DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

185/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

Reconhecimento ao pagamento mensal no percentual de 6,58%, limitado o pagamento à data de vigência da respectiva reestruturação de carreira, em função da conversão dos respectivos vencimentos em URV a partir de 1º de março de 1994 e o pagamento dos valores vencidos e não pagos respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/07/2026 - 15:42:05

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO EM GUARULHOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103823470.2025.8.26.0224, do(a) 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARULHOS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALMOS CREPALDI FRANCISCO

CPF: 990.947.208-25

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Serviços Gerais RS/PV: 003.726.216/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da verba Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) na base de cálculo do 13º Salário, férias acrescidas do terço constitucional, quinquênio e sexta-parte, bem como ao pagamento dos valores devidos, a partir da citação, sendo julgado extinto o processo quanto às parcelas vincendas, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/07/2026 - 15:37:56

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO EM GUARULHOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 004713449.2009.8.26.0053, do(a) 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EUNICE DEL CHIARO CPF: 009.790.528-31

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Serviços Gerais RS/PV: 004.978.894/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Reconhecimento ao pagamento mensal no percentual de 6,58%, limitado o pagamento à data de vigência da respectiva reestruturação de carreira, em função da conversão dos respectivos vencimentos em URV a partir de 1º de março de 1994 e o pagamento dos valores vencidos e não pagos respeitado o prazo prescricional quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/07/2026 - 15:42:44

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO EM GUARULHOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 113909932.2025.8.26.0053, do(a) 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JEOVA GONCALVES PEREIRA CPF: 314.821.041-72 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Operacional RS/PV: 007.245.180/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, do adicional temporal (quinquênio) e sexta-parte recebidos pela parte autora e sobre o FGTS, bem como ao pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/08/2026 - 08:05:41

CONCEDENDO

Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 212 da Lei 10.261/68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo

de 08/09/2026, referente ao bloco aquisitivo de 2-6-2018 a 31-5-2023, publicada no DOE de 14-7-2023. Processo SEI/SP nº 024.00037634/2023-35.

Simone Aparecida dos Santos Moreira, RG 22.666.620-7, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 2, Grau C, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 26-6-2021 à 24-6-2026. Certidão nº 0238/2026 - Processo SEI/SP nº 024.00071219/2023-19.

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Sueli Machado Garcia Salvador, RG 12.878.001-0, Oficial Administrativo, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau D, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio, a aprtir de 08/09/2026, referente ao bloco aquisitivo de 8-10-2003 a 6-10-2008, publicada no DOE de 6-6-2012. Processo SEI/SP nº 02400138769/2024-06.

CONCEDENDO Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 212 da Lei 10.261/68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s); Rosangela Palmira de Jesus, RG 30.073.432-3,Enfermeiro, Ref. 08, da EVC, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 30-7-2021 à 28-7-2026. Certidão nº 0237/2026 - Processo SEI/SP nº 024.00001761/2023-04. PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II, 04/09/2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Maiara Nascimento Silva - RG 39.396.492-9 de 02/09/2026 à 04/09/2026. Paulo Ivan Rezende da Silva - RG 17.491.148 de 03/09/2026 à 04/09/2026. Priscila de Oliveira Nara Correa - RG 26.404.876-3 de 31/08/2026 à 01/09/2026.

AUTORIZANDO; Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação: Carim Neder Filho, RG 22.826.683-X, Oficial Administrativo, Lei 500/74 Permanente, Ref. 3, Grau C, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio a partir 08/09/2026 referente ao bloco aquisitivo de 19-8-2005 a 17-8-2010, publicada no DOE de 28-9-2012. Processo SEI/SP nº 024.00072333/2023-58.

CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA

AUTORIZANDO

CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação AUTORIZANDO alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo publicação: relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta Lucia Nazare de SA, RG 20.755.558, Médico II, Lei 500/74 Permanente, publicação: Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença Alessandra Ribeiro Hernandes, RG 22.985.111-3, PV.03, Médico I, Efetivo, premio, a partir de 08/09/2026 referente ao bloco aquisitivo de 2-2-2004 a Ref. 01, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio 31-1-2009, publicada no DOE de 22-9-2016. Processo nº 024.00027311/2024referente ao bloco aquisitivo de 31-10-2009 a 27-4-2015, publicada no DOE 14. de 29-3-2016. Processo nº 001.0262.000500/2016. Cristianne Tomiyama Mascarenhas de Barros, RG 65.058.109-X, Médico PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II, DE 04/09/2026 II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de

Cristianne Tomiyama Mascarenhas de Barros, RG 65.058.109-X, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 24-6-2013 a 22-6-2018, publicada no DOE de 6-7-2018. Processo nº 0262-000318/04. Francisco Melli, RG 15.728.465-7, Técnico de Radiologia, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauF, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 30 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 9-52004 a 7-5-2009, publicada no DOE de 10-4-2012. Processo nº 001.0150.000362/2012.

