DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

executivo de trânsito competente, para confecção e estampagem de 20 (vinte) pares de placas destinadas ao primeiro emplacamento de veículos pertencentes ao Município.

Limite para apresentação da proposta de preços: Dia 11 de setembro de 2026 às 23h59.

Métodos de envio das propostas:

https://cachoeirademinas.mg.gov.br/filter/3444 . A íntegra do aviso de dispensa está disponível aos interessados no endereço eletrônico a seguir: https://cachoeirademinas.mg.gov.br/filter/3444 . Mais informações pelo telefone (35) 99893-1422 – Setor de Licitações.

Cachoeira de Minas, 04 de setembro de 2026.

ÉRICA JUSSARA RIBEIRO

Agente de Contratação.

Publicado por: Isabella Sáber Custódio Código Identificador: C1AE28F8

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS EXTRATO DE CONTRATOS

O Município de Cachoeira de Minas torna público os Contratos discriminados:

Contrato n.º 170/2026: CONVE COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA . Valor total: R$ 17.887,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e sete reais);

Contrato n.º 171/2026: YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA . Valor total: R$ 403,50 (quatrocentos e três reais e cinquenta centavos);

Contrato n.º 172/2026: AILZA PEREIRA DOS SANTOS 86997432620 . Valor total: R$ 19.470,00 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais);

Contrato n.º 173/2026: B9 BEBEDOUROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . Valor total: R$ 4.689,96 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos);

Contrato n.º 174/2026: BS EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP . Valor total: R$ 15.335,98 (quinze mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos);

Contrato n.º 175/2026: CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA . Valor total: R$ 497,24 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos);

Contrato n.º 176/2026: DEBRUM MOVEIS CORPORATIVOS LTDA . Valor total: R$ 5.135,00 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais);

Contrato n.º 177/2026: GB GIRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA . Valor total: R$ 2.507,99 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos);

Contrato n.º 178/2026: GELCIO MOISES GARCIA . Valor total: R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais);

Contrato n.º 179/2026: GO VENDAS ELETRONICAS LTDA . Valor total: R$ 8.663,40 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos);

Contrato n.º 180/2026: K2M MAQUINAS LTDA . Valor total: R$ 4.618,00 (quatro mil, seiscentos e dezoito reais);

Contrato n.º 181/2026: LICITA MED LTDA . Valor total: R$ 10.699,00 (dez mil, seiscentos e noventa e nove reais);

Contrato n.º 182/2026: MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS LTDA . Valor total: R$ 819,45 (oitocentos e deive reais e quarenta e cinco centavos);

Contrato n.º 183/2026: PROMED DISTRIBUIDORA DE MAT. E EQUIP. HOSP. E ODON. LTDA . Valor total: R$ 3.000,00 (três mil reais);

Contrato n.º 184/2026: R.E.A. SILVA LTDA . Valor total: R$

1.745,00 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais);

Contrato n.º 185/2026: REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA . Valor total: R$ 1.919,88 (um mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos);

Contrato n.º 186/2026: STOKMETAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA . Valor total: R$ 2.568,80 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos);

Contrato n.º 187/2026: TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA . Valor total: R$ 4.178,00 (quatro mil, cento e setenta e oito reais);

Contrato n.º 188/2026: VITOR DIOGO WENDLING . Valor total: R$ 2.403,52 (dois mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos);

Contrato n.º 189/2026: CIRURGICA IZAMED LTDA . Valor total: R$ 10.984,00 (dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais);

Objeto: Aquisição de mobiliários para o pleno funcionamento das unidades de saúde e o adequado atendimento à população municipal . Processo Licitatório n.º 054/2026 – Pregão Eletrônico n.º 009/2026. Vigência: 17/08/2026 a 16/08/2027.

Cachoeira de Minas, 17 de agosto de 2026.

MARILENI PEREIRA DE OLIVEIRA – Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Isabella Sáber Custódio Código Identificador: 901B27C5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS LEI MUNICIPAL NR. 2.976, DE 28/08/2026.

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO CACHOEIRA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º . Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Cachoeira de Minas para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações posteriores, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária; e VII – as disposições gerais.

§ 1º. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.

§ 2º. Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas, os passivos contingentes, as alterações na estrutura organizacional do município, eventuais alterações tributárias, os critérios e as formas de limitação de empenho, o controle de custo e a avaliação dos resultados dos programas, as demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas e a despesa com pessoal para os fins do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.

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