DOMRJAEMERJ 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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Rio de Janeiro , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4200
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS TOTAL DAS RECEITAS 2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
| Previsão - R$ 1,00 | |||
|---|---|---|---|
| Especificação | Ano 2026 | Ano 2027 | Ano 2028 |
| 1.716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural LC n 1952022 Art. 8 Demais | 220.000,00 | 232.980,00 | 247.424,76 |
| 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades | 26.436.942,49 | 27.996.722,09 | 29.732.518,88 |
| 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal | 1.291.303,31 | 1.367.490,20 | 1.452.274,60 |
| 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA | 681.794,26 | 722.020,12 | 766.785,37 |
| 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal | 852.242,82 | 902.525,15 | 958.481,71 |
| 1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) | 127.836,42 | 135.378,77 | 143.772,26 |
| 1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) | 213.060,71 | 225.631,29 | 239.620,43 |
| 1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos | 511.345,69 | 541.515,09 | 575.089,02 |
| ( - ) Dedução p/ Formação do FUNDEB | -170.448,56 | -180.505,03 | -191.696,34 |
| ( - ) 1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) | -170.448,56 | -180.505,03 | -191.696,34 |
| 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios | 572.309,05 | 606.075,28 | 643.651,95 |
| 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal | 715.386,31 | 757.594,10 | 804.564,94 |
| 1.500.1002 - Impostos e Transferência de Impostos (ASPS - 15%) | 107.307,94 | 113.639,11 | 120.684,73 |
| 1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) | 178.846,58 | 189.398,53 | 201.141,24 |
| 1.500.0000 - Impostos e Transferências de Impostos | 429.231,79 | 454.556,46 | 482.738,97 |
| ( - ) Dedução p/ Formação do FUNDEB | -143.077,26 | -151.518,82 | -160.912,99 |
| ( - ) 1.500.1001 - Impostos e Transferência de Impostos (MDE - 25%) | -143.077,26 | -151.518,82 | -160.912,99 |
| 1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | 37.200,00 | 39.394,80 | 41.837,28 |
| 1.7.2.1.53.0.2.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - | 37.200,00 | 39.394,80 | 41.837,28 |
| 1.750.0000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 37.200,00 | 39.394,80 | 41.837,28 |
| 1.7.2.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de | 11.332.608,23 | 12.001.232,12 | 12.745.308,51 |
| 1.7.2.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do | 11.332.608,23 | 12.001.232,12 | 12.745.308,51 |
| 1.7.2.2.52.0.1.00.00.00 - Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do | 11.332.608,23 | 12.001.232,12 | 12.745.308,51 |
| 1.705.0000 - Transf. dos Estados refrente a Royalties do Petróleo (não sejam para às áreas |
11.332.608,23 | 12.001.232,12 | 12.745.308,51 |
| 1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS | 13.602.512,20 | 14.405.060,42 | 15.298.174,17 |
| 1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS | 13.602.512,20 | 14.405.060,42 | 15.298.174,17 |
| 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal | 13.602.512,20 | 14.405.060,42 | 15.298.174,17 |
| 1.621.0000 - Transferências de Recursos do SUS (Governo Estadual) | 13.602.512,20 | 14.405.060,42 | 15.298.174,17 |
| 1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal | 210.518,75 | 222.939,35 | 236.761,60 |
| 1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social | 210.518,75 | 222.939,35 | 236.761,60 |
| 1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal | 210.518,75 | 222.939,35 | 236.761,60 |
| 1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social | 210.518,75 | 222.939,35 | 236.761,60 |
| 1.7.2.9.51.0.1.01.01.00 - Transf. Rec. de Estados Dest. Assist. Social - PSB Estadual | 149.298,01 | 158.106,59 | 167.909,20 |
| 1.661.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 149.298,01 | 158.106,59 | 167.909,20 |
| 1.7.2.9.51.0.1.01.02.00 - Transf. Rec. Estados Dest. Assist. Social - PSE Estadual | 61.220,74 | 64.832,76 | 68.852,40 |
| 1.661.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 61.220,74 | 64.832,76 | 68.852,40 |
| 1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas | 19.513.895,65 | 20.665.215,49 | 21.946.458,85 |
| 1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento | 19.513.895,65 | 20.665.215,49 | 21.946.458,85 |
| 1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento | 19.513.895,65 | 20.665.215,49 | 21.946.458,85 |
| 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento | 19.513.895,65 | 20.665.215,49 | 21.946.458,85 |
| 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento | 19.513.895,65 | 20.665.215,49 | 21.946.458,85 |
| 1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70%) | 17.888.388,14 | 18.943.803,04 | 20.118.318,83 |
| 1.540.0000 - Transferrências do FUNDEB | 1.625.507,51 | 1.721.412,45 | 1.828.140,02 |
| 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes | 492.670,56 | 521.738,13 | 554.085,89 |
| 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais | 130.400,00 | 138.093,60 | 146.655,40 |
| 1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais | 130.400,00 | 138.093,60 | 146.655,40 |
| 1.9.1.1.08.0.0.00.00.00 - Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais | 130.400,00 | 138.093,60 | 146.655,40 |
| 1.9.1.1.08.0.1.00.00.00 - Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal | 130.400,00 | 138.093,60 | 146.655,40 |
| 1.669.0000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social | 130.400,00 | 138.093,60 | 146.655,40 |
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