DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

187/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

Secretaria de Estado da Saúde. Acumulação Legal a partir de 13/12/2001, nos termos da Emenda Constitucional n.º 34, de 13/12/2001, e do Comunicado Conjunto GGP/CON/NCTS n.º 001/2022.

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL INFANTIL \"CÂNDIDO FONTOURA\", DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 108253970.2025.8.26.0053, do(a) 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TIAGO JOSE DE ALMEIDA SILVA

CPF: 277.416.228-97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Médico I RS/PV: 013.744.963/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN percebida sobre os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com os devidos reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 06:17:22

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL INFANTIL \"CÂNDIDO FONTOURA\", DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 108253970.2025.8.26.0053, do(a) 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIA LUCIA AKKARI

CPF: 905.813.187-49

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Médico I RS/PV: 008.446.696/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN percebida sobre os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), férias e o terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com os devidos reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 06:17:22

HOSPITAL MATERNIDADE INTERLAGOS WALDEMAR SEYSSEL - ARRELIA

Hospital Maternidade Interlagos "Waldemar Seyssel-Arrelia"

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

HOSPITAL REGIONAL DOUTOR OSIRIS FLORINDO COELHO - FERRAZ DE VASCONCELOS

PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO Nº 024/2026

DE 04 DE Setembro DE 2026.

O Diretor Técnico de Departamento do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos “Dr. Osiris Florindo Coelho”, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as competências inerentes ao cargo, DELEGA:

Artigo 1º – A responsabilidade pelo Serviço de Farmácia e Terapêutica, subordinado à Diretoria de Apoio Técnico, passará a ser exercida pelo Grupo Técnico de Gerenciamento Hospitalar desta Unidade, a partir de 01 de setembro de 2026.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

CONCEDENDO

Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 212 da Lei 10.261/68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s);

Fabio Rodrigues Lisboa, RG 32.683.066-2, Diretor Técnico de Saúde II, Comissão, Ref. 08, da EV-C, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 30-8-2019 à 278-2024. Certidão nº 0258/2026 - Processo nº 00101280003292017.

Flavio Manuel Antunes Caseiro, RG 36.715.587-4, Médico I, Efetivo, Ref. M-I, Grau A, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 1-4-2017 à 30-3-2022. Certidão nº 0230/2026 - Processo nº 00101280002182013.

Francisco Xavier C Almeida, RG 14.900.867, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 31-8-2018 à 29-8-2023. Certidão nº 0259/2026 - Processo nº 00101280046203.

Beatriz Souza dos Santos, RG 38.194.347-1, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau G, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde,90 dias de Licença Prêmio referente ao bloco aquisitivo de 17-122020 à 15-12-2025 - Certidão nº , em cumprimento à decisão judicial, Processo PJ nº- Processo nº 00101280001322013.

Maria Orlanda Barros dos Santos, RG 34.168.935-X, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauF, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde,90 dias de Licença Prêmio referente ao bloco aquisitivo de 15-7-2021 à 13-7-2026 - Certidão nº 0214/2026 , em cumprimento à decisão judicial, Processo PJ nº- Processo nº SES-PRC2022/28343.

Roseli Martins, RG 19.762.980, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauD, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde,90 dias de Licença Prêmio referente ao bloco aquisitivo de 1-1-2021 à 30-12-2025 - Certidão nº 0215/2026 , em cumprimento à decisão judicial, Processo PJ nº- Processo nº 0010128001454201.

AUTORIZANDO

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Aline Romeiro Franco, RG 33.880.111-X, Agente Técnico de Assistência a Saúde, Efetivo, Ref. 3, GrauD, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 26-72012 a 24-7-2017, publicada no DOE de 13-6-2018. Processo nº 00101280005212018.

Aline Romeiro Franco, RG 33.880.111-X, Agente Técnico de Assistência a Saúde, Efetivo, Ref. 1, GrauC, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 18-42013 a 16-4-2018, publicada no DOE de 16-5-2018. Processo nº 00101380001952018.

Lilian Yukie Irii, RG 15.669.469, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 10-2-2012 a 7-2-2017, publicada no DOE de 4-10-2017. Processo nº 00101280143204.

Wilma Lebani Maluf, RG 14.217.824, Cirurgião Dentista, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauF, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 2-102003 a 30-9-2008, publicada no DOE de 16-8-2013. Processo nº 00102010017562013.

Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/89, Adicional por Tempo de Serviço ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Shirlei Andreia Ximenes, RG 20.416.709-7, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, GrauC, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 10 anos de efetivo exercício o 02º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 30-6-2026.

HOSPITAL REGIONAL DOUTOR VIVALDO MARTINS

SIMÕES - OSASCO

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002358-59.2026.8.26.0405, do(a) 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE OSASCO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LAERCIO TERUO OSAKI CPF: 039.608.778-70

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Médico III RS/PV: 007.273.990/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, do terço constitucional de férias (exceto das férias usufruídas) e licença prêmio em pecúnia, bem como ao pagamento dos valores não incluídos nas referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 08:49:09

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1047049-84.2025.8.26.0053, do(a) 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 187.112.128-02 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 011.391.844/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo da sexta-parte, para que sua base de cálculo inclua os valores recebidos a título de Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e 50% do Prêmio de Incentivo à saúde, bem como o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 06:06:43

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007392-32.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDNA PEREIRA DE SOUSA CPF: 124.025.498-90 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 008.165.919/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 08:51:56

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027029-83.2025.8.26.0405, do(a) 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE OSASCO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADRIANA MENDES PEREIRA PIRES

CPF: 264.641.918-02 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 015.278.736/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo da verba denominada Bonificação por Resultados (BR), passando a incidir sobre o valor do 13º salário e terço constitucional de férias, exceto sobre as licenças-prêmio usufruídas, bem como ao pagamento das verbas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 08:53:50

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005769-13.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: CRISTIANE LOURENCO DA SILVA CPF: 185.582.538-46 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 009.366.775/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Adoção do regime de tributação previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, calculando o Imposto de Renda Retido na Fonte mediante a aplicação da tabela progressiva sobre o valor correspondente a cada mês de competência, individualmente considerado, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, em conformidade com os Temas 368 do STF e 351 do STJ, quanto às parcelas comprovadamente pagas em anocalendário posterior ao do vencimento da obrigação, regidas pelo art. 12A da Lei n.º 7.713/1988, e nos futuros pagamentos realizados em atraso ou acumuladamente, bem como à restituição do valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o imposto retido na fonte (valor pago a maior) e o que seria devido segundo o regime de competência, com aplicação das alíquotas correspondentes ao valor

Nome: CLAUDIA MUNIZ GREGORIO

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