CONCEDENDO:

Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/89, Adicional por Tempo de Serviço ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): Fatima do Socorro Pereira dos Reis, RG 12.514.493, Enfermeiro, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau J, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 30 anos de efetivo exercício o 06º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 08-05-2026

Gislaine Gargaro, RG 25.081.436-5, Agente Técnico de Assistência a PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II, DE 04/09/2026 Saúde, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauJ, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco CONCEDENDO: aquisitivo de 21-7-2005 a 19-7-2010, publicada no DOE de 18-1-2013. Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/89, Processo nº 001.0262.001283/2012. Adicional por Tempo de Serviço ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): Ivone Alves dos Santos, RG 762.009, Auxiliar de Enfermagem, Lei Helio Miranda Barbosa, RG 10.120.823-6, Auxiliar de Enfermagem, 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauJ, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços Efetivo, Ref. 2, Grau C, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, de Saúde, 65 dias de Licença Premio sendo 15 dias referente ao bloco por ter completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de aquisitivo de 13-6-2001 a 11-6-2006, publicada no DOE de 18-1-2013 e 50 Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 15-06-2026. dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 20-7-2006 a 18-72011, publicada no DOE de 18-1-2013. Processo nº 001.0262.001296/2012. PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II, DE 04/09/2026 Maria Alzira Ribeiro Alves Coelho, RG 57.060.276-2, Médico II, Efetivo, CONCEDENDO: Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/89, premio referente ao bloco aquisitivo de 25-4-2016 a 23-4-2021, publicada Adicional por Tempo de Serviço ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): no DOE de 9-12-2022. Processo nº 001.0262.000140/2011. Juliana de Morais Fernandes Krakheche, RG 65718578-4, Médico II, Maria Rita Rodrigues Gallo de Camargo, RG 16.879.359-3, Médico II, Lei Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de Adicional dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 26-1-2007 a 24-1por Tempo de Serviço, a partir de 22-05-2026. 2012, publicada no DOE de 23-12-2013. Processo nº 001.0262.001391/2012. Sergio Penteado de Camargo Oliveira Junior, RG 17.890.773-X, PV.03, PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II, DE 04/09/2026 Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços CONCEDENDO: de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 20-3Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/89, 1998 a 19-2-2006, publicada no DOE de 23-2-2013. Processo nº Adicional por Tempo de Serviço ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): 0010262001342/2012. Liege Araujo de Sá, RG 21.668.697-0, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 1, Simeia Mota Portilho Norberto, RG 20.829.544-6, Enfermeiro, Lei Grau D, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauF, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de Adicional de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 22-3por Tempo de Serviço , a partir de 17-05-2026. 2012 a 20-3-2017, publicada no DOE de 24-3-2017. Processo nº 0262.00934/03. PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II, DE 04/09/2026 Tomio Iwata, RG 12.662.981-x, Cirurgião Dentista, Efetivo, Ref. 1, GrauJ, AUTORIZANDO da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 16-3-1997 a 14-3-2002, publicada Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação no DOE de 30-7-2009. Processo nº 0262.00952/03. alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo Valdete Maura Lopes de Moura Pereira, RG 21.273.215-8, Auxiliar de relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauF, da EV-NI, da publicação: Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente Kelly Cristina Lima da Silva, RG 27.154.566-5, Oficial Administrativo, ao bloco aquisitivo de 15-8-2008 a 13-8-2013, publicada no DOE de 26-9Efetivo, Ref. 06, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias 2013. Processo nº 001.0262.000249/2011. de licença prêmio a partir de 08-09-2026, referente ao bloco aquisitivo de 30-05-2012 a 28-05-2017, publicada no DOE de 28-02-2018. Processo SEI/SP nº 024.00121696/2024-13. PORTARIA Nº 94, DO DIRETOR TÉCNICO I - SUBSTITUTO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II, DE 04/09/2026 CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA

AUTORIZANDO CONCEDENDO Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 212 da Lei 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo alterado pelo artigo 1º da LC 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta relacionado(s); publicação: Telma Maria da Trindade, RG 57.854.675-9, Auxiliar de Enfermagem, Lei Patricia de Fatima Campanher, RG 18.857.785-3, Agente Técnico de 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauG, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços Assistência a Saúde, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau F, da EV-NU, da de Saúde,90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 7- 6-2021 à 5-6-2026. Certidão nº 0062/2026 - Processo nº Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio, a partir 001.0262.001848/2012, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE de 23-11-2011.

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