DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

Nomeia interinamente NEWTON MOURA DE MESQUITA FILHO Para o cargo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, e com fundamento na Lei Municipal nº 1396/98, alterada pela Lei Municipal nº 1952/09,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, interinamente, no período de 01 a 10 de setembro de 2026 , NEWTON MOURA DE MESQUITA FILHO , para o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

Art. 2º A Comissão ora nomeada contará com assessoria jurídica do Procurador-Chefe Administrativo da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 3º Os membros dispostos no art. 1º perceberão a remuneração de 4 (quatro) UFM, observado o disposto no inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 3.226, de 19 de agosto de 2025.

Art. 4º Esta Comissão terá competência para conduzir processos administrativos disciplinares no âmbito do Município de Guaxupé, abrangendo tanto os servidores estatutários, quanto os empregados públicos celetistas.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Guaxupé, 02 de setembro de 2026.

Art. 2º O Secretário, ora nomeado, exercerá a interinidade acumulando as funções do seu cargo, com as funções do cargo de Secretário Municipal de Governo.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de setembro de 2026.

Guaxupé, 1°de setembro de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE Procuradora-Geral do Município

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: 5F20D8D4

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ PORTARIA Nº 410, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: F38369C0

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ PORTARIA Nº 408, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 410, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER O ENCARGO DE DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 009/2026 DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG

PORTARIA Nº 408, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de apuração de infrações disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.243/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guaxupé);

Considerando a necessidade de apuração de atos disciplinares envolvendo empregados públicos contratados, regidos pelo regime celetista;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.595/2018, bem como na Lei Municipal nº 1.770/2006, alterada pelas Leis nº 2.552/2017 e nº 3.001/2023;

O Prefeito do Município de Guaxupé , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, visando oportunizar ampla defesa e o devido processo legal nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026 da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando o Memorando nº 11.839/2026, oriundo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e recepcionado pela Procuradoria-Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas demais atribuições, a servidora, agente de administração I, Amanda Ponciano de Oliveira, matriculada sob o nº 36692, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, para exercer o encargo de defensora dativa nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º A defensora dativa ora designada fará jus à gratificação correspondente a 2,5 UFM (Unidades Fiscais do Município) somente no período de atuação no respectivo processo, conforme previsão do artigo 2º, inciso II e §2º da Lei Municipal nº 2.503/2017, alterada pela Lei Municipal nº 3.226/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada à apuração de infrações disciplinares, tanto de servidores públicos regidos pela Lei Municipal nº 3.243/2025, quanto de empregados públicos celetistas:

Art. 3º A defensora dativa ora designada deverá comparecer a audiências, apresentar defesa escrita, alegações finais, formular requerimentos e realizar eventuais diligências, nos prazos regulamentares, com observância ao rito estabelecido para o processo.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor nesta data.

I – ALESSANDRA CARVALHO E SILVA , matrícula nº 16.040 – Presidente;

II – ÉVELIN THAIS DE MORAIS – matrícula nº 36.590 – Secretária;

III – ROSANA CHARALLO , matrícula nº 16.041 – Membro;

Guaxupé, 03 de setembro de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO Prefeito de Guaxupé

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