DOMAM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4187

de solução integrada de videomonitoramento urbano, comunitário e predial, incluindo disponibilização de câmeras e equipamentos correlatos, instalação, configuração, ativação, conectividade convencional e/ou satelital, plataforma de gerenciamento, armazenamento de imagens, operação assistida, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, treinamento e demais serviços necessários ao pleno funcionamento da solução, sem transferência de propriedade dos equipamentos ao Município de Autazes/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de abertura da sessão pública : 23/09/2026.

Horário : 10h, horário de Brasília/DF.

Local/Sistema eletrônico : Licitanet – Licitações Eletrônicas — https://licitanet.com.br/.

Modo de disputa : Aberto.

Critério de julgamento : Menor preço global do lote único.

Regime de contratação : Sistema de Registro de Preços.

Fase de habilitação : Antecederá a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, conforme justificativa constante dos autos e previsão no Edital.

REGIME DE EXECUÇÃO E REMUNERAÇÃO : Execução indireta, com remuneração ad exitum, exclusivamente vinculada ao êxito e ao benefício econômico efetivamente auferido pelo Município, sem pagamento fixo, mensalidade mínima, adiantamento, pró-labore ou reembolso de despesas em caso de insucesso.

ITEM 01 – RECUPERAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS : remuneração correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido dos créditos ou benefícios financeiros que efetivamente ingressarem nos cofres do Município em decorrência das medidas administrativas e/ou judiciais relacionadas à revisão ou recomposição do VAF/IPM e dos repasses constitucionais do ICMS.

ITEM 02 – INCREMENTO DE RECEITAS FUTURAS : remuneração correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o ganho econômico real e efetivamente auferido pelo Município em decorrência da majoração, recomposição, revisão ou regularização do VAF/IPM e dos respectivos repasses futuros da cota-parte do ICMS, calculada sobre a diferença financeira em relação à situação anterior, pelo período máximo de 4 (quatro) anos, na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual.

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, admitida prorrogação, mediante justificativa e observância dos requisitos legais, por períodos sucessivos, até o limite máximo aplicável de 60 (sessenta) meses.

DATA DA AUTORIZAÇÃO : 14 de agosto de 2026.

O Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados no no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, no sistema eletrônico indicado para realização do certame e nos demais meios oficiais de divulgação utilizados pelo Município. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo sistema eletrônico indicado no Edital ou junto ao Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Autazes/AM, nos dias úteis, no horário de expediente.

Autazes/AM, 04 de setembro de 2026.

ELILANDA SIQUEIRA FERREIRA Agente de Contratação

Publicado por: Diomar Silva Matos Código Identificador: 3B135F76

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026

DATA DA ASSINATURA : 14 de agosto de 2026.

Autazes/AM, 14 de agosto de 2026.

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito Municipal de Autazes/AM

Publicado por: Diomar Silva Matos Código Identificador: FC34AF8F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS CIRCULAR Nº 14/2026/GS/SEMAD, 4 DE SETEMBRO DE 2026.

As

SECRETARIAS, COORDENADORIAS E ORGÃO MUNICIPAIS DE AUTAZES

Nesta municipalidade

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6074/2026

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM.

CONTRATADA : FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDÃO – ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 30.018.633/0001-98.

OBJETO : Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em Direito Financeiro e Tributário, com suporte técnico especializado na análise contábil-fiscal, destinados à auditoria e apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF, à análise e revisão dos critérios e bases de cálculo do Índice de Participação dos Municípios – IPM aplicável ao Município de Autazes/AM, bem como à adoção das medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à recomposição do índice, à recuperação de créditos eventualmente devidos e à adequada participação do Município nos repasses constitucionais do ICMS.

FUNDAMENTO LEGAL : Art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso III, alíneas ―c‖ e ―e‖, da Lei Federal nº 14.133/2021, e art. 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994.

Assunto: Encaminhamento da Portaria SEMAD Nº 35/2026 – Implantação Obrigatória das Comissões Setoriais de Inventário Patrimonial e Prazos.

Prezados Senhores(as)

1. ENCAMINHAMOS a Vossas Senhorias, cópia da Portaria SEMAD nº 35/2026 , publicada oficialmente em 27 de agosto de 2026, que institui e regulamenta a realização do Inventário Patrimonial Anual no âmbito de toda a estrutura administrativa do Município de Autazes.

2. Em consonância com as rígidas orientações de controle interno e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCEAM) , esta municipalidade necessita atualizar e consolidar com exatidão sua carga de bens móveis e imóveis. Para que este objetivo seja alcançado com eficiência, determinamos a adoção imediata das seguintes providências em cada pasta:

a) Designação da Comissão (Prazo: 05 dias): Cada Secretaria deverá editar ato interno indicando, no mínimo, 3 (três) servidores (preferencialmente efetivos) para compor a sua respectiva Comissão Setorial de Inventário, observando a segregação de funções (vedada a participação do almoxarife do setor).

b) Emissão e Assinatura dos TGRs em Campo: Fica sob a estrita responsabilidade das comissões setoriais preencher e colher a assinatura dos servidores nos novos Termos de Guarda e

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