DOMRJAEMERJ 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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Rio de Janeiro , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4200
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS TOTAL DAS RECEITAS 2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
| Previsão - R$ 1,00 | |||
|---|---|---|---|
| Especificação | Ano 2026 | Ano 2027 | Ano 2028 |
| 1.7.1.3.50.1.1.05.00.00 - Média e Alta Complexidade - MAC | 4.981.200,38 | 5.275.091,20 | 5.602.146,86 |
| 1.600.0004 - Transf. de Rec. do SUS (Bloco de Man. das Ações e Serviços Públicos de | 4.981.200,38 | 5.275.091,20 | 5.602.146,86 |
| 1.7.1.3.50.1.1.08.00.00 - Agente Comunitário de Saúde - ACS | 24.883,00 | 26.351,10 | 27.984,87 |
| 1.600.0001 - Transf. de Rec. do SUS (Bloco de Man. das Ações e Serviços Públicos de | 24.883,00 | 26.351,10 | 27.984,87 |
| 1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e |
373.245,04 |
395.266,50 |
419.773,02 |
| 1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e | 373.245,04 | 395.266,50 | 419.773,02 |
| 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 - Transferência de Recursos SUS - Vig. em Saúde - TFVS | 373.245,04 | 395.266,50 | 419.773,02 |
| 1.600.0002 - Transf. de Rec. do SUS (Bloco de Man. das Ações e Serviços Públicos de | 373.245,04 | 395.266,50 | 419.773,02 |
| 1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e | 6.100,00 | 6.459,90 | 6.860,41 |
| 1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e | 6.100,00 | 6.459,90 | 6.860,41 |
| 1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 - Transferência de Recursos SUS - Assist. Famacêutica | 6.100,00 | 6.459,90 | 6.860,41 |
| 1.600.0003 - Transf. de Rec. do SUS (Bloco de Man. das Ações e Serviços Públicos de |
6.100,00 | 6.459,90 | 6.860,41 |
| 1.7.1.3.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - | 225.635,53 | 238.948,03 | 253.762,80 |
| 1.7.1.3.51.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de | 225.635,53 | 238.948,03 | 253.762,80 |
| 1.7.1.3.51.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de | 225.635,53 | 238.948,03 | 253.762,80 |
| 1.601.0001 - Transf. de Recursos do SUS (Bloco de Estruturação da Rede de Serviços | 225.635,53 | 238.948,03 | 253.762,80 |
| 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da | 1.381.880,27 | 1.463.411,21 | 1.554.142,70 |
| 1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação | 848.714,00 | 898.788,13 | 954.512,99 |
| 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal | 848.714,00 | 898.788,13 | 954.512,99 |
| 1.550.0000 - Transferências do Salário-Educação | 848.714,00 | 898.788,13 | 954.512,99 |
| 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - | 400.000,00 | 423.600,00 | 449.863,20 |
| 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - | 400.000,00 | 423.600,00 | 449.863,20 |
| 1.7.1.4.52.0.1.01.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - | 400.000,00 | 423.600,00 | 449.863,20 |
| 1.552.0001 - Transferências de Recursos do FNDE (PNAE) - EJA | 100.000,00 | 105.900,00 | 112.465,80 |
| 1.552.0002 - Transferências de Recursos do FNDE (PNAE) - AEE |
200.000,00 | 211.800,00 | 224.931,60 |
| 1.552.0003 - Transferências de Recursos do FNDE (PNAE) - PRÉ-ESCOLA | 100.000,00 | 105.900,00 | 112.465,80 |
| 1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte | 133.166,27 | 141.023,08 | 149.766,51 |
| 1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte | 133.166,27 | 141.023,08 | 149.766,51 |
| 1.7.1.4.53.0.1.01.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte | 133.166,27 | 141.023,08 | 149.766,51 |
| 1.553.0000 - Transferências de Recursos do FNDE (PNATE) | 133.166,27 | 141.023,08 | 149.766,51 |
| 1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - | 414.144,03 | 438.578,52 | 465.770,40 |
| 1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - | 414.144,03 | 438.578,52 | 465.770,40 |
| 1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - | 414.144,03 | 438.578,52 | 465.770,40 |
| 1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transf. Recursos do FNAS - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO | 141.675,16 | 150.033,99 | 159.336,10 |
| 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 141.675,16 | 150.033,99 | 159.336,10 |
| 1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 - Transf. Recursos do FNAS - Proteção Social Especial de Média e Alta | 103.264,46 | 109.357,06 | 116.137,20 |
| 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 103.264,46 | 109.357,06 | 116.137,20 |
| 1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 - Transf. Recursos do FNAS - Proteção Social Básica | 94.555,41 | 100.134,18 | 106.342,50 |
| 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 94.555,41 | 100.134,18 | 106.342,50 |
| 1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - Transf. Recursos do FNAS - Gestão do SUAS | 24.883,00 | 26.351,10 | 27.984,87 |
| 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 24.883,00 | 26.351,10 | 27.984,87 |
| 1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - Transf. Recurso do FNAS - Gestão do Programa Auxílio Brasil | 49.766,00 | 52.702,19 | 55.969,73 |
| 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 49.766,00 | 52.702,19 | 55.969,73 |
| 1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades | 275.986,75 | 292.269,97 | 310.390,71 |
| 1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 | 55.986,75 | 59.289,97 | 62.965,95 |
| 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - | 55.986,75 | 59.289,97 | 62.965,95 |
| 1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos | 55.986,75 | 59.289,97 | 62.965,95 |
| 1.7.1.9.60.0.0.00.00.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei | 220.000,00 | 232.980,00 | 247.424,76 |
| 1.7.1.9.60.0.1.00.00.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei | 220.000,00 | 232.980,00 | 247.424,76 |
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