novembro de 2026; e | |
| daqueles previstos em lei e dos inerentes ao exercício de suas funções, | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, | - De 14 a 18 de dezembro de 2026. |
| os seguintes: (...) |
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP- |
| XVI – Atender convocação presencial, solicitação/determinação da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho - DMST, inclusive durante f édi l d iibilidd d lã |
GABINETE DA SECRETÁRIA | ÁGUAS |
| aastamento mco, savo casos e mpossae e ocomoço devidamente comprovada; XVII - Tratar as pessoas com urbanidade respeito gentileza e |
CHEFIA DE GABINETE | PORTARIA DA DIRETORA PRESIDENTE, DE 4 DE SETEMBRO DE |
| , , prontidão, contribuindo para prevenir qualquer forma de assédio, preconceito e discriminação ; |
2026 SEI 137.00014968/2026-15 |
|
Consta também da Instrução DRH 003/2025, o seguinte: |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS | A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO |
| Art. 11. (...) § 4º A vigência de atestados em tramitação ou a apresentação de novo atestado, não exime o servidor da obrigação de comparecer à |
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS HUMANOS, no uso |
PAULO, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 25, inciso II, da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, combinado com o artigo 28, inciso I, do Decreto nº 69.339, de 4 de fevereiro de 2025, RESOLVE |
| consulta agendada. Conforme art. 15 da Instrução DRH 003/2025, será instaurado processo |
de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000031-97.2026.8.26.0452, do Juizado |
: EXONERARo servidor indicado no Anexo I, que integra a presente Portaria a partir da data de sua publicação nos termos da Lei |
| administrativo, com bloqueio de salário, e a DRH encaminhará o caso à Corregedoria Geral para apuração de falta funcional, quando: I - Nã it d id à lt d Aliã d |
Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR |
, , Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, dos cargos em comissão constantes do Anexo I da Deliberação SP-ÁGUAS nº 25, de 4 de |
| o comparecmeno o servor consua e vaaço e Saúde Ocupacional na forma estabelecida no artigo 12 desta Instrução |
Nome SONIA MARIA BARTOLE PALMA | setembro de 2026, e alterações posteriores, do Quadro da Agência de |
| , Normativa; |
: CPF: 13XXXXXX83 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 01 |
Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS. CESSAR,a pedido da servidora indicada no Anexo II, que integra a |
| 3ª CONVOCAÇÃO DMST / SMET Nº 413/2026 DE 04 DE | DIREITO RECONHECIDO |
presente Portaria, a partir de 01 de setembro de 2026, nos termos da Lei |
| , SETEMBRO DE 2026 |
Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, a designação da |
|
Nos termos do artigo 147 da Portaria Normativa 448/2024 bem como |
Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito | função de confança constante do Anexo I da Deliberação SP-ÁGUAS nº 25, d d b d lõ i d d d êi |
| , pela Instrução DRH 003/2025, em cumprimento ao Programa Cuidando de Quem Cuida e Projeto Saúde em Foco, convocamos o(a) servidor(a) DOUGLAS MARQUES GOMES – RE 365385para comparecer à DMST-Sede (1º |
do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença fs. 94-97 assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extingo o processo com |
e 4 e setemro e 2026, e ateraçes posterores, o Quaro a Agnca de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS. NOMEARos servidores indicados no Anexo III, que integram a presente Portaria a partir da data de sua publicação nos termos da Lei |
| andar) - Rua Florêncio de Abreu, 848 – Luz - São Paulo-SP, no dia | resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de |
, , Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, para exercerem, em |
| 15/09/2026 às 12h30 para realização de consulta médica de avaliação de saúde ocupacional. |
Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização correspondente a 90 (noventa) dias de licença-prêmio, em valor corresondente a R$ 1298907 (doze mil novecentos e oitenta e nove |
comissão e em jornada completa de trabalho, os cargos constantes do Anexo I da Deliberação SP-ÁGUAS nº 25, de 4 de setembro de 2026, e |
| Solicitamos que o(a) servidor(a) compareça com os relatórios médicos e exames recentes, se houver,para embasar parecer médico. |
p ., , reais e sete centavos). O Acórdão fs. 140-145 reformou a r. sentença para determinar: Posto isso pelo meu voto DOU PROVIMENTO ao recurso para |
alterações posteriores, do Quadro da Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS. |
| Ressaltamos a importância do atendimento a convocação e do i d id l d liã d úd |
, , determinar que o valor adotado como referência para o cálculo da |
São Paulo, na data da assinatura digital. |
| comparecmento o servor na consuta e avaaço e sae ocupacional. Destacamos que o atendimento às convocações é dever dos |
indenização seja a última remuneração percebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluído o "adicional de insalubridade", sem |
CAMILA ROCHA CUNHA VIANA DIRETORA-PRESIDENTE |
servidores conforme previsto na Portaria Normativa 512/2025 artigo 3º |
incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. | ANEXO I Idid ã d C Ciã d Etd d Sã |
| , , , na forma que segue: |
ncao para exoneraço e argo em omsso o sao e o Paulo – CCESP constantes do Anexo I da Deliberaão SP-ÁGUAS nº 25 de 4 |
|
Artigo 3º - São deveres dos empregados da Fundação CASA-SP, além |
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido |
, ç , de setembro de 2026 e alterações posteriores do Quadro da Agência de |
daqueles previstos em lei e dos inerentes ao exercício de suas funções, os seguintes: |
conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 08:53:27 |
, , Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS. DOCUME |
| (...) XVI – Atender convocação presencial, solicitação/determinação da |
DESPACHO DA DIRETORA, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 |
SERVIDOR NTO LOTAÇÃO CARGO MARCIO PAGANO 367* DIVISÃO DE Aitt Téi II - |
| Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho - DMST, inclusive durante afastamento médico, salvo casos de impossibilidade de locomoção devidamente comprovada; Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.08.1.75.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 1048/2008, Claudia Rocha, RG: 11.725.457-5, Ofcial Administrativo, Efetivo, a usufruir 15 |
ARAGONA .. *-11 MONITORAMENTO sssene cnco CCESP 2.6 ANEXO II Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |