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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 08/09/2026 · pág. 40

DOMRJAEMERJ 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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Rio de Janeiro , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4200

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS TOTAL DAS RECEITAS 2026

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Previsão - R$ 1,00
Especificação Ano 2026 Ano 2027 Ano 2028
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.849.001,68 10.430.092,78 11.076.758,55
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 9.600.171,66 10.166.581,79 10.796.909,87
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio 4.573.805,26 4.843.659,77 5.143.966,68
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 4.382.206,15 4.640.756,32 4.928.483,20
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 3.617.395,12 3.830.821,43 4.068.332,36
1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) 542.609,27 574.623,21 610.249,86
1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) 904.348,78 957.705,36 1.017.083,09
1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos 2.170.437,07 2.298.492,86 2.440.999,41
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 340.000,00 360.060,00 382.383,72
1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) 51.000,00 54.009,00 57.357,56
1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) 85.000,00 90.015,00 95.595,93
1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos 204.000,00 216.036,00 229.430,23
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 298.596,02 316.213,19 335.818,40
1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) 44.789,40 47.431,98 50.372,75
1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) 74.649,01 79.053,30 83.954,61
1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos 179.157,61 189.727,91 201.491,04
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - 126.215,01 133.661,70 141.948,72
1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) 18.932,25 20.049,26 21.292,30
1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) 31.553,75 33.415,42 35.487,18
1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos 75.729,01 80.197,02 85.169,24
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 191.599,11 202.903,45 215.483,48
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 186.622,51 197.633,24 209.886,50
1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) 27.993,38 29.644,99 31.482,98
1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) 46.655,62 49.408,30 52.471,62
1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos 111.973,51 118.579,95 125.931,90
1.1.1.2.53.0.5.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 3.732,45 3.952,66 4.197,73
1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) 559,87 592,90 629,66
1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) 933,11 988,16 1.049,43
1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos 2.239,47 2.371,60 2.518,64
1.1.1.2.53.0.6.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 746,49 790,53 839,55
1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) 111,98 118,59 125,94
1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) 186,61 197,62 209,87
1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos 447,90 474,32 503,74
1.1.1.2.53.0.7.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 497,66 527,02 559,70
1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) 74,65 79,05 83,96
1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) 124,42 131,76 139,93
1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos 298,59 316,21 335,81
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 2.040.406,16 2.160.790,12 2.294.759,11
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 2.040.406,16 2.160.790,12 2.294.759,11
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 2.040.406,16 2.160.790,12 2.294.759,11
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 2.040.406,16 2.160.790,12 2.294.759,11
1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%)
306.060,92

324.118,51

344.213,86

1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%)
510.101,54 540.197,53 573.689,78

1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos

1.224.243,70

1.296.474,08

1.376.855,47
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 2.985.960,24 3.162.131,90 3.358.184,08

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços
2.985.960,24 3.162.131,90 3.358.184,08
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 2.985.960,24 3.162.131,90 3.358.184,08
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 2.861.545,23 3.030.376,40 3.218.259,74

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ

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