DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.044.000000006/2026

Determina a readaptação temporária da servidora Helma Luzia de Menezes Moura no cargo de origem com restrição de atividades em caráter temporário.

O Secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e o presidente da comissão de requalificação e readaptação funcional – CORREF, Sr. Igor Andrade Lara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela lei municipal 9.500/2025 e Decretos Municipal nº 11.802/2015 e nº 17.205/2026; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 009/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.000, de 30 de outubro de 2025, que estabelece normas para a readaptação de função e outras providências, em especial o Capítulo V, que assegura a readaptação do servidor público estável, investido em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental, mediante verificação em inspeção médica oficial (Art. 39);

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar temporariamente a servidora Helma Luzia de Menezes Moura, matrícula nº 2016799, no cargo em que está investido, qual seja o de PAEIAIEF, com a obrigatoriedade de cumprir restrições temporárias de atividades, nos termos do art. 43, inciso III, do Decreto nº 17.000/2025.

Parágrafo único. Fica expressamente estabelecido que a servidora deverá desempenhar suas atividades laborativas com alternância postural constante, devendo, ainda, abster-se da realização de esforços físicos intensos, em observância às restrições decorrentes de sua atual condição de saúde.

Art. 2º As restrições impostas a servidora possuem caráter temporário conforme avaliação da perícia médica oficial e terá a duração de 3 (três) meses, devendo ao final do prazo ser submetido à nova avaliação obrigatória para averiguar sua condição de saúde.

Art. 3º A chefia imediata da servidora fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.

Art. 4º Fica garantida à servidora a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG

COMISSÃO DE REQUALIFICAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Avenida Paraná, nº 2.601, sala 307 – Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35.501-170 (37) 3229-6528 (WhatsApp) - [email protected]

§ 1º A servidora manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário-base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.

§ 2º É expressamente proibido à servidora readaptado cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 8E997993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEPLAG Nº 191/2026, SETEMBRO DE 2026.

O Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos e a Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 162 e 163, da Lei Complementar nº. 009, de 03 de Dezembro de 1992 e:

CONSIDERANDO a solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, emitida pela servidora JESSICA NATALIA DA SILVA PARACATU ;

CONSIDERANDO que a servidora encontra-se inscrita no curso de Certificação Internacional em Antropometria nível 1, pela International Society for the Advancement of Kinanthropometry (ISAK), a realizar-se em Belo Horizonte/MG, no período de 25 a 27 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 15.305/2022, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia - SEPLAG, para autorizar o afastamento do servidor público de seu cargo ou função nas hipóteses previstas nos artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº. 09/1992.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder afastamento remunerado, à servidora JESSICA NATALIA DA SILVA PARACATU , detentora do cargo efetivo de Nutricionista, matriculada sob o nº 99042425, lotada na Policlínica na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.

Art. 2º. Fica concedido afastamento no dia 25 de setembro de 2026.

Art. 3º. O auxílio-transporte deverá ser pago de acordo com a nova carga horária e a necessidade de deslocamento ao trabalho.

Art. 4º. A servidora deverá apresentar, ao final do curso, o certificado que comprove sua participação, devendo este ser anexado ao protocolo de solicitação.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25/09/2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

( Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS

Diretora de Recursos Humanos

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 28F7FBE0

Divinópolis, setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PROCESSO SELETIVO SEPLAG N º 001/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 010/2025 CONVOCAÇÃO 295

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

( Assinado Digitalmente)

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional - CORREF

Nos termos do Edital de Processo Seletivo Público Simplificado SEPLAG Nº 01/2025 e considerando a Portaria SEPLAG 001/2025, que estabelece procedimentos para realização de contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal 4450/98, conforme resultado Definitivo das Provas Objetivas e Discursivas do Concurso Público

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