DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

200/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003854-92.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JEFFERSON MACHADO REIS CPF: 27XXXXXX56

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ESCRIVÃO DE POLÍCIA RS/PV: 12.343.640/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; 2) DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e 3) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 14:48:33

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO SEBASTIÃO

SETOR DE PESSOAL

PORTARIAS DO DELEGADO SECCIONAL DE SÃO SEBASTIÃO

O Delegado Seccional de Polícia de São Sebastião, no uso das suas atribuições, conferidas nos termos do artigo 1º, da LC 1.020, de 23.10.2007, regulamentada pelos Decretos 53.317/08 e 57.669/11:

DESIGNA, a partir de 01/09/2026, excepcionalmente, a Dra. ANA CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA MACEDO, RG 35.282.448-7, Delegada de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, Titular da Delegacia de Polícia do município de Ubatuba, atendendo as necessidades da Administração, para responder cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Ubatuba, em virtude de cargo vago (Portaria 42/2026).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ

DEINTER 1 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ PORTARIAS DO DELEGADO DE 04/09/2026

CONCEDENDO, nos termos da LC. 731/93 c/c LCF 191/2022 Adicional por Tempo de Serviço ao Policial Civil abaixo:

BRUNA PEDRAO DOS SANTOS, RG 40.878.745, Escrivã de Polícia, 3ª Classe, padrão I (referente a averbação de tempo de serviço, 1825 dias líquidos para fins de adicional e sexta parte, junto a Procuradoria Geral do Estado), a partir de 10/05/2024, totalizando 01 quinquênio;

BRUNA PEDRAO DOS SANTOS, RG 40.878.745, Escrivã de Polícia, 3ª Classe, padrão I (referente a averbação de tempo de serviço, 1825 dias líquidos para fins de adicional e sexta parte, junto a Procuradoria Geral do Estado), a partir de 10/05/2024, totalizando 02 quinquênios.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE PESSOAL

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 2 – Campinas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria DGP nº 58, de 28.12.11, publicada no Diário Oficial de 30.12.11, designa a senhora CARLA CAMPOLINA BESSA, RG 24.292.875, Investigadora de Polícia de Classe Especial, para a 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, no interesse do serviço policial, tendo em vista os princípios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem ônus para o Estado, anteriormente em exercício na sede deste Departamento (PORTARIA 549/2026).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA

SETOR DE PESSOAL

Nos termos da Res. SSP 171/86, com redação alterada pela Res. SSP 87/87: Eric Cipriano Faria, RG 56.071.032, Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório, da Delegacia de Polícia do

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026 Município de Bom Jesus dos Perdões, para a Delegacia Seccional de No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. MARLOS MARCUZZO, RG. Polícia de Bragança Paulista, a pedido, sem ônus para o Estado. Port. nº 18.894.805, na Delegacia de Polícia do Município de Dobrada, em virtude 35/2026. de vacância. Port. 1135/2026;

No período de 01.09.2026 a 15.09.2026, o Dr. ANTONIO CARLOS DA SILVA, RG 16.500.044, na Delegacia de Polícia do Município de Trabiju, em virtude vacância. Port. 1136/2026; No período de 16.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. EDIVALDO RAVENNA PICAZO, RG. 10.271.158, na Delegacia de Polícia do Município de Trabiju, em virtude vacância. Port. 1137/2026; No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, a Dra. ANA FLAVIA DRAGO MUSSI, RG. 49.009.031, na Delegacia de Polícia do Município de Nova Europa, em virtude de vacância. Port. 1138/2026;

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao funcionário: JOSE LAFANI JUNIOR, RG 20548588 SSP/SP, Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, Efetivo, 60 dias de licença prêmio sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, ref. ao per. 01/06/2000 a 30/05/2005. PROC DGP 08038/2010 – PULP. SEI 058.00081213/2024-16.

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. MARCO AURELIO GOMES BARBOZA, RG. 17.116.255, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Araraquara, em virtude de vacância. Port. 1139/2026;

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. JESUS NAZARÉ ROMÃO, RG. 11.761.232, na Delegacia de Polícia do Município de Santa Lúcia, em virtude de vacância. Port. 1140/2026;

No período de 01.09.2026 a 15.09.2026, a Dra. GABRIELLA PARZEWSKI HENRIQUE SILVA, RG. 46.863.596, na Delegacia de Polícia do Município de Rincão, em virtude de vacância. Port. 1141/2026;

No período de 16.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. FABRICIO GASPARETTO, RG. 46.326.891, na Delegacia de Polícia do Município de Rincão, em virtude de vacância. Port. 1142/2026;

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao funcionário: JOSE ANTONIO BRISOLLA, RG nº 9528319 SSP/SP, Investigador de Policia de Classe Especial, padrão IV efetivo, 30 dias de licença prêmio restantes, ref. ao per. 30/09/2008 a 28/09/2013. PROC DGP 05165/2010 – PULP. SEI 058.00086114/2025-01.

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. MARCELO UMBERTO BORGHI, RG 18.908.197, na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Araraquara, em virtude de vacância. Port. 1143/2026;

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. RENATO CÂNDIDO SOARES, RG. 20.320.183, na Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Araraquara, em virtude de vacância. Port. 1144/2026;

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. ELTON HUGO NEGRINI, RG. 13.235.943, na Delegacia de Polícia do Município de Boa Esperança do Sul, em virtude de Curso Superior de Polícia do Titular. Port. 1145/2026;

O(a) Segundo Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001135-88.2026.8.26.0114, 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de Campinas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, a Dra. CELIA MARIA LARA TANAN SOUZA REIS, RG. 9.576.598, na Delegacia de Polícia do Município de Taquaritinga, em virtude de Curso Superior de Polícia do Titular. Port. 1146/2026;

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. HALLEF SANTANA NOGUEIRA, RG. 72.448.575, na Delegacia de Polícia do Município de Fernando Prestes, em virtude de vacância. Port. 1147/2026;

Nome: CLAUDIO ROBERTO DE ARRUDA PIETRUCE CPF: 28XXXXXX75 Matrícula: 1000064208

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. LUIZ FERNANDO MACHADO FERREIRA, RG. 40.069.861, na Delegacia de Polícia do Município de Santa Ernestina, em virtude de vacância. Port. 1148/2026;

Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 12366882/03 DIREITO RECONHECIDO

No período de 14.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. JORGE LUIS DOS SANTOS LOURENCON, RG. 48.090.954, na Delegacia de Polícia do Município de Motuca, em virtude de vacância. Port. 1149/2026;

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. IATANE ROBERTO ALMEIDA, RG. 69.827.930, na Delegacia de Polícia do Município de Tabatinga, em virtude de vacância. Port. 1150/2026.

Deve ser reestabelecido o pagamento de diferença de classes. A decisão transitada em julgado assim determinou: Firmadas todas essas premissas, o recurso inominado deve ser provido, reconhecendo-se a correta classificação do recorrente em consonância com a classe policial em que está lotado, bem como o direito dele ao recebimento de diferenças remuneratórias pelo exercício de suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com a condenação ao pagamento dos valores pleiteados.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARARAQUARA

SETOR DE PESSOAL

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 11:41:52

O(a) Delegdo de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000153230.2026.8.26.0347, Vara do Juizado Especial Civel e Criminal - Comarca de Matão - Foro de Matão, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

Nome: JOSE GUSTAVO DINIZ GALERA

CPF: 09XXXXXX14

DESIGNANDO: Nos termos do Artigo 3º, da Portaria DGP-58, de 28 de dezembro de 2011: a DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO, para sede de exercício de DIEGO FRANCA DA CUNHA, RG. 44.322.150, Escrivão de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, anteriormente sediado na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial da mesma localidade. (Portaria nº 1153/2026).

Matrícula: 19.172.376

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de Classe Especial - Padrão IV RS/PV: 7656658-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

e em cumprimento ao V.Acórdão, com trânsito em julgado nos autos do referido Processo: C) condenar a parte requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e na licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal. observando-se a prescrição quinquenal. D) pagar ao autor o valor das diferenças decorrentes dos recálculos em questão, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, em face da impugnação oferecida pelo ente público, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos obrigatórios incidentes.

TORNANDO SEM EFEITO:

A Portaria DEINTER 3 – nº 1032/2026, publicada em 03.08.2026, que designou de 01.08.2026 a 31.08.2026, o Dr. FRANCISCO DE ASSIS PIRES DE ANDRADE MARTINS, RG. 44.220.429, na Delegacia de Polícia do Município de Motuca, em virtude de vacância. Port. 1151/2026;

DESIGNANDO,

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, o Delegado de Polícia abaixo indicado, para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia abaixo relacionada e identificada nos termos Decreto nº. 53.317/08: No período de 01.08.2026 a 13.09.2026, o Dr. FRANCISCO DE ASSIS PIRES DE ANDRADE MARTINS, RG. 44.220.429, na Delegacia de Polícia do Município de Motuca, em virtude de vacância. Port. 1152/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 12:11:19

DESIGNANDO,

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos Decreto nº. 53.317/08:

DECLARANDO, à vista o Ato Decisório nº 1197/2026 do Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP e considerando o disposto na Resolução SGGD nº 41, de 27/12/24, que Dr JORGE LUIS DOS SANTOS LOURENCON - CPF 425.192.918-77, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, faz jus ao Adicional de Insalubridade instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, a partir de 19/12/2025.

No período de 01.09.2026 a 15.09.2026, o Dr. ALFREDO GAGLIANO JUNIOR, RG. 8.268.453, na Delegacia de Polícia do Município de Gavião Peixoto, em virtude de vacância. Port. 1132/2026;

No período de 16.09.2026 a 30.09.2026, o Dr. GUILHERME KRUGER MURAD, RG 37.278.612, na Delegacia de Polícia do Município de Gavião Peixoto, em virtude de vacância. Port. 1133/2026;

DECLARANDO, à vista o Ato Decisório nº 1194/2026 do Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP e considerando o disposto na Resolução SGGD nº 41, de 27/12/24, que Dra ISABELLA MOREIRA ARAUJO - CPF 020.370.046-56, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, faz jus ao

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, a Dra. ISABELLA MOREIRA ARAUJO - RG 72.450.451, na Delegacia de Polícia do Município de Cândido Rodrigues, em virtude de vacância. Port. 1134/2026;

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