DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ENTIDADE MANTENEDORA DO NÚCLEO PEDAGÓGICO ESCOLA CRESCER LTDA PARA A ENTIDADE HG EDUCAÇÃO LTDA.

A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei Municipal Nº 7522/2012, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, em 28/03/2012, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis; o inciso IV do art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Nº 9394/96; a Resolução Conjunta Semed/Comed 04/2015, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 26/08/2015 e o Parecer Nº 04/2026, do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, aprovado em 27/05/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a mudança da entidade mantenedora da HG Educação Ltda, de Educação Infantil (creche e pré-escola), situada na Rua Coronel João Notini, nº 1520, bairro Sidil, em Divinópolis/MG, passando da entidade Núcleo Pedagógico Escola Crescer Ltda para a entidade HG Educação Ltda.

Art. 2º A mudança de entidade mantenedora de que trata esta Portaria não altera a autorização de funcionamento da instituição de ensino, permanecendo válidos os atos autorizativos anteriormente concedidos, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.

Divinópolis, 03 de setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente)

ANDREIA CARLA FERREIRA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: B6B7107B

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEMED Nº 23/2026

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CRESCER – PODIUM, DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA ESCOLA CRESCER - ROBERTO CARNEIRO.

A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei Municipal Nº 7522/2012, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, em 28/03/2012, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis; o inciso IV do art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Nº 9394/96; a Resolução Conjunta Semed/Comed 04/2015, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 26/08/2015 e o Parecer Nº 05/2026, do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, aprovado em 27/05/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEPLAG-CORREF N°. 042, DE SETEMBRO/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.000000064/2026

Determina a readaptação temporária do servidor Jhonatan Guilherme Alves da Silva no cargo de origem com restrição de atividades em caráter temporário.

O Secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e o presidente da comissão de requalificação e readaptação funcional – CORREF, Sr. Igor Andrade Lara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela lei municipal 9.500/2025 e Decretos Municipal nº 11.802/2015 e nº 17.205/2026; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 009/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.000, de 30 de outubro de 2025, que estabelece normas para a readaptação de função e outras providências, em especial o Capítulo V, que assegura a readaptação do servidor público estável, investido em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental, mediante verificação em inspeção médica oficial (Art. 39);

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar temporariamente o servidor Jhonatan Guilherme Alves da Silva, matrícula nº 99037869, no cargo em que está investido, qual seja o de Oficial de Serviços Pintor, com a obrigatoriedade de cumprir restrições temporárias de atividades, nos termos do art. 43, inciso III, do Decreto nº 17.000/2025.

Parágrafo único. Fica expressamente vedado ao servidor realizar trabalho em altura e permanecer em espaço confinado, de forma a preservar sua condição funcional e compatibilizar o exercício de suas atribuições com as restrições estabelecidas.

Art. 2º As restrições impostas ao servidor possuem caráter temporário conforme avaliação da perícia médica oficial e terá a duração de 65 (sessenta e cinco) dias, devendo ao final do prazo ser submetido à nova avaliação obrigatória para averiguar sua condição de saúde.

Art. 3º A chefia imediata do servidor fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.

Art. 4º Fica garantida ao servidor a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025.

§ 1º O servidor manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário-base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.

§ 2º É expressamente proibido ao servidor readaptado cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a mudança de denominação da Escola Crescer – Podium, de Educação Infantil (creche e pré-escola), situada na Rua Coronel João Notini, nº 1520, bairro Sidil, em Divinópolis/MG, para Escola Crescer – Roberto Carneiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.

Divinópolis, setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente) THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

( Assinado Digitalmente)

Divinópolis, 03 de setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente) ANDREIA CARLA FERREIRA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: CC955EF3

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: C23DE736

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEPLAG-CORREF N°. 43, DE SETEMBRO/2026.

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