DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

189/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006914-07.2026.8.26.0405, do(a) 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE OSASCO, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALDECIR CELESTINO DA SILVA CPF: 079.310.948-59 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Chefe I RS/PV: 012.961.620/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Adoção do regime de tributação previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, calculando o Imposto de Renda Retido na Fonte mediante a aplicação da tabela progressiva sobre o valor correspondente a cada mês de competência, individualmente considerado, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, em conformidade com os Temas 368 do STF e 351 do STJ, nos futuros pagamentos realizados em atraso ou acumuladamente, bem como à restituição do valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o imposto retido na fonte (valor pago a maior) e o que seria devido segundo o regime de competência, com aplicação das alíquotas correspondentes ao valor recebido mês a mês (Art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 e Temas 368/STF e 351/STJ).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 10:29:04

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007392-32.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA CRISTINA DE JESUS

CPF: 099.590.838-96 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 013.048.600/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 12:02:13

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005769-13.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: DALVA CRISTINA TEIXEIRA DE ARAUJO ASSIS CPF: 755.764.496-49 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Cirurgião Dentista RS/PV: 009.850.790/02

DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Adoção do regime de tributação previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, calculando o Imposto de Renda Retido na Fonte mediante a aplicação da tabela progressiva sobre o valor correspondente a cada mês de competência, individualmente considerado, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, em conformidade com os Temas 368 do STF e 351 do STJ, quanto às parcelas comprovadamente pagas em anocalendário posterior ao do vencimento da obrigação, regidas pelo art. 12A da Lei n.º 7.713/1988, e nos futuros pagamentos realizados em atraso ou acumuladamente, bem como à restituição do valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o imposto retido na fonte (valor pago a maior) e o que seria devido segundo o regime de competência, com aplicação das alíquotas correspondentes ao valor recebido mês a mês (Art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 e Temas 368/STF e 351/STJ). \nObs.: Quanto às parcelas pagas no próprio ano-calendário do respectivo vencimento, regidas pelo art. 12-B da Lei n.º 7.713/1988, o pedido foi julgado improcedente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 12:03:22

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026 O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL Alessandra Romero Franciscon Fidelis, RG 26.377.625-6, Enfermeiro, Lei REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau G, da EV-NU, da Coordenadoria de COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do aquisitivo de 9-5-2021 à 7-5-2026. Certidão nº 0203/2026 - Processo nº Processo nº 0007392-32.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO 2ª VARA DA 001.0129.000769/2016, combinado com o Despacho Normativo do FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): Governador de 22, publicado no DOE de 23-11-2011. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Maria Rosario Fatima S Silva, RG 13.569.964-2, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Nome: SELMA SILVA MIRANDA Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 12-3-2021 à 10-3-2026. CPF: 426.433.925-15 Certidão nº 0206/2026 - Processo nº 001.0129.000413/2013, combinado Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE de 009.995.973/02 23-11-2011. DIREITO RECONHECIDO Neusa Avelina Mendes, RG 20.871.803-5, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau C, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 7- do(a) servidor(a) ao seguinte: 6-2020 à 5-6-2025. Certidão nº 0208/2026 - Processo nº inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º 001.0129.000197/2014, combinado com o Despacho Normativo do salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida Governador de 22, publicado no DOE de 23-11-2011. em pecúnia, com o pagamento das diferenças devidas, observada a AUTORIZANDO prescrição quinquenal. Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo INFORMAÇÕES ADICIONAIS relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação: Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido Claudia Regina R Rodrigues, RG 17.683.484-9, Oficial Administrativo, Lei conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau B, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 12:02:51 de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 13-122019 a 10-12-2024, publicada no DOE de 23-5-2025. Processo nº APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL 001.0129.000169/2013. O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL Eryberto Steves Tabosa Egito, RG 26.688.191-9, PV.02, Supervisor de REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA Equipe Técnica de Saúde, Comissão, Ref. 4, da EV-C, da Coordenadoria de COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do de 4-7-2012 a 2-7-2017, publicada no DOE de 22-11-2017. Processo nº Processo nº 1005998-70.2026.8.26.0405, do(a) 2ª VARA DA FAZENDA 001.0129.001185/2014. PÚBLICA - FORO DE OSASCO, DECLARA que o(a) servidor(a): Jane dos Santos Silva, RG 2.643.194, Auxiliar de Enfermagem, Lei IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau J, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 16-9Nome: BOULANGER MIOTO NETTO 2002 a 14-9-2007, publicada no DOE de 2-2-2013. Processo nº CPF: 036.458.746-66 001.0129.000087/2013. Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Médico II RS/PV: 013.187.570/01 Lucila Hiromi Togashi, RG 3.664.125-6, PV.03, Supervisor de Equipe DIREITO RECONHECIDO Técnica de Saúde, Comissão, Ref. MI, da EV-C, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito de 5-6-2013 a 3-6-2018, publicada no DOE de 26-7-2018. Processo nº do(a) servidor(a) ao seguinte: 001.0129.000881/2013. Recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores Roselene Albina Zanelato, RG 21.894.256-4, Auxiliar de Enfermagem, recebidos em atraso pelo autor a título de Bonificação por Resultado Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau F, da EV-NI, da Coordenadoria de aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, de 6-3-2011 a 3-3-2016, publicada no DOE de 10-5-2017. Processo nº 001.0129.000147/2016. bem como à restituição das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Silmara Oliveira Chaim, RG 18.190.579-6, Oficial Administrativo, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau G, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços INFORMAÇÕES ADICIONAIS de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 3-22006 a 1-2-2011, publicada no DOE de 10-5-2013. Processo nº Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido 001.0129.000470/2013. Em cumprimento à decisão judicial transitada em conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. julgado. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 09:51:20

INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL GRUPO TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO I, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 1005998-70.2026.8.26.0405, do(a) 2ª VARA DA FAZENDA AUTORIZANDO PÚBLICA - FORO DE OSASCO, DECLARA que o(a) servidor(a): Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta Nome: VILMA MARIA JUSTO CARVALHO publicação: CPF: 085.524.578-65 Crisley Guedes Falcao de Freitas, RG 23.616.255-X, Oficial Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Diretor Técnico de Saúde I RS/PV: Administrativo, Lei 500/74 RGPS, Ref. 3, Grau C, da EV-NI, da Divisão de 013.925.465/01 Enfermagem, do(a) Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, da DIREITO RECONHECIDO Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 3-4-2014 a 1-4-2019, publicada no DOE de 5-10-2019. Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Processo nº SPDoc 302883/2022. do(a) servidor(a) ao seguinte: Rosa Maria Macedo da Silva, RG 17.178.749-3, Oficial Administrativo, Lei Recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau B, da EV-NI, do(a) Instituto Dante recebidos em atraso pelo autor a título de Bonificação por Resultado Pazzanese de Cardiologia, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 4-3-2017 a 2-3-2022, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, publicada no DOE de 21-7-2023. Processo nº SPDOC 1097071/2022. bem como à restituição das diferenças, respeitada a prescrição RETIFICAÇÃO quinquenal. DOE 1-9-2026 Na Portaria do Diretor Técnico I de 31-8-26, publicada em 1-9-26, na INFORMAÇÕES ADICIONAIS parte em que autorizou gozo de licença prêmio, INCLUA-SE: Nadia Fernanda Caetano, RG 41.307.333-6, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 3, Grau B, Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido da EV-NI, do(a) Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, da conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 10:23:39 ao bloco aquisitivo de 5-8-2017 a 3-8-2022, publicada no DOE de 17-2-2023. Processo nº SES-PRC-2023/07875. APOSTILA DO DIRETOR I, 1-9-2026 Na Portaria do Diretor Técnico I de 31-8-26, publicada em 1-9-26, na Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de parte em que autorizou 30 dias de licença prêmio em pecúnia, INCLUA-SE: Cumprimento de Sentença 1026480-73.2025.8.26.0405, FORO DE OSASCO 2ª Joao Manoel Rossi Neto, RG 7.884.588, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, Grau I, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, referente ao Processo Principal 0007392do(a) Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, da Coordenadoria de 32.2026.8.26.0405, em nome de SELMA SILVA MIRANDA, que o interessado Serviços de Saúde, referente ao bloco aquisitivo de 9-8-2014 à 7-8-2019. Processo nº SPDoc 1174703/2019.

APOSTILA DO DIRETOR I, 1-9-2026 Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 1026480-73.2025.8.26.0405, FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, referente ao Processo Principal 000739232.2026.8.26.0405, em nome de SELMA SILVA MIRANDA, que o interessado abaixo faz jus à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.: ANDREIA SILVA MIRANDA R.G 25.692.610-4, HOSPITAL REG.DR.VIVALDO M.SIMÕES OSASCO.

INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS

INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS Portaria do Diretor de 4-9-2026

AUTORIZANDO

INCLUA-SE NO DOE 06-07-2026 Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta

CONCEDENDO

Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 212 da Lei 10.261/68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

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